CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. QUESTÃO JÁ SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 66, DO NCPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que é suscitante AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-HOR GRÃOS S.A. (LOUIS DREYFUS), tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ....Para o cumprimento da tutela emergencial foi expedida carta precatória ao Juízo de …
Sustenta, ademais, que nos "o Juízo Suscitado do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Iguape-SP, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 0000698-89.2019.8.26.0244 , determinou a expedição de Carta Precatória de Penhora e Avaliação de bens, até o importe de R$ 2.008,80 (dois mil e oito reais e oitenta centavos), oportunidade em que foi distribuído no Juízo Suscitado da Vara de Precatórias Cíveis de Belo Horizonte-MG, a Carta Precatória nº 5021370-40.2020.8.13.0024 , para o fim de ser …
O Juízo Trabalhista comunica que em virtude da decisão liminar, determinou a paralisação do cumprimento da carta precatória pelo prazo de um ano (fls. 867 e 869). Apenas logrou-se a intimação do interessado Wilson Molinari, que não se manifestou, estando registrado que Silvana Dias da Silva mudou-se do endereço fornecido para correspondência (cf. avisos de recebimento de fls. 859 e 863/864). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal abdicou da oportunidade de emitir parecer (fls. …
Aduziram, em síntese, que o Juízo Trabalhista carece de competência para a prática de atos expropriatórios de bens sequestrados na seara penal. Pugnam, em liminar, pela suspensão da decisão do segundo suscitado, de forma a obstar o leilão do matriculado sob o número 43.636 perante o RI da 3ª circunscrição de Goiânia-GO. É o relatório. Inicialmente, verifico que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP não deve figurar como suscitado no conflito....Ora, nos termos da orientação …
Aduziram, em síntese, que o Juízo Trabalhista carece de competência para a prática de atos expropriatórios de bens sequestrados na seara penal. Pugnam, em liminar, pela suspensão da decisão do segundo suscitado, de forma a obstar o leilão do matriculado sob o número 43.636 perante o RI da 3ª circunscrição de Goiânia-GO. É o relatório. Inicialmente, verifico que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP não deve figurar como suscitado no conflito....Ora, nos termos da orientação …
(TECNOSOLO SERVIÇOS), apontando como suscitados os Juízos da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0314091-97.2012.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), da 1ª Vara do Trabalho de Formiga/MG, Reclamação Trabalhista nº 0223900-30.2009.5.03.0058 , das 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, Reclamações Trabalhistas nºs. 0001183-78.2012.5.03.0033 e 0001310-42.2012.5.03.0089 (JUÍZOS TRABALHISTAS)....CARTA PRECATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO …
JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO NCPC. SÚMULA Nº 480 DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que é suscitante ALEXANDRE COSTA PEDROSA (ALEXANDRE), tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG (JUÍZO UNIVERSAL) e o JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG (JUÍZO TRABALHISTA). De acordo com os autos, foi …
JUÍZO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO NCPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que é suscitante WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (WOW) – em recuperação judicial, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP e o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. A empresa suscitante afirmou que apesar de deferido seu pedido de recuperação judicial, o Juízo Trabalhista …
JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO NCPC. SÚMULA Nº 480 DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que é suscitante ARQUITEC -ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCÃO LTDA. (ARQUITEC), em recuperação judicial, apontando como suscitados o JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL (JUÍZO TRABALHI…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170869 - DF (2020/0038157-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL SUSCITANTE : PAULO E MAIA SUPERMERCADOS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL SUSCITANTE : JOSÉ FAGUNDES MAIA NETO SUSCITANTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA ADVOGADO : PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF044372 SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO E COORDENADORIA DE APOIO AO JUÍZO CONCILIATÓRIO - BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO …