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culpabilidade e circunstâncias do crime em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20138110042 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES) - VEREDITO CONDENATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS [CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME] VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA - MESMA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - JULGADO DO TJMT - AVALIAÇÃO CONTRÁRIA DA CULPABILIDADE AFASTADA - PRÁTICA DO DELITO EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS - ELEMENTOS ANALISADOS EM CONJUNTO - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA - PREMISSA DO STJ - RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. “Os elementos do artigo 59 , do Código Penal devem ser respeitados e sopesados na medida de sua relevância frente ao caso in concreto. Existindo circunstância judicial desfavorável ao réu, esta não pode ser desprezada; entretanto, deve ser aplicada de forma justa e fundamentada, tendo em vista uma reprimenda proporcional, necessária e eficiente para a reprovação do crime de homicídio. In casu, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram fundamentadas de forma idêntica, gerando bis in idem e ofensa ao disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal .” (TMT, Ap nº 96610/2017) A “prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas são elementos que, analisados em conjunto, fundamentam a valoração desfavorável das circunstâncias do crime” (STJ, REsp nº 1582632/SP ).

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  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PB 2020/XXXXX-2

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    ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO CRIME....ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO CRIME....ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS …

  • TJ-CE - Apelação Criminal APR XXXXX20178060001 CE XXXXX-73.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOIS AGENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DENOTA MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE. O MODUS OPERANDI DO DELITO EVIDENCIOU A EXASPERAÇÃO PELO VETOR NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DOUTRINÁRIO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em suas Razões Recursais, a Defesa requer o decote dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime, tendo em vista a inexistência de fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base. Subsidiariamente, pleiteia o recálculo da pena-base em obediência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade (atendendo o critério de 1/8 para cada circunstância judicial reputada desfavorável). 2. Decisão bem fundamentada pela Magistrada de piso. A premeditação pode ser utilizada como vetor negativo na culpabilidade, bem como o modus operandi, in casu, ultrapassou as circunstâncias observadas nos delitos comuns à espécie. Vetores culpabilidade e circunstâncias do crime mantidos como negativos. 3. Cálculo da pena-base obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A pena privativa de liberdade imposta, em ambos os casos, encontra-se correta e acertada diante da análise dosimétrica realizada pela Magistrada a quo. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Apelação Crime nº XXXXX-73.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE E RELATOR

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR XXXXX20188160000 PR XXXXX-33.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA PARCIAL. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-33.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.01.2019)

    Encontrado em: E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO..., conduta social e circunstâncias do crime....Dessa forma, a sentença deve ser reformada, afastando-se a valoração negativa atribuída à culpabilidade, personalidade e as circunstâncias do crime.

  • TJ-CE - Apelação Criminal APR XXXXX20178060001 Fortaleza (TJ-CE)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CP ). CONDENAÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME PREMEDITADO E EXECUTADO EM LOCAL PÚBLICO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. DOSIMETRIA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuidam os autos de Recursos de Apelação Crime interpostos pelos réus José Wesley Costa de Sousa e Douglas Andrade de Oliveira, insurgindo-se contra a sentença prolatada às fls. 467/471, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou-os como incursos nas penas dos art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro e art. 2º , § 2º , da Lei nº 12.850 /13. 2. Os apelantes requerem a reforma da sentença para que seja revista a dosimetria da pena para readequação da 1ª fase da dosimetria da pena, a fim de que sejam decotadas a exasperação decorrente da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com a consequente diminuição da pena. 3. O legislador ordinário estabeleceu três fases distintas, a fim de que o prolator da sentença aplique a pena definitiva, de forma justa, necessária, e proporcional ao desvalor da conduta, a fim de atender a determinação do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . 4. Verifica-se que o Juízo a quo considerou desfavorável aos réus 2 (duas) circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). Observando-se os fundamentos esposados no decisum em relação a essa fase, não se verifica equívoco do Magistrado de origem na negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, dada as fundamentações esposadas serem aptas a ensejar a valoração negativa das vetoriais. 5. Tem-se que o Magistrado a quo valorou negativamente a vetorial da culpabilidade, ao argumento de que o crime foi premeditado, considerando ter havido planejamento para execução do delito, tais como o transporte para aproximação da vítima, fuga do local do crime, bem como a definição da pessoa encarregada de dar apoio. Tratando-se, portanto, a culpabilidade do maior ou menor grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta do agente, não pode o Magistrado repetir o mesmo juízo de culpabilidade que já fundamenta a condenação, quando da dosimetria da pena. Assim, para que haja uma valoração negativa no âmbito da culpabilidade em sentido lato, é necessário que se constatem elementos concretos que apontem para um grau de reprovabilidade que exorbite aquele inerente ao próprio tipo penal, que se verifica no presente caso, visto ter havido premeditação para o cometimento do delito. 6. No que diz respeito às circunstâncias do crime, trata-se do juízo de maior e menor gravidade do crime em razão do modus operandi do agente, das condições de tempo e local e os instrumentos utilizados para a consumação do crime, entre outros. Dessa forma, considerando que os apelantes ceifaram a vida da vítima em via pública, local com grande fluxo de pessoas, o que aumentou o risco de atingir terceiros, vejo como idônea a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo. 7. No caso dos autos, considerando que a pena prevista para o delito de homicídio qualificado varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, constata-se que 1/8 (um oitavo) dessa diferença equivale a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Por conseguinte, ante a manutenção de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixa-se a pena base em 16 (dezesseis) anos, tal qual fixado pelo juízo de origem, eis que patamar inclusive menor que o permitido pela doutrina. 8. Na segunda fase da dosimetria penal, o magistrado a quo reconheceu a circunstância agravante da surpresa (artigo 61, inciso II, alínea c, do CPB), fixando a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Não há desacerto na fixação da pena também quanto a essa fase. 9. Na terceira fase da dosimetria da pena, não foi verificada a existência de causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual mantém-se a pena definitivamente em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses, bem como o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 10. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-40.2017.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes recursos, mas para julgar-lhes DESPROVIDOS, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de julho de 2022. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

