culpa presumida em Jurisprudência

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CULPA PRESUMIDA. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da doença ocupacional desenvolvida. Para tanto, aplicou a teoria da culpa presumida. 2. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894 , II , da CLT , no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição . 3. Quanto ao alegado maltrato à Súmula 126 do TST, a SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Na hipótese, a Turma não revolveu fatos e provas, mas, diante do quadro fático apresentado pelo TRT, deu-lhe o correto enquadramento jurídico, no sentido de que, caracterizada a doença ocupacional, aplica-se a teoria da culpa presumida, cabendo à ré o ônus da prova de que não incorreu em omissão. No entanto, o próprio Regional conclui, textualmente, que não há "prova de violação de dever jurídico pela ré". Ora, sendo a culpa presumida e a atividade desempenhada pela reclamante de risco mais acentuado para doenças como as desenvolvidas, cumpria à ré a prova cabal de que tomou todas as providências possíveis para assegurar a segurança e saúde da trabalhadora. 4. Nesse contexto, o único aresto colacionado, oriundo da SBDI-1/TST, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, publicado no DEJT de 25.10.2013, apresenta tese convergente com a da Turma, pois, ao adotar a teoria da culpa presumida, conclui que "a inexistência nos autos de prova cabal no sentido de que o empregador observou todas as normas de segurança, higiene e saúde ocupacional exigíveis para a prevenção de LER/DORT, máxime em ambiente de trabalho altamente propício para o desenvolvimento de doença profissional dessa natureza, impõe o reconhecimento de culpa, por omissão". Recurso de embargos não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA. Como se sabe, existem na ordem jurídica situações em que se aplica a responsabilidade civil por culpa presumida, dentre elas, aquela em que se presume culpado aquele que colide com a traseira de outro veículo, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . Em casos que tais, ou seja, naqueles em que se aplica a responsabilidade civil na modalidade de culpa presumida, a vítima não precisará provar a culpa do ofensor, incumbindo a esse, se desejar, provar que não agiu culposamente, de modo a exonerar-se do dever de indenizar. À míngua de prova capaz de afastar a presunção de culpa, impõe-se seja reconhecida a responsabilidade civil daquele que colide com a traseira de outro veículo, trazendo a reboque a procedência do pleito indenizatório.

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA . PROVIMENTO Na hipótese, houve equívoco na análise dos pressupostos recursais. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA . PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA . PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16. Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da culpa presumida, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in eligendo e in vigilando), o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA . PROVIMENTO Na hipótese, houve equívoco na análise dos pressupostos recursais. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA . PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA . PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16. Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da culpa presumida, concluindo que o ente público não produziu provas de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in eligendo e in vigilando), o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º , X , da CF/88 , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 , caput, CC ). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, o TRT consignou que o laudo pericial registrou a existência de nexo de concausalidade entre a patologia que acomete o Autor (hérnia discal em coluna lombar) e as atividades laborais. Quanto à culpa, em que pese o TRT consignar que não se convenceu "a respeito da existência de culpa da reclamada pelo desenvolvimento das doenças osteomusculares reputadas pelo reclamante como de natureza ocupacional", os elementos fáticos do acórdão recorrido revelam que as medidas tomadas foram insuficientes para evitar o agravamento da doença ocupacional. Nesse quadro, a comprovação da ausência de culpa do Empregador precisa ser claramente demonstrada. Contudo, no caso concreto, as medidas adotadas e comprovadas nos autos foram claramente insuficientes para evitar o agravamento da patologia e, consequentemente, infrutíferas para afastar a premissa da culpa presumida da Reclamada. Portanto, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, constatados o dano e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. Tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a culpa é presumida. Se as condições de trabalho a que se submetia a trabalhadora, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Assim, considerando-se os dados fáticos que se extraem do acórdão regional, bem como o fato de que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a existência do nexo causal e a premissa da culpa presumida da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 , caput, CC ). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, o TRT consignou que existe nexo de concausalidade entre a patologia que acomete o Autor (tendinopatia no ombro direito) e as atividades laborais - Operador de "silk screen". Quanto à culpa, em que pese o TRT consignar que "não há evidências de que a empresa tenha descumprido alguma norma, cometido algum tipo de ilicitude, ou tenha pecado por algum tipo de negligência ou omissão", os elementos fáticos do acórdão recorrido revelam que as medidas tomadas foram insuficientes para evitar o desenvolvimento/agravamento da doença ocupacional, pois a atividade do Reclamante demandava a realização de movimentos repetitivos e apresentava risco ergonômico, tudo convergindo para a existência de culpa da Reclamada. Nesse quadro, a comprovação da ausência de culpa do Empregador precisa ser claramente demonstrada. Contudo, no caso concreto, as medidas adotadas e comprovadas nos autos foram claramente insuficientes para evitar o desencadeamento/agravamento da patologia e, consequentemente, infrutíferas para afastar a premissa da culpa presumida da Reclamada. Portanto, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, constatados o dano e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar . Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - ABALROAMENTO TRASEIRA DE VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA APURADO DE ACORDO COM O ARTIGO 333 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -PEDIDO PROCEDENTE. - Em se tratando de veículo que colide na traseira, há a presunção da culpa de quem colide na traseira, pela ausência de guarda da distância de segurança necessária para com o carro que segue à frente na via, sendo pois, do primeiro, o ônus da prova a que alude o artigo 333 , II, do Código de Processo Civil , como forma de desconstituir a culpa presumida. Não havendo a desconstituição da culpa presumida, impõe-se a procedência do pedido inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 , caput, CC ). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas serem insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho, tendo sido destacada a relação de causalidade entre as patologias que acometem a Obreira (bursite sub deltóidea e espondilite, além de lesão discal em coluna cervical entre C4 e C5) e o exercício das atividades laborais que demandavam realização de movimentos repetitivos de digitação e a elevação de caixas de 6 a 12 quilos. O TRT manteve a sentença, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a culpa presumida da Reclamada. Contudo, no que se refere aos danos materiais, o Tribunal a quo, apesar de registrar a existência de redução da capacidade laboral da Obreira, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos materiais, ao fundamento de que "a Reclamante foi reintegrada através de outra ação e vem laborando e recebendo seu salário normalmente". A decisão merece reforma, pois o fato de a empregadora ter promovido a reintegração por ordem judicial não exclui a responsabilidade dela, porquanto o prejuízo configurou-se anteriormente a essa conduta. Assim, constatado o nexo causal e o dano e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .