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30.599
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3.145
34.502
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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1653624 SP 2017/0029270-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017
EMENTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232 /2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 24/05/2017 - 24/5/2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1653624...SP 2017/0029270-1 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1190659 SC 2017/0271114-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no art. 475-B, § 2º, do CPC/1973 (art. 524 , § 5º , do CPC/2015 ) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A matéria relativa aos arts. 141 , 492 e 503 do CPC/2015 (arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973) na ótica arguida pela parte recorrente não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: STJ - AgRg no AREsp 550524-SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1190659 SC 2017

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1077674 DF 2017/0070510-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. RAZÕES DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021 , § 1º , daquele diploma. 2. As razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da legalidade da hasta pública foi firmada com base nas provas dos autos, assim, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: 2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1077674 DF 2017

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1715345 PR 2017/0321540-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156 /62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 , o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Inaplicável a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide. Com efeito, têm chegado a este STJ inúmeros processos onde as Cortes de Origem, no cumprimento de sentença de processos julgados consoante teses firmadas em recursos repetitivos, têm dado interpretação equivocada ao que transitado em julgado no repetitivo e, por conseguinte, ao que transitado em julgado nos processos que foram submetidos às mesmas teses. Em casos que tais, não incide o obstáculo da Súmula n. 7/STJ, pois o pressuposto fático é que houve o julgamento transitado em julgado conforme a tese do repetitivo e o que ocorre efetivamente é uma nova interpretação, em sede de cumprimento de sentença, da tese julgada em repetitivo, interpretação nova que em momento algum foi albergada pela coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.601.122 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.11.2016; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.675.411/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.11.2017; AgInt no REsp. n. 1.692.523 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.12.2017; AgInt no REsp. n. 1.677.198 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.09.2017; AgInt no REsp. n. 1.685.025 - PR, Segunda Turma, Rel....

Encontrado em: 00405 ART :00406 FED LEI: 003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 01062 RECURSO REPETITIVO - CUMPRIMENTO...DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO NOVA NÃO ALBERGADA PELA COISA JULGADA) STJ - AgInt no REsp 1601122-PR, AgInt...S) 64,65, 66,67,68,69,70,71,72,73,74,75 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1715345 PR 2017...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1180983 RO 2017/0251994-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. Assim, o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a veracidade e legalidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: STJ - AgRg no AREsp 600118-RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1180983 RO 2017

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1128181 RS 2017/0158923-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 06/11/2017 - 6/11/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp...1128181 RS 2017/0158923-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1139680 RS 2017/0178724-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJe 02/05/2018 - 2/5/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1139680 RS 2017

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1206045 RN 2017/0281584-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento pressupõe que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados. 2. O prequestionamento ficto ( CPC/15 , art. 1025 ) exige a oposição de embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação do tribunal de origem, e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os julgados em comparação e a existência de soluções jurídicas díspares, bem como indicado o artigo de lei federal em torno do qual se teria dado o alegado dissídio. 4. A parte recorrente não desenvolveu argumentação capaz de refutar a motivação do acórdão recorrido, que manteve a competência da Justiça Estadual, considerando encontrar-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: STJ - AgInt no REsp 1662439-SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1206045 RN 2017

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1664620 PR 2017/0067796-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. SENTENÇA PROFERIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. 2. Embora o precedente colacionado na decisão recorrida não seja oriundo de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, faz referência ao REsp 1.243.887/PR, este sim, julgado no rito do art. 543-C do CPC /1973. Sem razão, portanto, o agravante quando defende a não vinculação da decisão. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 31/08/2017 - 31/8/2017 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVA - EFICÁCIA DAS SENTENÇAS...1243887-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 481 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1664620 PR 2017

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1127498 SC 2017/0157659-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. CÁLCULO DO CREDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o artigo 475-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJe 25/04/2018 - 25/4/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1127498 SC 2017

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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