culpa concorrente da vítima em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC , para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. TEORIA DA CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Constatada a omissão no acórdão embargado é de serem acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, no caso, com efeitos infringentes, alterando anterior decisão; 2. A perícia tanatoscópica tornou evidente a participação da vítima para o evento fatal, sendo imperioso o reconhecimento da culpa concorrente; 3. Verificado que a vítima concorreu para o dano, não há que se falar em exoneração de obrigação da Telemar, mas em redução do montante indenizatório de R$ 90.000,00 para R$ 45.000,00, com correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir da prolação desta decisão e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula n. 54 do STJ, bem como redução da pensão alimentícia de 01 (um) salário mínimo vigente para 50% do salário mínimo vigente no País, a ser dividido entre os três autores, devendo ainda ocorrer a redistribuição da verba sucumbencial, onde as partes arcarão cada qual com 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (exigibilidade suspensa em relação aos autores, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50, por serem beneficiários da justiça gratuita).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO HOUVE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO PELA METADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Insurge-se o embargante que: i) o valor fixado a título de danos morais representa desvio de finalidade. 2. As questões ora suscitadas pela parte embargante foram suficientemente esclarecidas na fundamentação da decisão recorrida. 3. Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade. 4. "No caso sob exame, verifico comprovada a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de acidentes, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela fls. 274, o que importa a redução da indenização por dano moral à metade"5. Os embargos de declaração não são via recursal apta a provocar a revisão do mérito da decisão embargada.6. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu negar provimento aos Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEDUÇÃO DO DPVAT . PENSÃO VITALÍCIA. CULPA. A circunstância do acidente demonstra que tanto o motorista do carro quanto a vítima que era motociclista agiram com imprudência. Tendo sido reconhecida a culpa concorrente de réu e vítima para o acidente, a indenização arbitrada deve observar a proporção de culpa reconhecida (60% do réu e 40% da vítima).DANO MATERIAL. Comprovado nos autos os gastos com funerária, impõe-se ao réu o pagamento de 60% do valor despendido. DANO MORAL. Decorrendo do acidente o óbito do filho dos autores, incontestável o dano moral. Quantum indenizatório fixado conforme o usualmente utilizado por esta Câmara em casos análogos, não comportando alteração. Juros de mora que fluem a contar do fato, nos termos da Súmula n. 54 do STJ.DEDUÇÃO DO DPVAT . Inexistindo nos autos prova do recebimento do seguro DPVAT , não há falar em dedução.PENSÃO. A pensão mensal deve ser paga em valor correspondente a 60% de 2/3 do salário que o falecido percebia na época do fato, desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, passando a 60% de 1/3 do referido valor, até o seu 75º aniversário, ou caso antes sobrevenha o falecimento dos beneficiários da referida pensão.APELO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.UNÂNIME.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam a culpa concorrente do reclamante na ocorrência do acidente do trabalho. Sentença mantida.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Ainda que verificada a culpa concorrente da trabalhadora no acidente ocorrido durante o trabalho e que lhe gerou sequela física, remenasce o dever de indenizar da empregadora.

ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Examinado o conjunto da prova existente no processo, não pode ser negado que a falta de cuidados do empregado resultou, de forma preponderante, na ocorrência do acidente do trabalho. Portanto, a hipótese é de culpa concorrente.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Provada nos autos a existência de culpa concorrente do empregado no acidente do trabalho que o vitimou, impõe-se a redução da condenação ao pagamento da reparação do dano que considera a culpa exclusiva do empregador.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. A existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado para a ocorrência do acidente de trabalho deve ser comprovada de forma contundente pela parte que a alega. Hipótese em que verifica-se a culpa concorrente do trabalhador para a ocorrência do infortúnio, remanescendo, entretanto, o dever de indenizar.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado estadual, ao reduzir pela metade o valor fixado a título de danos morais, levou em consideração a culpa concorrente da vítima, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com base no conjunto fático-probatório. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.