  • TJ-MT - XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – BUSCADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO COM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS E CONSTITUINTE DE UMA DAS TESES APRESENTADAS E ACOLHIDAS PELO JURI POPULAR – INVIÁVEL - 2. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE POR INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DEVIDAMENTE COM BASE NA DINÂMICA DO CRIME - CULPABILIDADE INTENSA PELA PREMEDITAÇÃO (ENUNCIADO Nº. 49 DO TJMT)– CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORA DA NORMALIDADE – VÍTIMA SURPREENDIDA DENTRO DE SUA CASA NA COMPANHIA DE SUA FILHA DE 02 ANOS DE IDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras do meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando reconhecidas pelos jurados, somente poderão ser excluídas quando estiverem flagrantemente dissociadas dos elementos contidos nos autos. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime, deve ser mantida, quando reconhecidamente intensa a culpabilidade dos réus e as circunstâncias do crime fugirem à normalidade. In casu, os réus agiram com premeditação, sendo plenamente viável a negativação da culpabilidade (Enunciado nº. 49 do TJMT) e as circunstâncias do crime fogem ao comum, visto que a vítima foi atingida dentro de sua própria casa, na companhia de sua filha de 02 anos de idade.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    I - Quanto à reforma na dosimetria da pena, foram mantidas desfavoráveis aos apelantes as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e à culpabilidade....O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso e manteve a negativação das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime....CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    I - Quanto à reforma na dosimetria da pena, foram mantidas desfavoráveis aos apelantes as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e à culpabilidade....O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso e manteve a negativação das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime....CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , II E IV DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MAJORADA PARA 14 (QUATORZE) ANOS, CONSIDERANDO COMO DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDOS QUANTITATIVOS CONSIGNADOS PELO MAGISTRADO A QUO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A culpabilidade há de se considerada exacerbada, posto que o juízo de reprovabilidade da conduta destoa do comum, devendo ser considerada em desfavor do réu. Valoração negativa das circunstâncias do crime, pois a vítima mantinha uma relação amorosa com o acusado e foi por ele levada a local ermo e morta de maneira violenta e dolorosa, com dois golpes na cabeça com uma pedra de grandes proporções, conforme se verifica na perícia de fls. 261/367. 2. Pena-base fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão. Manutenção dos quantitativos registrados pelo magistrado a quo na segunda fase da dosimetria da pena. Agravantes do art. 61 , inciso II , alíneas c e f do Código Penal . Atenuante da confissão, prevista no art. 65 , inciso II , alínea d do Código Penal . Pena definitiva fixada em 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3. Apelo parcialmente provido para aumentar a pena para 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Decisão unânime.

    Encontrado em: PLEITO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME....PENA-BASE MAJORADA PARA 14 (QUATORZE) ANOS, CONSIDERANDO COMO DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME....judiciais negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, mantendo-se a sentença de fls. 542/546 em seus demais termos.

  • TJ-ES - Apelação Criminal APR XXXXX20188080056 (TJ-ES)

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    APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO PENA-BASE CULPABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1 Não é possível o reconhecimento das circunstâncias judiciais de culpabilidade e circunstâncias do crime como desfavoráveis ao réu, tendo em vista que estas não ultrapassam o tipo penal. 2 Ainda, os jurados reconheceram a causa de diminuição de crime cometido sob domínio de violenta emoção, o que denota a culpabilidade da conduta como normal ao tipo. 3 No mesmo sentido, a qualificadora de crime cometido por meio de recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi afastada pelos jurados, razão pela qual as circunstâncias do crime não podem ser consideradas como desfavoráveis ao réu. 4 - A Jurisprudência do STF e do STJ já reconheceu a desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais aplicados na decisão proferida, para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais especial e/ou extraordinária. 5 Recurso a que se nega provimento.

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