APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.- CUSTAS PROCESSUAIS -As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). - PREQUESTIONAMENTO -O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, bastando declinar os motivos que fundamentam o decisum.APELO PROVIDO.
"(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT ."(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT . "(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT ."(...) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT . Nos termos do art. 789 , caput e inciso I , da CLT , as custas processuais "incidirão à base de 2%" sobre o valor do acordo ou da condenação. É certo que o valor da condenação somente é apurado definitivamente após a regular liquidação da sentença. O valor provisoriamente arbitrado às custas, na fase de conhecimento, apenas estabelece os parâmetros, de modo a possibilitar a interposição de recursos. Assim, apenas quando da efetiva liquidação é que se procede à definitiva quantificação numérica das parcelas objeto da condenação, momento em que se obtém a totalidade do débito exequendo, que permite, por fim, apurar o real valor das custas processuais, nos termos do art. 789 , § 1º , da CLT . 3. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido." (Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho)
(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT . (.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT . (.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT . (...) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , I , DA CLT . Nos termos do art. 789 , caput e inciso I , da CLT , as custas processuais "incidirão à base de 2%" sobre o valor do acordo ou da condenação. É certo que o valor da condenação somente é apurado definitivamente após a regular liquidação da sentença. O valor provisoriamente arbitrado às custas, na fase de conhecimento, apenas estabelece os parâmetros, de modo a possibilitar a interposição de recursos. Assim, apenas quando da efetiva liquidação é que se procede à definitiva quantificação numérica das parcelas objeto da condenação, momento em que se obtém a totalidade do débito exequendo, que permite, por fim, apurar o real valor das custas processuais, nos termos do art. 789 , § 1º , da CLT . 3. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. (00299-2012-021-10-00-0 AP, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho. DEJT 12/02/2016).
EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES - CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EMBARGADO QUE É ISENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONCERNENTE A CUSTAS PROCESSUAIS - Diante da procedência dos embargos de terceiro, com custas atribuídas ao exequente que goza de isenção, este carece de interesse recursal para interpor agravo de petição tratando de custas processuais. Agravo de petição do exequente que não admite conhecimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. IMPROVIMENTO. O requerimento de gratuidade judiciária, formulado pela Reclamada, foi indeferido por esta Relatoria, ante a ausência de prova segura e inequívoca para respaldar o pleito, sendo concedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SDI-I, do C. TST, o prazo de 05 (cinco) dias para realização do preparo, sob pena de deserção. A juntada apenas das guias de custas processuais e do depósito recursal pela Agravante, desacompanhadas dos comprovantes de pagamento, não servem para demonstrar a efetivação do preparo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
CUSTAS PROCESSUAIS. Mesmo o beneficiário da Justiça Gratuita deve recolher as custas processuais em caso de não comparecimento à audiência uma, nos termos do artigo 844, parágrafo 2°, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS. Nos processos em que tramitam, conjuntamente, ação trabalhista e reconvenção, o juízo prolata uma única sentença, na qual são decididas tais ações conexas (art. 318 do CPC ). Sucumbente a reclamada na ação trabalhista e na reconvenção e por ela interposto recurso ordinário que ataca não só parcela pecuniária de condenação da ação principal, como também a improcedência dos pedidos reconvencionais, as custas processuais deveriam ter sido comprovadas em sua totalidade. Recolhidas pela reclamada apenas as custas processuais da ação trabalhista, o recurso está deserto, porque não atendido o pressuposto recursal específico do art. 789 , § 1º da CLT .Recurso ordinário da reclamada não conhecido.
CUSTAS PROCESSUAIS. Por força do artigo 789, § 1º, segunda parte, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais deve ser feita dentro do prazo recursal, atentando-se quanto à forma e o meio de pagamento ditado pela Instrução Normativa 20 de 7/11/2002. A não comprovação do respectivo pagamento nos termos e prazo fixados resulta na deserção do recurso. Recurso que não se conhece.
CUSTAS PROCESSUAIS. Mesmo a beneficiária da Justiça Gratuita deve recolher as custas processuais em caso de não comparecimento à audiência una, nos termos do artigo 844 , parágrafo 2º , da CLT , para que possa distribuir nova reclamação. Recurso a que se nega provimento, no particular.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL.- PROVIMENTO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, ficando, nos termos do art. 790-A , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-Lei nº 509 /69 e do Decreto-Lei nº 779 /69, isenta do pagamento de custas processuais e do depósito recursal. Agravo de instrumento que se dá provimento para destrancar o recurso ordinário interposto com o afastamento da deserção declarada em primeiro grau.