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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1765404 SP 2018/0235232-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE QUE NÃO POSSIBILITA A AFERIÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDv nos EREsp 1667087 RS 2017/0085271-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 1.007 , § 4º , DO CPC /73. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 , a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a efetuar o pagamento de forma simples. 3 Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1741826 RS 2018/0116486-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS TARDIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS...INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA) STJ - AgInt no AREsp 554947-PR, AgRg no REsp 1278868-RS (RECOLHIMENTO DE CUSTAS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10000796020185020030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

CUSTAS. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 989336 SP 2016/0253225-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. LEI 11636 /2007. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. Precedentes. 2. O STJ possui o entendimento de que "as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte" (AgRg nos EAg 928962/SP, 2ª Seção, Dje de 07/02/2013). 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1750241 SP 2018/0155577-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

CUSTAS DIFERIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À TAXA FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. CPC/1973. 1. O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal. 2. Em que pese o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer tempo, a concessão da benesse não tem efeito retroativo, de modo que, se o benefício for reconhecido após a interposição do recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1851399 SP 2019/0358958-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

CUSTAS. DESPESAS POSTAIS. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os artigos 27 e 39 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3658 CE CEARÁ 0000462-58.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS – ASSISTÊNCIA GRATUITA. A isenção do pagamento de custas não fica jungida à inviabilidade de atuação da Defensoria Pública, sendo cabível no tocante a cidadão que, sem o prejuízo da assistência própria ou da família, não tenha condições de recolhê-las. Alcance do disposto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Carta Federal , presentes princípios constitucionais explícitos e implícitos voltados ao pleno exercício de direitos inerentes à cidadania. Inconstitucionalidade da expressão “no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço” contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará. (ADI 3658, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019)

Encontrado em: contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, que instituiu o Regime de Custas

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 944149 MG 2016/0170886-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

ISENÇÃO DE CUSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347 /85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018). 2. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não ocorrência de ofensa ao art. 284 do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que a petição inicial foi indeferida por descumprimento do despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais. 4 Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00018 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00284 (ISENÇÃO DE CUSTAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1805588 TO 2019/0085160-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (art. 91 do CPC/2015 ). 2. O Tribunal de origem: a) baseou-se na interpretação da Lei Estadual 1.286/2001 para decidir pela manutenção do pagamento das custas processuais. Incide o teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); b) não se manifestou acerca do teor do artigo 381 do Código Civil , relativo à tese de que haveria, no caso, a confusão entre o credor e o devedor das custas processuais. Ausência de prequestionamento. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela impossibilidade de análise de dispositivos da Lei Estadual acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: AgRg no AREsp 756.249/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2015 AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgInt no REsp 1.662.867/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.8.2017. 4. Recurso Especial não conhecido.

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