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critério do juiz em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6766 RO XXXXX-42.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    Consigna que a LOMAN adota critério diverso de desempate na apuração de antiguidade, tendo precedência o Juiz mais antigo na carreira, nos termos do art. 80 , § 1º , I ....Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira. Precedentes desse Supremo....O tempo de serviço público como critério de desempate em detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzido pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6781 BA XXXXX-80.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    Sustenta que, “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura...Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para a promoção por antiguidade. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal....Nela se determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade. 7.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    No que se refere ao critério de provimento do cargo de juiz de direito, estabeleceu o § 3º do art. 25-A da referida lei estadual que os magistrados à época titulares das varas de crimes punidos com reclusão...CRITÉRIO PARA LOTAÇAO DE JUIZ TITULAR. MODIFICAÇAO DE REGRAS DE PROMOÇAO, REMOÇAO OU PERMUTA DE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIAO, POR LEI COMPLEMENTARDE INICIATIVA DO STF....CRITÉRIO PARA A LOTAÇAO DE JUIZ TITULAR. MODIFICAÇAO DE REGRAS DE PROMOÇAO, REMOÇAO OU PERMUTA DE …

  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4042 MT XXXXX-36.2008.1.00.0000

    Jurisprudência

    apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício...CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....O art. 58 , VI , da Lei 11.697 /2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN , desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    (fls. 127-128, e-STJ) "Não há qualquer irregularidade na pena fixada pelo Juiz singular....Desse modo, adequada a fração eleita pelo Juiz singular. Não há o que se corrigir." (fls. 184-185, e-STJ)....Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se

  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6769 PR XXXXX-96.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício...O art. 58 , VI , da Lei 11.697 /2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN , desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério...CRITÉRIOS ALHEIOS À FUNÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MA 2016/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO DO LAUDO JUDICIAL EM FAVOR DO LAUDO DA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ). JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORESTAL. ART. 12 , § 2º , DA LEI 8.629 /1993. PRESSUPOSTOS E CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. JUROS DE MORA. TERRA NUA. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação de imóvel rural de 2.781,39 hectares, situado no Município de Santa Luzia/AM. Consta do acórdão recorrido: "Nesse contexto, e à mingua de outros elementos probatórios mais seguros - haja vista as inconsistências detectadas nos laudos produzidos - considero que o preço médio sugerido na tabela da própria autarquia expropriante deve ser acolhido como critério de definição da justa indenização. (...) É certo que ao repudiar o laudo pericial, pode o juiz determinar uma nova avaliação. Mas é também importante ressaltar que a lei (art. 437 do CPC ) não o obriga a tal, apenas lhe faculta fazê-lo, se assim o entender necessário, já que possui a liberdade de apreciar livremente as provas trazidas aos autos, devendo, como já foi dito, demonstrar os motivos que formaram seu convencimento. Razoável, então, encontra-se o quantum sentenciado."Realmente, o art. 437 do CPC (art. 480 do CPC/2015 ) não impõe realização de nova perícia, mas a faculta, caso o juiz a entenda necessária. Assim, nada o impede de afastar o laudo judicial e tomar por base tabela administrativa ou outros elementos probatórios constantes dos autos, já que a lei lhe confere ampla liberdade para ponderar a prova no seu conjunto, desde que motivadamente. Nesse ponto, a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da alegada avaliação do imóvel expropriado abaixo do valor do mercado implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7 /STJ. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO PELA COBERTURA FLORESTAL 2. Os recorrentes pretendem a inclusão de indenização de 20% pela cobertura vegetal existente no imóvel, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 8.629 /1993. Evidentemente, como se percebe no próprio texto legal, o legislador não conferiu carta branca para, primeiro, cálculo em separado da vegetação natural e, segundo, para a possibilidade de o valor final superar o preço de mercado do imóvel. 3. Indenização em separado pela cobertura florestal é medida absolutamente excepcional, condicionada que está a rígidos pressupostos e critérios, entre os quais a efetiva e categórica comprovação pelo proprietário de exploração econômica e comercialização lícita e atual, tudo sob a premissa de a atividade ocorrer nos exatos termos de autorização ou licença administrativa válida e de cumprimento de seus encargos, respeitado, ademais, o princípio geral da justa indenização, que impõe observância do teto indenizatório inafastável e intransponível, representado pelo valor de mercado do imóvel, após computados e adicionados os seus atributos. Precedentes do STJ. Incide, aqui também, a Súmula 7 /STJ. 4. Cabe lembrar, por outro lado, que "os custos com a recuperação ambiental de áreas comprovadamente degradadas devem ser descontados da indenização. Benfeitorias edificadas em área de preservação permanente sem o devido licenciamento não são indenizáveis. Antes, o ilícito ambiental acarretará ônus ao expropriante, decorrentes de sua recuperação, que deverão ser abatidos da indenização." (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2018). TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA 5. Não obstante o Tribunal de origem ter mencionado o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /1941, a questão referente ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização da terra nua não foi debatida na origem. 6. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 873 do CPC/2015 , admite-se nova avaliação quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. Todavia, a possibilidade de nova avaliação, ato a ser realizado em regra por oficial de justiça ou por perito avaliador, não se confunde com o critério a ser utilizado, o qual, no presente caso, conforme anotou o acórdão recorrido, decorreu de prévia estipulação entre as partes, devidamente assistidas por seus advogados, e homologada por decisão judicial, estando a questão, por esse motivo, sujeita aos efeitos da preclusão. 3. Nesse contexto, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal ? no que se refere à natureza do acordo realizado entre as partes e à inadequação do critério de avaliação para aferir o verdadeiro preço de mercado do imóvel ?, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. A alegação, em agravo interno, de controvérsia que não foi suscitada nas razões do recurso especial, configura inovação de argumento, incompatível com a via eleita. 5. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA....das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e iii) o juiz...no que se refere à natureza do acordo realizado entre as partes e à inadequação do critério de avaliação para aferir o verdadeiro preço de mercado do imóvel ?

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2022/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz....AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....do juiz, tal como realizado pela Corte a quo. 3.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Impende consignar que, conforme a doutrina e jurisprudência, o juiz, na primeira fase de fixação da pena, não está adstrito a nenhum critério matemático, e pode fixá-la da forma como bem entender entre...Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz....Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle …

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