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critérios de arbitramento em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX11256979001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS" - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS" - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS" - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS" - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA -- RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - Não havendo Recurso das partes em relação às quotas da Sentença que, reconhecendo a irregularidade das negativações impugnadas, determinaram o cancelamento das respectivas dívidas e a exclusão dos registros desabonadores e condenaram a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo se adequar ao parâmetro de arbitramento do Órgão Julgador ao decidir causas análogas, bem como aos conteúdos dos arts. 141 e 492 , ambos do CPC/2015 .

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12546345001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO -- DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura." (STJ - AgInt. no REsp. nº 1.682.692/RO ) - É descabida a recusa de cobertura relativa ao fornecimento de material, com base em Cláusula limitativa ou excludente de Contrato de Plano de Saúde, quando prescrita a utilização do componente para o tratamento médico e verificada a sua indispensabilidade para a terapêutica adequada do paciente-segurado - Por se notabilizar ilícita, a negativa indevida e abusiva de custeio enseja reparação a título de danos morais, por intensificar o desgaste psicológico experimentado pelo beneficiário - "A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença." (STJ - AgInt no REsp 1.614.203/RJ ) - No arbitramento da indenização devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-1 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. 1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. 2. Agravo regimental provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

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    E o art. 148, CTN autoriza o uso de arbitramento de base de cálculo, conforme critérios preestabelecidos....E, como não há critério confiável a ser adotado, perfeitamente a adoção de um critério prévio e equânime, como ocorreu no caso dos autos....não são compatíveis com os preços correntes no mercado, calculados segundo critérios técnicos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00255990001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -- TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de prova de contratação voluntária de reserva de margem consignada de cartão de crédito, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos da Autora, tais temas se tornaram incontroversos - A reserva indevida de margem consignável, sem lastro negocial, no benefício previdenciário da Demandante, por configurar má-fé do Requerido, autoriza a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o art. 42 , parágrafo único , da Lei nº 8.078 /1990 - Essa conduta ilegal materializa prática abusiva e deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00255990001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -- TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de prova de contratação voluntária de reserva de margem consignada de cartão de crédito, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos da Autora, tais temas se tornaram incontroversos - A reserva indevida de margem consignável, sem lastro negocial, no benefício previdenciário da Demandante, por configurar má-fé do Requerido, autoriza a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o art. 42 , parágrafo único , da Lei nº 8.078 /1990 - Essa conduta ilegal materializa prática abusiva e deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60112005001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO -- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - As prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - A espera por atendimento em fila de Agência Bancária, quando excede, consideravelmente, o tempo estipulado em Leis Estadual e Municipal, bem como não é validamente justificada pela Instituição Financeira e repercute, negativamente, na esfera dos direitos de personalidade do usuário, materializa situação abusiva e deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155030020 XXXXX-97.2015.5.03.0020 (TRT-3)

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    DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. No que tange à fixação do valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação em apreço, bem assim as circunstâncias de que a indenização seja proporcional ao grau da dor suportada pela vítima, a gravidade da conduta do ofensor, o seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando, ainda, que a indenização não há de ser meio de enriquecimento do ofendido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80007296001 Pitangui (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO -- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito decorrente de dívida adimplida, enseja, por si só, a indenização por danos morais - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado - Tratando de indenização por dano moral, já pacificou a jurisprudência o entendimento no sentido de que, se o dano for relacionado a contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a citação, não podendo retroagir à data do evento danoso.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80007296001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO -- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito decorrente de dívida adimplida, enseja, por si só, a indenização por danos morais - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado - Tratando de indenização por dano moral, já pacificou a jurisprudência o entendimento no sentido de que, se o dano for relacionado a contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a citação, não podendo retroagir à data do evento danoso.

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