critério objetivo em Jurisprudência

CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - CRITÉRIO OBJETIVO. A concessão de acréscimo salarial superior a 40%, a partir do exercício da função de confiança, cumpre o critério objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT para a caracterização do cargo de confiança, previsto no inciso II do mesmo artigo, não se exigindo o pagamento sob rubrica específica nos comprovantes de pagamento. Recurso ordinário do reclamante improcedente, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO A PENHORA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PASSIVEL DE DEFINIR O VALOR DO VEÍCULO QUE, FABRICADO EM 1975, NÃO CONSTA DA TABELA FIPE. É cabível a avaliação judicial do veículo automotor indicado a penhora nos autos da origem, tendo em vista que, fabricado no ano de 1975, não consta da Tabela FIPE, inviabilizando a definição do seu valor por critério objetivo. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PORANTIGUIDADE. CONCESSÃO RESTRITA A CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. I. Diante da possível violação do art. 461, § 3º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO RESTRITA A CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a progressão funcional por antiguidade se restringe a critério temporal objetivo, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Precedentes da SBDI-1 do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor ao fundamento de que " as promoções por antigüidade não era automáticas, sendo dependentes do número de vagas fixadas pela Diretoria Executiva (art. 21 do Regulamento de Pessoal do BESC), não tendo o autor comprovado a existência de tais vagas ". III. Embora sujeitas a critério puramente temporal, o regulamento da empresa submeteu as promoções por antiguidade também à observância de limite de vagas fixado pela Diretoria Executiva, cuja regulamentação dependia exclusivamente da vontade do empregador, configurando-se, assim, condição meramente potestativa. Diante da satisfação do critério temporal, o limite de vagas fixado pela empresa não obsta o direito do empregado às promoções por antiguidade, nos termos do art. 129 do Código Civil. A decisão regional viola o art. 461, § 3º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE COTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - LEI ESTADUAL 14.941/03 E DECRETO 43.981/05 - VALOR PATROMINIAL DAS COTAS SOCIETÁRIAS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTIBUTIVA. - O Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD tem como hipótese de incidência, dentre outras, a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária, conforme previsto no artigo 155, I, da Constituição da República e no artigo 3º, I, do Decreto Estadual n. 43.981/05 - O calculo do ITCD demanda a apuração do valor patrimonial das quotas societárias transmitidas, e isso se dá por intermédio da análise do balanço patrimonial e da declaração do imposto de renda da sociedade empresária mais próximos da data da transmissão, critério objetivo que atende ao princípio da capacidade contributiva e a natureza do próprio imposto, eis que se presta a aferir o valor real dos bens que serão transferidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TENTATIVA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. ITER CRIMINIS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF ("O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição"), a análise recursal deve ser feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. De acordo com o critério objetivo-subjetivo, o aumento da pena-base, para cada circunstância judicial desfavorável, deve ser fixado em 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal. Precedentes. 3. Se o homicídio aproximou-se da consumação, tendo sido a vítima atingida em região vital, mas não havendo comprovação de perigo de vida, é razoável a redução da pena no patamar de 1/2 (metade). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPORAL. DEMORA NA RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO QUE ULTRAPASSOU O CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELA CÂMARA A DISPENSAR A PROVA DO DANO. DANO IN RE IPSA. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC - Caso concreto. Interrupção de energia de aproximadamente 13 dias ininterruptos em no mês de dezembro de 2014, em imóvel localizado no perímetro residencial urbano, na localidade denominada Passo dos Maia, Município de Formigueiro, em razão de temporal - Falha na prestação do serviço. No caso dos autos, é forçoso concluir que não se aplicam as excludentes de responsabilidade da força maior ou do caso fortuito porquanto a falha do serviço está, justamente, na demora em restabelecê-lo, e não na suspensão por si mesma, decorrente de chuvas torrenciais e ventos fortes. A solução do impasse deu-se após extrapolado o prazo previsto em Resolução da ANEEL, pelo que evidenciada a falha do serviço prestado pela concessionária - Dano moral configurado. A interrupção que ultrapassou em 288 horas o prazo regular de restabelecimento do serviço, pelo critério objetivo estabelecido por esta Câmara, é considerada em demasia, configurando dano in re ipsa, que dispensa comprovação. Necessidade de tratamento isonômico a casos idênticos - Valor Indenizatório. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em favor da unidade consumidora com código de cliente nº 2908926-3 observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da Câmara em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA PAGAMENTO. DISCRIMINAÇÃO. A falta de comprovação nos autos da adoção pelo banco de parâmetros objetivos para o pagamento da gratificação especial revela-se discriminatória, uma vez que permite ao reclamado, de forma casuística, beneficiar uns empregados em prejuízo de outros, sem a possibilidade de se aferir a legalidade quanto aos parâmetros adotados, o que viola o disposto no caput do art. 5º e inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA INSCRITA PARA AS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM CRITÉRIO OBJETIVO E INDICAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS À REQUERENTE. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente caso trata de candidata que fora excluída do concurso público para o cargo de Enfermeiro - Auditoria da Fundação Regional de Saúde do Estado do Ceará, regulado pelo Edital nº 01/2021, em virtude de não ter sido acolhida a sua autodeclaração como preta/parda após avaliação de veracidade das informações pela comissão do certame. 2. Extrai-se dos fólios que a recorrida foi aprovada nas vagas reservadas aos cotistas e posteriormente convocada para o procedimento de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). Todavia, após a realização do exame de heteroidentificação, a banca examinadora entendeu pelo indeferimento da inscrição da postulante que se autodeclarou parda, razão pela qual interpôs recurso administrativo contra o resultado, o qual foi desprovido. 3. Afigura-se razoável a alegação autoral de que a comissão avaliadora não apresentou fundamentação amparada em critério objetivo para indeferir a sua continuidade nas vagas destinadas a negros e pardos e nem indicou qualquer elemento próprio à parte autora, ora agravada, dificultando substancialmente o direito de defesa e recurso. 4. É ilegal a exclusão de candidato do certame por ato da comissão avaliadora responsável pela verificação da condição objeto de autodeclaração que utilizou de critérios de cunho subjetivo, sem indicação de qualquer elemento próprio ao candidato. Precedentes TJCE. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - FEITOS CONEXOS - JULGAMENTO ÚNICO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES -PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - CRITÉRIO OBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do entendimento do STJ, quando manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. APONTADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO INDICADO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-07.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).