Critério Rationi Loci em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030089 MG XXXXX-48.2020.5.03.0089

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONI LOCI - PROPOSITURA DE AÇÃO NA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. 1 - Dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência ratione loci das Varas do Trabalho, regra geral, é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços. No entanto, tendo a lei como escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do parágrafo primeiro daquele artigo, de modo que o empregado não viajante tem a faculdade de propor reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importa, inclusive, a impossibilidade de acesso da reclamante ao Judiciário e o perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico financeiras de se deslocar, custeando despesas de transporte e hospedagem, inclusive de seus advogados.

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  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO XXXXX20198190000 201905500778

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO AOS INTERESSADOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. LOCAL DOS FATOS QUE PERTENCE A BAIRRO INSERIDO NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONI LOCI ( ARTIGO 69 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX20198190000 201905500778

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO AOS INTERESSADOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. LOCAL DOS FATOS QUE PERTENCE A BAIRRO INSERIDO NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONI LOCI (ARTIGO 69 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS ARTIGOS 33 , DA LEI 11.343 /06 E 16 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03, NA FORMA DO 69 , DO CP . ARRECADAÇÃO E APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, EM IMÓVEL LOCALIZADO NO MORRO DA MANGUEIRA, BAIRRO DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ÁREA LOCALIZADA NA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONI LOCI PARA A FIXAÇÃO DO FORO (ARTIGOS 69 , INCISO I E 70 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO XXXXX20178190000 201705500540

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS ARTIGOS 33 , DA LEI 11 . 343 /0 6 E 16 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 1 0. 826 /0 3 , NA FORMA DO 69 , DO CP . ARRECADAÇÃO E APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, EM IMÓVEL LOCALIZADO NO MORRO DA MANGUEIRA, BAIRRO DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ÁREA LOCALIZADA NA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONI LOCI PARA A FIXAÇÃO DO FORO ( ARTIGOS 69 , INCISO I E 7 0, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

  • TRE-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: ConfJurisd XXXXX20216190016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal ). 2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral , ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral . 3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019. 4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal. 5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. 1º ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral . 6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal . Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado. 7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

  • TRE-RJ - : ConfJurisd XXXXX20216190016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal ). 2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral , ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral . 3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019. 4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal. 5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. 1º ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral . 6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal . Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado. 7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155220001

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    COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APENAS QUANDO A RÉ CONTRATAR E PROMOVER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIFERENTES LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL É POSSÍVEL A APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO § 3º DO ARTIGO 651 DA CLT , PERMITINDO AO AUTOR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONI LOCI. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. (TST, E-RR - 73-36.2012.5.20. 0012 , Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-I DEJT 12/05/2017) RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

  • TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195220105

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    COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APENAS QUANDO A RÉ CONTRATAR E PROMOVER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIFERENTES LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL É POSSÍVEL A APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO § 3º DO ARTIGO 651 DA CLT , PERMITINDO AO AUTOR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONI LOCI . ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. (TST, E- RR - XXXXX-36.2012.5.20.0012 , Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , SDI-I DEJT 12/05/2017). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030034 MG XXXXX-03.2015.5.03.0034

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONI LOCI - PROPOSITURA DE AÇÃO NA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. 1 - Dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência ratione loci das Varas do Trabalho, regra geral, é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços. No entanto, tendo a lei como escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do parágrafo primeiro daquele artigo, de modo que o empregado não viajante tem a faculdade de propor reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importa, inclusive, na impossibilidade de acesso da reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico financeiras de se deslocar, custeando despesas de transporte e hospedagem, inclusive de seus advogados.

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