critério do sindicato mais específico em Jurisprudência

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CRITÉRIO DO SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. É possível o desmembramento de sindicato quando a categoria representada for mais específica do que aquela representada pelo sindicato antigo, não sendo impedimento o fato de a base territorial do novo sindicato ser mais ampla do que a daquele.

NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CRITÉRIO DO SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. É possível a criação de novo sindicato quando a categoria representada for mais específica do que a categoria representada pelo sindicato antigo, não sendo impedimento o fato de a base territorial do novo sindicato ser mais ampla do que a daquele.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE EM DETRIMENTO DA TERRITORIALIDADE. SINDICATO ESPECÍFICO DE BASE ESTADUAL E SINDICATO ECLÉTICO (FUNDADO EM CRITÉRIO DE SIMILITUDE E CONEXÃO) DE BASE MUNICIPAL. Trata-se de ação de consignação em pagamento da contribuição sindical promovida pela reclamada MATABOI ALIMENTOS LTDA . em face do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARAGUARI e do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE UBERLÂNDIA, ora recorrente, que, conforme registro no acórdão regional, ambos possuem abrangência na cidade de Araguari/MG. As instâncias ordinárias entenderam que a legítima representação patronal, no caso, é do Sindicato das Indústrias de Alimentação de Araguari, entidade eclética e com sede no Município de Araguari, embora tenham reconhecido que o Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Uberlândia, com abrangência estadual, era mais específico para a categoria econômica da indústria de carnes e derivados. A discussão dos autos diz respeito ao legítimo representante da empresa de alimentos no Município de Araguari: se o s indicato específico de base estadual ou o sindicato eclético de base municipal. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a criação de um novo sindicato de categoria mais específica por desdobramento não ofende o princípio da unicidade sindical (precedentes). N os casos de conflito, acerca da representatividade sindical, entre o princípio da especificidade e o da territorialidade, esta Corte superior tem decidido que deve prevalecer o princípio da especificidade, nos termos do artigo 570 da CLT . Decisão regional em conflito com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL: COINCIDÊNCIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS: DISCUSSÃO DO CRITÉRIO PREVALECENTE: ATIVIDADES EXERCIDAS "VERSUS" BASE TERRITORIAL: SINDICATO POSTERIOR COM REPRESENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECLÉTICAS EM BASE TERRITORIAL MENOR: EXPRESSA ATUAÇÃO DA CATEGORIA ESPECÍFICA PARA A CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE ECLÉTICA NO ÂMBITO ESTADUAL EM DETRIMENTO DA ANTECEDENTE REPRESENTAÇÃO PELA ENTIDADE ESPECÍFICA DE ÂMBITO NACIONAL: PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE CONVENIÊNCIA DOS REPRESENTADOS, OBSERVADA A BASE TERRITORIAL MÍNIMA E A AFINIDADE DA REPRESENTAÇÃO PRETENDIDA PELO SINDICATO POSTERIOR. O seccionamento da representação sindical nacional específica para a representação sindical estadual eclética não deve ser vedado, se há expressa atuação dos representados pelo sindicato nacional para a constituição , ainda que eclética, da representação estadual, ante a proximidade resultante entre representante e representados, porquanto a conveniência para a fundação de sindicato é assegurada pela Constituição de 1988 e não admite ingerência alguma do Poder Público, cujo exame jurisdicional se deve restringir aos aspectos de legalidade para o desmembramento ou dissociação envolvidos no conflito de representatividade. Regular a dissociação do sindicato nacional Autor, ainda que específico, para a constituição do sindicato estadual Réu, ainda que eclético, por expressa manifestação de assentimento dos interessados da categoria envolvida, não se há como considerar irregular a constituição do novo sindicato, que resulta na excludente da base territorial do sindicato nacional, quanto à atuação pretendida da categoria específica doravante representada pelo sindicato eclético. Recurso do sindicato Autor conhecido, preliminar de carência de ação rejeitada e preliminar de nulidade acolhida para expurgar a parte excedente da sentença e, no mérito, apelo desprovido.

ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DO SINDICATO RÉU E DA UNIÃO FEDERAL REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONFLITO ENTRE ENTIDADE MAIS ECLÉTICA, PORÉM DE BASE TERRITORIAL MENOR, E ENTIDADE MAIS ESPECÍFICA, NO ENTANTO DE BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. no caso dos autos, o conflito entre o sindicato intermunicipal que congloba uma vasta gama de categorias profissionais e o sindicato estadual que representa uma categoria mais específica se resolve a favor deste. Isso porque o critério da especificidade deve prevalecer em relação ao da territorialidade, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos conhecidos e providos.

REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. Constatada a existência de sindicato específico, escorreita a decisão de origem, que considerou inaplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo sindicato mais abrangente. Recurso conhecido e desprovido. I –

REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. Constatada a existência de sindicato específico, escorreita a decisão de origem, que considerou inaplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo sindicato mais abrangente. Recurso conhecido e desprovido. I –