csl em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316 /1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. LUCRO REAL. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ/CSL PARA FINS DE AUMENTO DO PREJUÍZO FISCAL. 1. O contribuinte tributado pelo lucro real tem o direito de proceder à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL, sem necessidade de atender ao disposto no art. 30 , incisos I e II , da Lei 12.973 /14. 2. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser aproveitada para fins de apuração de prejuízo fiscal, mediante os ajustes contábeis necessários.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSL. PIS . COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de bens imóveis de idêntico valor não representa acréscimo patrimonial, não corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria e nem é receita a autorizar a incidência do IRPJ/CSL e PIS /COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL. TEMA 1.008/STJ. RAZÕES JURÍDICAS SIMILARES. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Como dito anteriormente, as razões de decidir que vierem a ser adotadas no citado paradigma, por semelhança, poderão ser aplicáveis ao presente caso, que trata de ISS, e não de ICMS. Portanto este feito, igualmente, deve descer à origem para ser suspenso e aguardar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 2. "Esta Corte tem entendido que as mesmas regras aplicáveis aos casos de ICMS devem ser adotadas ao ISS. Portanto, por economia processual, o presente feito deve ser suspenso para aguardar a manifestação desta Corte sobre o tema paradigma" ( AgInt no REsp 1.864.439/PR , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.6.2020). 3. Em situação idêntica, confira-se: REsp 1.88.1362/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22/9/2020; REsp 1.892.199/RN , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/9/2020; REsp 1.878.356/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º/9/2020; REsp 1.820.752/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/8/2019; REsp 1.825.307/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/8/2019; REsp 1.813.027/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/8/2019; e REsp 1.821.356/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/6/2019. 4. Agravo Interno não provido.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSL. PIS . COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de bens imóveis de idêntico valor não representa acréscimo patrimonial, não corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria e nem é receita a autorizar a incidência do IRPJ/CSL e PIS /COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSL. PIS . COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de bens imóveis de idêntico valor não representa acréscimo patrimonial, não corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria e nem é receita a autorizar a incidência do IRPJ/CSL e PIS /COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSL. PIS . COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de bens imóveis de idêntico valor não representa acréscimo patrimonial, não corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria e nem é receita a autorizar a incidência do IRPJ/CSL e PIS /COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. 1. O contribuinte tem o direito de proceder à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL. 2. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. 1. O contribuinte tem o direito de proceder à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL. 2. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSL. PIS . COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de bens imóveis de idêntico valor não representa acréscimo patrimonial, não corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria e nem é receita a autorizar a incidência do IRPJ/CSL e PIS /COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.