cumprimento de obrigação de fazer em Jurisprudência

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisum que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer movida pela agravante em face do agravado, indeferiu a tutela provisória de urgência. Na espécie, objetiva a parte autora, professora aposentada da rede estadual, a concessão de tutela de urgência/evidência, a fim de que seja concedido imediatamente o reajuste de seus vencimentos, com base no piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido pela Lei 11.738 /08. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 300 da Lei de Ritos. Questão que não se encontra pacificada nesta E. Corte, sendo, inclusive, objeto de Incidente de Assunção de Competência (Processo nº XXXXX-48.2018.8.19.0000 ), ainda pendente de julgamento pela Seção Cível deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 59 desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de veículo. Alegação de estelionato por parte da concessionária. Intervenção e inclusão do proprietário originário no polo passivo da demanda. Procedência do pedido. Reconhecimento da responsabilidade e culpa in eligendo do proprietário do bem consignado. Insurgência do proprietário do bem. Preliminares de nulidade de citação e cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Má-fé dos compradores. Inadmissibilidade. Venda em consignação que não afasta a responsabilidade da proprietária. Vendedora e proprietário do bem que são responsáveis pela venda, ressalvado o direito de regresso entre elas. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – GARANTIA DO SEGURO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contratação do seguro prestamista deu ao segurado e seus beneficiários a convicção de que, em caso de morte, este quitaria o saldo devedor do contrato. Na ocasião do pacto, não foram realizados exames médicos para averiguar sobre o estado de saúde do de cujus, assumindo a seguradora os possíveis riscos, aplicando-se ao caso o princípio da boa-fé contratual, uma vez que se faz necessária a comprovação de má-fé do segurado ao omitir informações relevantes na contratação do seguro.

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal . Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167 , II , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599 /2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12 , § 4º , da Lei nº 10.559 /2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que “as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas”. A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599 /02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apelo interposto por exequente, de sentença que considerou a obrigação de pagar satisfeita e julgou extinta a execução. Busca o prosseguimento da execução, porque não houve o cumprimento da obrigação de fazer. 1. Sentença prematura que não observou o direito do exequente. 2. Recurso ao qual se dá provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DAS PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE PERMUTA DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DAS REVISÃO DAS PREMISSAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 do STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. A decisão agravada deixou de conhecer do apelo nobre por força da incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, ao caso. Entretanto, o agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a incidência da Súmula nº 5 desta Corte. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELA EXECUTADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES, POIS HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NO TÍTULO JUDICIAL, PORÉM APLICOU À EXECUTADA A MULTA PREVISTA NO ART. 523 , § 1º DO CPC – CABIMENTO – TÍTULO JUDICIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE LIMITARAM A IMPUGNAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO – INCIDÊNCIA DA MULTA QUE TEM PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Embora tenham sido acolhidos os embargos à execução opostos pela executada para afastar a cobrança das astreintes, verifica-se que não houve o pagamento voluntário da indenização fixada na sentença a título de dano moral, razão pela qual foi determinado o prosseguimento da execução em relação a essa verba, com aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 , § 1º , do CPC . 2. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 é excluída apenas se o executado deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, o que não ocorreu no caso presente. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com condenação da recorrente ao pagamento da custas e honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO AS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUINDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, SEQUER HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. COMO CEDIÇO, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. SÚMULA 410, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.¿ (Súmula 410, STJ); 2. Recorre o autor da sentença que acolheu a impugnação oferecida e julgou extinta a fase de cumprimento da sentença, objetivando a inclusão na Certidão de Crédito de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer; 3. In casu, sequer houve a intimação pessoal da ré para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, como se extrai da certidão cartorária de índex 614. Como é cediço, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante a inteligência da Súmula 410, do Col. Superior Tribunal de Justiça; 4. Manutenção da sentença que se impõe; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AO BANCO VENCEDOR DA CAUSA PARA BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ALÉM DISSO, HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.a) - No caso dos autos é incabível a fixação de verba honorária, posto que não se está a executar a sentença (que foi favorável ao banco agravante), mas sim obrigação outra, incidental ao cumprimento da sentença, de baixa de gravame, para a qual o banco já contava com a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento.b)- Além disso, ficou demonstrado que houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo banco agravante no prazo estabelecido pelo juiz da causa, pelo que também por esse motivo os honorários são indevidos na espécie. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 16.11.2020)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGA QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DAS RECORRIDAS, REQUERENDO O ARBITRAMENTO DE MULTA E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PARTE RECORRIDA ADUZ QUE TENTOU REALIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS O CONSUMIDOR SE RECUSOU A ACEITÁ-LO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E A INTIMAÇÃO DAS RECORRIDAS PARA QUE REAPRESENTEM O DOCUMENTO QUE ATESTA A NEGATIVA DO RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (MOV. 122.2 – AUTOS DE ORIGEM). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AO ANALISAR OS CITADOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS RECORRIDAS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DA VISITA QUE TINHA COMO FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E O CONSEQUENTE REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA DO RECORRENTE. AINDA, POSTERIOR À SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS RECORRIDAS APRESENTAM TELAS SISTÊMICAS, PASSÍVEIS DE PRÉVIA MANIPULAÇÃO, E NOVO RELATÓRIO DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ASSINATURA DA PARTE, OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE QUE A VISITA REALMENTE TENHA OCORRIDO. PORTANTO, ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI COMPROVADA A SUA NEGATIVA AO RECEBER OS TÉCNICOS DAS RECORRIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CITADA TENTATIVA DEVE SER DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS QUE TENHAM O CONDÃO DE COMPROVAR A DATA DE EVENTUAL VISITA INFRUTÍFERA, E TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA COMPROVADA A NEGATIVA DA PARTE RECORRENTE DE RECEBER A PRESTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, VISANDO QUE SEJA DADO O COMUM ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNE-SE QUE É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE COMPROVARIA A NEGATIVA DO CONSUMIDOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-04.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020)