cumprimento de sentença em Jurisprudência

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação dos valores atinentes às diferenças de remuneração não pagas em razão da conversão da URV. Utilização de URV de 01.03.1994. Inadmissibilidade. Após a apuração da média aritmética das remunerações pagas referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993 e, também, janeiro e fevereiro de 1994, tem-se o valor do salário convertido em URV, que deve ser atualizado com a URV do dia do pagamento, a partir de março de 1994. Utilização da URV do primeiro dia do mês de referência, e não a do dia do pagamento. Necessidade de reelaboração dos cálculos tomando como base os novos parâmetros. Reforma da sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A apelação somente é cabível quando a decisão é terminativa do cumprimento de sentença. Aplicação dos art. 203 , art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença; e se impõe não conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70079376992 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A sentença prolatada em ação revisional de contrato que altera a situação jurídica das partes constitui título executivo hábil a ensejar cumprimento de sentença, pois traz uma definição integral da norma jurídica individualizada. No caso, diante da divergência entre os valores apresentados, adequada a determinação de perícia contábil para verificação do valor correto, e não a extinção do cumprimento de sentença e da respectiva impugnação. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076840990 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/03/2018).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação dos valores atinentes às diferenças de remuneração não pagas em razão da conversão da URV. Utilização de URV do último dia do mês. Possibilidade. Após a apuração da média aritmética das remunerações pagas referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993 e, também, janeiro e fevereiro de 1994, tem-se o valor do salário convertido em URV, que deve ser atualizado com a URV do dia do pagamento, a partir de março de 1994. Utilização da URV do dia do pagamento que, coincidentemente, é o último dia do mês de referência. Hipótese de "liquidação zero", em razão da correção da conversão da URV realizada pelo Município. Rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA IMPUGNAÇÃO. DIVIDENDOS A decisão definindo critérios que devem ser observados no cumprimento de sentença impõe sua observância no cálculo da parte ou contadoria respeitando a coisa julgada. - Circunstância em que se impõe observar a decisão proferida nos autos do AI 70069800936 . CÁLCULO. ERRO OPERACIONAL. AMORTIZAÇÃO DE DEPÓSITO LIBERATÓRIO. O cálculo de resíduo da execução que embora referindo e atualizando valores depositados com o efeito liberatório realiza a amortização da integralidade da quantia não incorre em erro de operação. - Circunstância que não justifica a renovação do cálculo. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074599283 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. Na fase de cumprimento de sentença executa-se o título nos limites da coisa julgada - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078850229 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/09/2018).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LIMITE. Agravo interno contra a decisão que não conheceu a irresignação do Agravante contra a expedição do RPV para assegurar o adimplemento da condenação e determinou a expedição de mandado de pagamento. Na data do início do cumprimento de sentença, o crédito exequendo era de fato superior ao teto previsto para as requisições de pequeno valor contra o Agravante. Assim, inviável a execução prosseguir como pretende o Agravado, sendo o caso de este se manifestar se renuncia à parcela excedente do crédito a fim de adequá-lo aos limites da RPV ou se pretende se submeter ao regime do precatório para receber integralmente o crédito a que tem direito. Recurso provido.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Distribuição perante esta Instância Recursal que não se justifica. Encerramento da jurisdição desta Colenda Câmara. Inteligência do artigo 516 do CPC . Cumprimento de sentença não conhecido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. A decisão definindo critérios que devem ser observados no cumprimento de sentença impõe sua observância no cálculo da parte ou contadoria respeitando a coisa julgada. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão agravada. - Não merece provimento agravo interno que ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70075527960 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2017).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Agravo interno contra a decisão que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança na parte afeta a obrigação de fazer por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, e na parte da cobrança por força da prescrição. No mandado de segurança a execução do julgado obedece a norma específica, lei nº 12.016/09, que afasta a incidência da norma geral. Sendo efetivado o comando judicial com a expedição de ofício a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público interessada. Inviável a expedição de ofício para terceiro, a concessionária de serviço público de energia elétrica, porque não se submete aos efeitos da coisa julgada nem possui competência para alterar a alíquota do tributo, atividade restrita ao ente público titular do crédito tributário, certo que contra este argumento a Agravante sequer se insurgiu. Manifesta a perda do direito de cobrança pela prescrição, tendo em vista que os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos por intempestividade, o que remonta o termo inicial para o exercício do direito de cobrança na data do trânsito em julgado. Ineficaz o protesto interruptivo da prescrição, porque distribuído depois de escoado o prazo prescricional, além de a Agravante não provar a notificação do Impetrado. Recurso desprovido.