Culpa Eficiente em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260011 SP XXXXX-63.2018.8.26.0011

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - FATO SEM RELEVÂNCIA PARA PRODUÇÃO DO RESULTADO LESIVO – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – INEXISTÊNCIA – AÇÃO PROCEDENTE. Se a infração de trânsito cometida pela vítima não tem relevância ou preponderância causal direta para a ocorrência do acidente, cuja causa determinante e eficiente deriva da culpa/negligência do motorista causador do dano, não se há falar em culpa concorrente. APELAÇÃO PROVIDA.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95947123001 Belo Horizonte

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    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO. SAÍDA ABRUPTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. DANO MORAL. VALOR. JUROS DE MORA. LIDE SECUNDÁRIA. PRESCRIÇÃO. O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário. Antes de sair da faixa de estacionamento compete ao condutor do veículo acautelar-se a fim de afastar qualquer possibilidade de acidente com sua manobra, prescrição que descumpriu. Assim, o acidente só ocorreu em virtude de manobra consistente na saída abrupta da posição de estacionado, em razão da qual houve interceptação do veículo do autor em sua trajetória retilínea, sendo essa a causa eficiente para o eventus damni, existindo dever de indenizar. A ausência de impugnação específica acerca dos valores indicados no orçamento apresentado pelo autor autoriza sua aceitação, mormente quando os reparos guardam correspondência com os danos relatados pela autoridade policial. O acidente de trânsito com sequelas corporais, em decorrência do sinistro, inclusive ensejando o afastamento da vítima de suas atividades habituais e submissão a tratamento cirúrgico, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobressaindo dos autos que a demora na citação da denunciada decorreu de fato atribuível exclusivamente à denunciante, e não por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, há que se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento, vez que não operada a preconizada interrupção do lapso prescricional.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10599843001 Uberlândia

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    CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. INCÊNDIO. TELHADO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CAUSA EFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. Como cediço, o segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, subroga-se nos direitos do último para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Tratando-se do fato constitutivo de seu direito, compete à seguradora demonstrar que o risco se concretizou por culpa do requerido. Constando do laudo pericial duas causas possíveis para o sinistro, uma delas independente da conduta do requerido, ausente se encontra a prova inequívoca de que os prepostos da requerida agiram com culpa eficiente para ocasionar o sinistro. VV.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR - A seguradora, observado os limites do valor do contrato, sub-roga-se nos direitos s que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou (Súmula 188 /STF e do art. 786 do CC )-Comprovado nos autos que o sinistro decorreu de ato de terceiro, que prestava serviços de manutenção no prédio segurado, resta evidenciada a responsabilidade civil daquele de ressarcir à seguradora -Existindo prova de pagamento pela seguradora referente aos reparos necessários ao prédio segurado, o valor por ela informado deve servir de base para a condenação do causador do dano.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10599843001 MG

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    CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. INCÊNDIO. TELHADO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CAUSA EFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. Como cediço, o segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, subroga-se nos direitos do último para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Tratando-se do fato constitutivo de seu direito, compete à seguradora demonstrar que o risco se concretizou por culpa do requerido. Constando do laudo pericial duas causas possíveis para o sinistro, uma delas independente da conduta do requerido, ausente se encontra a prova inequívoca de que os prepostos da requerida agiram com culpa eficiente para ocasionar o sinistro. VV.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR - A seguradora, observado os limites do valor do contrato, sub-roga-se nos direitos s que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou (Súmula 188 /STF e do art. 786 do CC )-Comprovado nos autos que o sinistro decorreu de ato de terceiro, que prestava serviços de manutenção no prédio segurado, resta evidenciada a responsabilidade civil daquele de ressarcir à seguradora -Existindo prova de pagamento pela seguradora referente aos reparos necessários ao prédio segurado, o valor por ela informado deve servir de base para a condenação do causador do dano.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20158130625 1.0000.24.092321-9/001

