Custeio de Obrade Extensão de Rede Elétrica Pelo Consumidor em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ANTECIPAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL SUBSIDIADA E EXECUTADA POR PARTICULAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” - RESOLUÇÃO DE Nº 223/2003 DA ANEEL – INCORPORAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA - VALOR PAGO PELO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – Ainda que as alegações do autor, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, seus argumentos expostos em sua petição inicial, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. II – O direito à restituição decorre, nesta lide, da Resolução Normativa n. 223/2003 da ANEEL, que concede aos interessados a faculdade de construir as redes de eletrificação com seus próprios recursos para futuramente obterem a restituição dos investimentos realizados. Cumpre lembrar que eventual doação convencionada, a ser feita pelo apelante, não tem eficácia alguma. III - Como a rede elétrica particular construída, por força da lei, deve ser incorporada ao patrimônio da ré/concessionária, esta deve ressarcir a quantia desembolsada pelo autor na construção da obra. IV – Apesar de no Convênio estar indicado que a tensão é de 34,5kV, o que ultrapassaria os quilovolts previstos em lei (2,3kV) como o máximo permitido para atendimento gratuito pela concessionária, deve-se considerar que o Contrato tem 40 beneficiários, o que faz crer que nenhum deles superou o limite legal. Além disso, a apelada não comprovou o descumprimento dos artigos 40 e 41 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL pelo apelante.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-67.2011.8.05.0034 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA BAIANA DE ELETRICIDADE - COELBA Advogado (s): MILENA GILA FONTES, PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR APELADO: ALOÍSIO FERREIRA DAMASCENO Advogado (s):ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR, FERNANDA BARRETTO DE ARAUJO MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARTICULAR POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A Resolução nº 229/06 da ANEEL, que regulamenta o Decreto nº 5.163 /04, prevê, expressamente, em seu art. 3º, que as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes. Majoração dos honorários sucumbenciais. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-67.2011.8.05.0034 , em que figuram como apelante COMPANHIA BAIANA DE ELETRICIDADE - COELBA e como apelado ALOÍSIO FERREIRA DAMASCENO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões expostas no voto condutor. Sala de Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DA JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 41.019 /1957.CUSTEIO DA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA QUE RECAIA SOBRE AMBAS AS PARTES (CUSTEIO PARCIAL).INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DA EMBARGANTE AOS EMBARGANTES. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.646/PR (RECURSO REPETITIVO, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS EMBARGADOS QUE TIVERAM O MÉRITO DA DEMANDA ANALISADO. RECURSO CONHHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 825886-2/03 - Cascavel - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 26.06.2019)

DECISÃO: ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 41.019 /1957.CUSTEIO DA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA QUE RECAIA SOBRE AMBAS AS PARTES (CUSTEIO PARCIAL).INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DA EMBARGANTE AOS EMBARGANTES. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.646/PR (RECURSO REPETITIVO, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS EMBARGADOS QUE TIVERAM O MÉRITO DA DEMANDA ANALISADO. RECURSO CONHHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. RELATÓRIO

DECISÃO: ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 41.019 /1957.CUSTEIO DA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA QUE RECAIA SOBRE AMBAS AS PARTES (CUSTEIO PARCIAL).INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DA EMBARGANTE AOS EMBARGANTES. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.646/PR (RECURSO REPETITIVO, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS EMBARGADOS QUE TIVERAM O MÉRITO DA DEMANDA ANALISADO. RECURSO CONHHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. RELATÓRIO

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO CUSTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. PLEITO PARA SE DECLARAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PELOS VALORES PAGOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO 41.019 /57. OBRA QUE PODE SER REALIZADA COM CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DO CONSUMIDOR.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cível nº 1.591.320-9 fl. 2

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO CUSTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. PLEITO PARA SE DECLARAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PELOS VALORES PAGOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO 41.019 /57. OBRA QUE PODE SER REALIZADA COM CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DO CONSUMIDOR.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cível nº 1.591.320-9 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1591320-9 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 08.11.2016)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, julga prejudicado o recurso do autor Londino Travinski , e nega provimento à apelação dos autores Jair Rodrigues de Lima e Julio Gonçalves Ferreira . EMENTA: APELANTE: JAIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTEIO DE OBRAS PARA EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.249.321/RS. CONSULTA CADASTRO REDUZIDO APRESENTADA PELA RÉ INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS DEMAIS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE DESPESAS COM EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA OU DE QUE OS SUPOSTOS VALORES ERAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. XXXXX/PR , SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.AUTORES QUE NÃO SE DESICUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 333 , INCISO I). APELAÇÃO DESPROVIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO AUTORES E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO AUTOR. 1.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, julga prejudicado o recurso do autor Londino Travinski, e nega provimento à apelação dos autores Jair Rodrigues de Lima e Julio Gonçalves Ferreira. EMENTA: APELANTE: JAIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTEIO DE OBRAS PARA EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.249.321/RS. CONSULTA CADASTRO REDUZIDO APRESENTADA PELA RÉ INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS DEMAIS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE DESPESAS COM EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA OU DE QUE OS SUPOSTOS VALORES ERAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. XXXXX/PR , SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.AUTORES QUE NÃO SE DESICUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 333 , INCISO I). APELAÇÃO DESPROVIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO AUTORES E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO AUTOR. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1373524-5 - União da Vitória - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 16.09.2015)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-80.2011.8.05.0030.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: CAFÉ CLUB HOTEL FAZENDA LTDA Advogado (s):JOAO TAVARES FLORES CAMPOS, TIAGO AMORIM POUILLARD CARNEIRO, MARCELLY FERREIRA FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDAO QUE EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS DA TESE ENCAMPADA. DESVIRTUAMENTO DO RECURSO HORIZONTAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-80.2011.8.05.0030.1.EDCiv, nos quais figuram como Embargante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e embargado CAFÉ CLUB HOTEL FAZENDA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, pelas razões alinhadas no voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator