Cursos Extracurriculares em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260114 SP XXXXX-23.2019.8.26.0114

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    Revisional de alimentos. Pleito deduzido pelo pai em face das três filhas menores (2 e 15 anos de idade), sob a guarda materna. Alimentos avençados no pagamento pelo alimentante da mensalidade escolar, material escolar, uniforme, mensalidade de curso extracurricular e convênio médico dos filhos, bem como o pagamento em espécie do valor de R$ 2.500,00. Pretensão à redução do encargo para o pagamento somente da escola e o convênio médico dos filhos, bem como o curso de inglês do filho mais velho. Sentença de parcial procedência. Encargo alimentar readequado para 50% do salário mínimo para cada filho, além do pagamento das despesas escolares, cursos extracurriculares e convenio médico. Irresignação das partes. Novo intento de minorar quantia já abstratamente diminuta que fere a moralidade processual. Despesas que tendem a aumentar gradativamente com a aproximação da adolescência e da vida adulta. Genitor que não comprovou a impossibilidade material de prover os alimentos no montante redimensionado. Despesas instantâneas, à luz do que ordinariamente acontece, já suportadas pela guardiã sem coparticipação do pai. Majoração parcial plausível. Recurso do pai desprovido; apelo dos filhos parcialmente provido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-35.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exoneração de alimentos – Decisão antecipando a tutela de urgência para suspender o pagamento da pensão alimentícia, comprovando o autor que o requerido deixou de frequentar a faculdade. Inconformismo do requerido, afirmando que, não obstante tenha trancado a matricula da faculdade em que frequentava, já se inscreveu em outro vestibular, além de realizar cursos extracurriculares, padecendo, ademais, de problemas psicológicos (ansiedade generalizada, síndrome do pânico). Decisão reformada – Questões controvertidas demandando, não só o contraditório, como também a dilação probatória – Inteligência da Súmula 358 do STJ – Agravante, contando 20 anos de idade, comprovando a frequência em cursos extracurriculares e preparatório para vestibular, bem como a inscrição para a faculdade de Administração, ainda que tenha, em curto espaço de tempo, desistido de frequentar duas outras faculdades, sendo polêmico, também, o acompanhamento psicológico - Dilação probatória que é de rigor – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal XXXXX20228260154 São José do Rio Preto

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO EM CURSO EXTRACURRICULAR. PLEITO AFASTADO NO PISO. RECURSO DA DEFESA. Recurso para se deferir a concessão de remição da pena pelo art. 126 , caput, da LEP , ante mera aprovação do ora agravado no ENCCEJA. Descabimento. A determinação pelo art. 126 , § 2º , da LEP , compartilhada pelo art. 1º, da Recomendação nº 391 do CNJ, estabelece que a remição por estudo ou curso extracurricular, ainda que de caráter profissionalizante, apenas se pode autorizar em relação a instituições de ensino devidamente autorizadas ou conveniadas com o Poder Público, e à condição de se ter demonstrado adequadamente o desenvolvimento pelo penitente das atividades de estudo. Precedentes. Negado provimento.

  • TJ-ES - Agravo de Execução Penal XXXXX20228080000

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº XXXXX-75.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO A DISTÂNCIA. CURSO EXTRACURRICULAR. FREQUÊNCIA. CONTROLE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrido o juízo de retratação de parte da decisão objurgada, há a perda parcial do agravo de execução penal. Recurso parcialmente conhecido. 2. A Lei nº 12.433 /11 alterou o art. 156 , da Lei de Execucoes Penais , possibilitando a remição com base em Ensinos à Distância, mas condicionando a remição à frequência, bem como à apresentação de certificado de submissão aos exames avaliatórios. 3. A Resolução CNJ nº 391 /2021 possibilitou a utilização do cursos extracurriculares para fins de remição. Contudo, para que seja beneficiado, necessário a frequência nas atividades, com a devida fiscalização e acompanhamento por terceiro. 4. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal XXXXX20228260026 Bauru

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO EM CURSO EXTRACURRICULAR. PLEITO AFASTADO NO PISO. RECURSO DA DEFESA. Recurso para se deferir a concessão de remição da pena pelo art. 126 , caput, da LEP , ante mera aprovação do ora agravado em curso de estudo bíblico. Descabimento. A determinação do art. 126 , § 2º , da LEP , compartilhada pelo art. 1º, da Recomendação nº 391 do CNJ, estabelece que a remição por estudo ou curso extracurricular, ainda que de caráter profissionalizante, apenas se pode autorizar em relação a instituições de ensino devidamente autorizadas ou conveniadas com o Poder Público, e à condição de se ter demonstrado adequadamente o desenvolvimento pelo penitente das atividades de estudo, o que não existiu na situação ora apresentada. Precedentes. Negado provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260020 SP XXXXX-66.2020.8.26.0020

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviços educacionais – Atraso injustificado na entrega do certificado de conclusão de curso – Sentença de procedência na origem – Apelo da requerida – Caso concreto não se enquadra no entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1304964/SP , em razão de a autora não estar buscando a expedição do diploma - Aplicação das regras consumeristas ao caso concreto - Instituição de ensino que não produziu provas de inexistência do vício na realização de sua atividade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na demora para entrega do documento – Autora que comprovou ter cumprido a carga horária mínima do curso, inclusive juntando aos autos os comprovantes/certificados de todos os cursos extracurriculares sugeridos, oferecidos e ministrados pela própria ISCP para cumprimento das horas complementares - Danos morais caracterizados – Valor indenizatório fixado em cinco mil reais que não merece redução – Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85 , § 11 , do CPC )– Recurso improvido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Capital XXXXX-7

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    AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AJUSTADO EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGADO DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. RENDIMENTO MENSAL E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR ORIGINARIAMENTE AJUSTADO. ADEMAIS, ALIMENTANDOS QUE, ALÉM DE FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR, REALIZAM CURSOS EXTRACURRICULARES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238240052

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    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO. RECURSO DO APENADO. REMIÇÃO. ESTUDO. ATIVIDADE EXTRACURRICULAR À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. CARGA HORÁRIA TOTAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. É inviável a concessão da remição se o apenado apresenta certificados de conclusão de cursos extracurriculares à distância - trilhas de carreira - fornecidos por instituição de ensino superior em que estão indicados somente a carga horária total, o semestre de realização e os objetivos, sem que haja informação acerca dos referenciais teóricos e metodológicos, da frequência, dos métodos de avaliação e da carga horária diária de estudos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento XXXXX20248217000 PORTO ALEGRE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO EXTRACURRICULAR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.A MATÉRIA QUE TRATA DA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO EXTRACURRICULAR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PERTENCENTE AO ENSINO REGULAMENTAR OBRIGATÓRIO, NÃO CONSTA COMO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE ATUA EM MATÉRIAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E COM REVISIONAIS DE MÚTUOS BANCÁRIOS.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang , Julgado em: 25-04-2024)

  • TJ-SP - XXXXX20238260000 São Paulo

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    Alimentos. Filha maior que com a ruptura da vida em comum do pai e da mãe continua residindo no imóvel que a família ocupava em comodato. Pedido de desocupação por não recolhimento de impostos municipais. Inadmissibilidade de, no contexto, incluir o valor de aluguel de outro imóvel a ser alugado pela filha, como parte dos alimentos provisórios (12,5 salários mínimos, plano de saúde e todas as despesas escolares, inclusive cursos extracurriculares). Provimento, em parte, para excluir essa incorporação, mantido o indeferimento de novas requisições do locador de imóvel da família da companheira e obrigação para que se prove pagamentos de despesas.

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