cumprimento provisório de sentença em Jurisprudência

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão reputou inviável o processamento do incidente na pendência do julgamento da apelação dotado de efeito suspensivo. Apelo julgado após a publicação da decisão impugnada e antes da interposição do agravo. Sentença confirmada por Acórdão, a possibilitar o processamento e imediato prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Eventuais recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo automático. Art. 520 do CPC/2015 . Recurso provido, com observação.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Incidente instaurado para obrigar a Fazenda a cumprir a sentença ainda não transitada em julgado que condenou a Fazenda conceder a aposentadoria especial. Não arbitramento da verba honorária. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 85 , § 1º , do CPC , que autoriza o arbitramento, inclusive nos incidentes de cumprimento, ainda que não haja resistência pelo devedor. Aplicação da Súmula 517 do STJ em razão do artigo 520 , § 5º , do CPC , que possibilita a aplicação das regras do cumprimento provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa compatíveis com a sistemática de cumprimento da obrigação de fazer. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Critério de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85 , § 3º , II , do CPC . Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte. Baixo valor do proveito econômico (R$ 10.000,00). Inteligência do artigo 85 , § 8º , do CPC . Fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, já considerando a majoração decorrente da sucumbência recursal. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ESSE PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO, O QUAL É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se mostra possível dar início ao cumprimento provisório da sentença, ainda que sobre a parte incontroversa da condenação, eis que além do efeito suspensivo aos recursos de apelação interpostos, um dos índices de atualização estabelecidos na condenação depende do trânsito em julgado da r. sentença para sua aplicação. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 10.02.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INSTAURAÇÃO PRECOCE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO. -O cumprimento provisório de sentença pode ser instaurado sempre que a sentença estiver sendo impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 520 , do Código de Processo Civil -Se por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, fundado em ausência de pressuposto para a instauração do cumprimento provisório, o exequente já reunia as condições para a exigir o cumprimento provisório da sentença, tal fato deve ser tomado em consideração pelo juízo, nos termos no art. 493 , do Código de Processo Civil . Prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Manutenção da sucumbência. Princípio da causalidade -Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 520 , DO CPC . (II) LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZO À FINANCEIRA AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. (III) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. PRESCINDÍVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUADA A IMPUTAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Â- O despacho com cunho decisório pode ser atacado por agravo de instrumento. 2 - Constatada a ausência de requisito essencial ao cumprimento provisório da sentença, a medida correta a ser tomada é determinar a intimação da parte para, em dez dias, emendar o pedido a fim de sanar o vício existente. 3 Â- A impugnação ao cumprimento de sentença prescinde de garantia do juízo. 4 - É inaplicável a multa estabelecida no art. 475-J , do CPC , em pedido de cumprimento provisório de sentença. 5 - Agravo conhecido e provido para reformar a decisão, determinando a intimação da parte para juntar aos autos certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. PRESCINDÍVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUADA A IMPUTAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J , DO CPC EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Â- O despacho com cunho decisório pode ser atacado por agravo de instrumento. 2 - Constatada a ausência de requisito essencial ao cumprimento provisório da sentença, a medida correta a ser tomada é determinar a intimação da parte para, em dez dias, emendar o pedido a fim de sanar o vício existente. 3 Â- A impugnação ao cumprimento de sentença prescinde de garantia do juízo. 4 - É inaplicável a multa estabelecida no art. 475-J , do CPC , em pedido de cumprimento provisório de sentença. 5 - Agravo conhecido e provido para reformar a decisão, determinando a intimação da parte para juntar aos autos certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.000117-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2013 ) [copiar texto]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA SEM OBJEÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN em face de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública nos termos do art. 924 , II do CPC , ante o reconhecimento da satisfação da obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento médico. 2. Estado e Município apelantes não ofereceram qualquer resistência à satisfação da obrigação perseguida por meio do presente cumprimento provisório de sentença, tendo comprovado tempestivamente e sem a interposição de qualquer instrumento processual de defesa a inclusão da paciente em tratamento médico. 3. Sendo o cumprimento provisório de sentença iniciado por deliberação exclusiva do credor provisório (e não por iniciativa do devedor provisório), não se pode, em razão do princípio da causalidade, admitir o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do próprio credor, especialmente quando a obrigação restou satisfeita sem objeção da exequente, ou seja, sem qualquer trabalho adicional promovido pela parte autora. 4. Deve-se observar que não se está afastando, em abstrato, o cabimento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença, consoante disposição do art. 85 , § 1º do CPC , mas apenas afirmando o descabimento de honorários em benefício do credor provisório quando o devedor não oferece resistência no âmbito do cumprimento provisório da sentença, bem como não se obstando a possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento provisório em favor do devedor, caso a execução provisória seja descabida ou tenha o seu valor seja reduzido. 5. Precedente desta Turma: PROCESSO: XXXXX20184058302 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018. 6. Apelações providas para excluir a condenação dos recorrentes em honorários advocatícios. medc

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema regido pelo novo Código de Processo Civil , o recurso cabível da sentença que nega o cumprimento provisório de sentença e extingue a execução é a apelação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 522 do Código de Processo Civil prevê que "o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente." 3. A possibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório em autos apartados tem previsão legal e consiste em medida recomendável, pois evita maiores tumultos processuais nos autos do processo de conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DEFINITIVO. NOVA INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Em que pese a tese recursal discorra sobre questão preclusa, não há falar em intempestividade do recurso, porquanto interposto no prazo a que alude o art. 1.003 , § 5º , do CPC . Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PEÇA FACULTATIVA NÃO ESSENCIAL. Tratando-se de peça processual facultativa que não se revela essencial para a solução da controvérsia, não há falar em irregularidade formal do recurso. Conquanto a formação do instrumento recursal seja ônus da parte agravante, a ausência de peça dessa natureza conduz ao desprovimento da pretensão recursal. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. CUMPRIMENTO PRÓVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DEFINITIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Deflui da intelecção do art. 520 do CPC que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Inovação legislativa que teve como escopo conferir efetividade e coercitividade ao cumprimento provisório de sentença. In casu, a agravante foi devidamente intimada, quando da deflagração do cumprimento provisório de sentença para efetuar o pagamento voluntário do débito, não havendo elementos de convicção a demonstrar que este tenha sido tempestivamente realizado. Situação em que não há falar em nova intimação quando da conversão do cumprimento provisório em definitivo, porquanto estranho ao rito e ausente previsão legal nesse sentido.PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DEFINITIVO. NOVA INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Em que pese a tese recursal discorra sobre questão preclusa, não há falar em intempestividade do recurso, porquanto interposto no prazo a que alude o art. 1.003 , § 5º , do CPC . Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PEÇA FACULTATIVA NÃO ESSENCIAL. Tratando-se de peça processual facultativa que não se revela essencial para a solução da controvérsia, não há falar em irregularidade formal do recurso. Conquanto a formação do instrumento recursal seja ônus da parte agravante, a ausência de peça dessa natureza conduz ao desprovimento da pretensão recursal. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. CUMPRIMENTO PRÓVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DEFINITIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Deflui da intelecção do art. 520 do CPC que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Inovação legislativa que teve como escopo conferir efetividade e coercitividade ao cumprimento provisório de sentença. In casu, a agravante foi devidamente intimada, quando da deflagração do cumprimento provisório de sentença para efetuar o pagamento voluntário do débito, não havendo elementos de convicção a demonstrar que este tenha sido tempestivamente realizado. Situação em que não há falar em nova intimação quando da conversão do cumprimento provisório em definitivo, porquanto estranho ao rito e ausente previsão legal nesse sentido. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.