RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS. O Regional entendeu que o simples fato de o empregador não efetuar a anotação da CTPS configura dano moral in re ipsa. Ora, para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo ao empregado, direto ou indireto, o que não ocorreu na espécie, conforme se depreende da decisão recorrida. Nesse sentido, embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado, para que lhe seja assegurada a devida reparação. Logo, não tendo o empregador cometido ato ilícito, não há falar em condenação por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NA CTPS . A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 deste Tribunal Superior consagra o entendimento de que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. A Corte Regional divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
PRESCRIÇÃO TOTAL. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DE CONDUTAS DESABONADORAS NA CTPS DOS EMPREGADOS. Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de tratamento discriminatório, em razão de anotações supostamente desabonadoras nas CTPS dos empregados reclamantes. Segundo o Regional os empregados foram readmitidos no emprego entre 1998 e março de 2005. Assim, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente do contrato de trabalho, cujo suposto ato ilícito imputado à reclamada se deu na vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, e readmissão no emprego em 2005, com a respectiva anotação desabonadora na CTPS, é aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República. Por outro lado, no tocante aos demais empregados, readmitidos entre 1998 e julho de 2004, verifica-se que a conduta lesiva do empregador se deu antes da vigência da Emenda Constituição nº 45/2004, o que atrai a incidência do prazo prescricional civilista. Desse modo, considerando o ajuizamento da ação indenizatória em apreço apenas em 28/4/2015, inviável o processamento da demanda, porquanto consumada a prescrição, na medida em que não foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, nem o de três anos, previsto nos artigos 206 , § 3º , inciso V , e 2.028 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. O Regional manteve a improcedência da pretensão à indenização por danos morais ao fundamento de que o único documento produzido pela reclamante - correspondente a passagens da viúva e do órfão do falecido empregado para a cidade onde fica a sede da reclamada - não é suficiente para comprovar a suposta retenção dolosa da Carteira de Trabalho e Previdência Social do de cujus. Nesse contexto, como todos os argumentos da reclamante partem da premissa fática de retenção dolosa da CTPS, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 5º , V e X , da Constituição Federal de 1988 mediante reexame dos fatos e provas alusivos à suposta recusa da reclamada de entregar-lhe o referido documento, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ANUÊNIOS. PREVISÃO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que, ao reconhecer a transcendência da matéria, afastou a prescrição total do benefício "anuênio" e determinou a observância da prescrição parcial. Agravo desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. RENÚNCIA DO RECLAMANTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, diante da verificação de que o Reclamante renunciou o pedido de indenização por dano moral pela retenção injustificada da CTPS, exatamente o tema que ensejou o processamento do recurso de revista pelo eg. TRT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para conferir-lhes efeito modificativo e julgar prejudicado o exame do recurso de revista da Reclamada.
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "QUANTUM" ARBITRADO. Na hipótese, a Corte Regional arbitrou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelo dano moral decorrente da indevida retenção da CTPS da reclamante. Diversamente da pretensão da recorrente, não se constata, "in ictu oculi", que o "quantum" indenizatório importa em inobservância da extensão do dano, da potencialidade e da gravidade da lesão ou em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de maltrato da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas na via do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO . Trata-se de hipótese em que o TRT da 9ª Região manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e danos materiais (R$ 2.000,00), sob o fundamento de que a retenção da CTPS da reclamante por prazo superior ao permitido em lei configura ato ilícito passível de indenização, nos termos dos arts. 186 , 927 e 944 do Código Civil , sendo presumível a sua situação de desconforto ante a irregularidade cometida pela empresa. No tocante aos danos materiais, considerou evidente o prejuízo sofrido pela autora, pois a retenção indevida de sua CTPS fez com que a admissão dela em outra empresa ocorresse quase dois meses após o previsto. Em tal contexto fático-probatório, não existe terreno fértil para aferir qualquer das condições especiais de admissibilidade do recurso de revista referidas no art. 896 , a e c, da CLT , inclusive no que tange à revisão do "quantum" arbitrado, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. ANOTAÇÃO NA CTPS . Prescinde de reforma a decisão regional que concluiu pela improcedência do pedido de integração dos valores supostamente pagos "por fora", ante a constatação de que a reclamada, ao adotar a gorjeta facultativa, observou as disposições constantes da norma coletiva, ressaltando que já consta da remuneração do recorrente a integração do valor pago a título de "estimativa de gorjetas". Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo e insuscetíveis de reexame nessa etapa processual, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há falar em ofensa ao artigo 457 , caput e § 3º , tampouco em contrariedade à Súmula nº 354 do TST. Ilesos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15 , na medida em que a controvérsia foi dirimida com base no acervo probatório apresentado, e não na distribuição do ônus da prova. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, pois impede o trabalhador de buscar novas oportunidades de emprego. Julgados. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão está em consonância com a Súmula 90, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A decisão está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 219, I, a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.