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - ATENÇÃO E CUIDADO - CULPA EFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE. Em regra, o proprietário de veículo automotor possui responsabilidade solidária com o condutor responsável pelo acidente, sendo seu o ônus de demonstrar jamais ter exercido qualquer poder sobre o bem. Antes realizar uma conversão à esquerda compete ao condutor do veículo acautelar-se a fim de afastar qualquer possibilidade de acidente com sua manobra, prescrição que descumpriu. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com as devidas cautelas. Nas causas em que for irrisório ou imensurável o proveito econômico obtido e o valor da causa, os honorários devem ser fixados equitativamente, observando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20138130145

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONVERSÃO OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO DA SINALIZAÇÃO - DESATENÇÃO - CAUSA EFICIENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de prova sem utilidade prática ou meramente protelatória. A empresa de transporte é civilmente responsável pelos danos causados pelo seu veículo de grande porte que desrespeitou a sinalização de conversão obrigatória, por confessada desatenção do motorista, e abalroou motocicleta. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com a devida cautela e desrespeita sinalização de trânsito. Inquestionável a presença de danos estéticos se a vítima fica com cicatrizes, bem como com andar claudicante. Sofre dano moral indenizável o motociclista vítima de acidente de trânsito que causou graves ferimentos e do qual poderia resultar seu falecimento. Os juros moratórios de 1% ao mês fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20118130702 Uberlândia

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    CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. INCÊNDIO. TELHADO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CAUSA EFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. Como cediço, o segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, subroga-se nos direitos do último para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Tratando-se do fato constitutivo de seu direito, compete à seguradora demonstrar que o risco se concretizou por culpa do requerido. Constando do laudo pericial duas causas possíveis para o sinistro, uma delas independente da conduta do requerido, ausente se encontra a prova inequívoca de que os prepostos da requerida agiram com culpa eficiente para ocasionar o sinistro. VV.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR - A seguradora, observado os limites do valor do contrato, sub-roga-se nos direitos s que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou (Súmula 188 /STF e do art. 786 do CC) -Comprovado nos autos que o sinistro decorreu de ato de terceiro, que prestava serviços de manutenção no prédio segurado, resta evidenciada a responsabilidade civil daquele de ressarcir à seguradora -Existindo prova de pagamento pela seguradora referente aos reparos necessários ao prédio segurado, o valor por ela informado deve servir de base para a condenação do causador do dano.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32359134001 MG

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    AÇÃO DE CONRANÇA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que a culpa eficiente do sinistro foi a do condutor que estava em alta velocidade e embriagado, colidindo com um veículo estacionado. O simples fato de o automóvel segurado estar estacionado em local proibido não implica automaticamente em culpa concorrente, se tratando de mera infração administrativa, devendo ser comprovado que o veículo atrapalhou a visibilidade dos demais condutores, o que não ocorreu no presente caso. Comprovada a responsabilidade do requerido pela ocorrência do sinistro, deve este ressarcir a seguradora da integralidade dos gastos desprendidos com o conserto do veículo segurado.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    AÇÃO DE CONRANÇA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que a culpa eficiente do sinistro foi a do condutor que estava em alta velocidade e embriagado, colidindo com um veículo estacionado. O simples fato de o automóvel segurado estar estacionado em local proibido não implica automaticamente em culpa concorrente, se tratando de mera infração administrativa, devendo ser comprovado que o veículo atrapalhou a visibilidade dos demais condutores, o que não ocorreu no presente caso. Comprovada a responsabilidade do requerido pela ocorrência do sinistro, deve este ressarcir a seguradora da integralidade dos gastos desprendidos com o conserto do veículo segurado.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80579295001 Belo Horizonte

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    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CULPA EFICIENTE. PERDA TOTAL. TABELA FIPE. ÉPOCA DO ACIDENTE. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. RESSARCIMENTO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que a causa eficiente para o acidente foi a perda de controle da direção e invasão da contramão direcional. Havendo a perda total do veículo sinistrado, o valor de mercado a ser utilizado como parâmetro da indenização deve ser aquele da Tabela Fipe vigente à época do sinistro. Comprovado o pagamento de quantias para locação de outro veículo, é de direito o ressarcimento dos valores despendidos a tal título até a data do efetivo pagamento da indenização. A correção monetária sobre o dano material incide desde a data do efetivo prejuízo. Inteligência do Verbete nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

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