- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, o art. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24-11-1995 PP-40407 EMENT VOL-01810-07 PP-01287 - 24/11/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 ART- 00165 PAR-00008 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO..., CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, GATILHO SALARIAL, ORDEM CRONOLÓGICA PRÓPRIA.
- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, o art. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .
Encontrado em: CES ANO-1989 ART-00057 PAR-00003 PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, GATILHO SALARIAL, ORDEM CRONOLÓGICA PRÓPRIA. ESTADO DE SÃO PAULO.
- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - No tocante a alegada ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, para chegar-se a ela ter-se-ia de examinar, previamente, a legislação federal, o que implica dizer que a pretendida violação e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, oart. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .
Encontrado em: PC4203, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, , OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CRÉDITO DE NATUREZA , ALIMENTICIA, GATILHO SALARIAL..., ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, PAGAMENTO TOTAL, VALOR REAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 159163 SP (STF) Min.
- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - No tocante a alegada ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, para chegar-se a ela ter-se-ia de examinar, previamente, a legislação federal, o que implica dizer que a pretendida violação e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, oart. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .
Encontrado em: 00100 ART- 00165 PAR-00008 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4203, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, , OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO..., CRÉDITO DE NATUREZA , ALIMENTICIA, GATILHO SALARIAL, ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, PAGAMENTO TOTAL, VALOR REAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 159163 SP (STF) MOREIRA ALVES
será suspenso e o respectivo valor provisionado, não impedindo o pagamento dos demais precatórios da ordem cronológica....manter listas de ordem cronológica elaboradas por entidade devedora....Seção III Do pagamento pela ordem cronológica Art. 50.
ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito....Eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada...O pagamento dos requisitórios obedecerá à ordem cronológica de apresentação no Tribunal, observada a precedência daqueles de natureza alimentar em relação às de natureza comum. § 1º A autorização do pagamento
Por outro lado, há vários enunciados de súmula da nossa própria jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça, que também resumem o prevalecimento desse entendimento, o mais vetusto deles o de n. 12...Ou seja, havendo essa divergência para maior da indenização, haverá juros compensatórios, que observarão essa diferença, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365 ⁄1941: Art. 15-A No caso de imissão...A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronol…
ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito....Eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada...O pagamento dos requisitórios obedecerá à ordem cronológica de apresentação no Tribunal, observada a precedência daqueles de natureza alimentar em relação às de natureza comum. § 1º A autorização do pagamento
cronológica de trânsito em julgado; b) Nos processos cuja liquidação do débito seja condicionada à expedição de requisição de pequeno valor - RPV, aqui compreendidos como aqueles equivalente, exatamente...cronológica de trânsito em julgado dos processos ou, em caso de empate, a data de distribuição da ação ou a maior idade do exequente; Compete aos procuradores indicar nos autos, desde logo, as próprias...serão emitidos, exclusivamente, em nome dos causídicos respectivos, mediante requerimento …
cronológica: a) até junho de 2009: 1% a.m....cronológica: a) até julho/2001: 1% a.m....expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, pela ordem cronológica: a) até 9 de dezembro de 2009: aqueles próprios da natureza da dívida; b) de 10 de dezembro de 2009, data da publicação da EC 62 /2009