PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909/RJ, DJe de 6/8/2018, e REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. 2. Recurso Especial não provido.
EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....A Lei n" 12.249. de II de junho de 2010, em seu artigo 65, instituiu novo regime de pagamento dos débitos...O parcelamento do débito foi devidamente acordado e cumprido.
sistemática é exatamente possibilitar que eventual montante remanescente seja utilizado para pagar outro débito...PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto...
PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇAO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto...desta Corte, não havendo falar na utilização do valor depositado para a quitação de outras dívidas em aberto...
programa, permitiu à autarquia-credora a utilização do saldo do depósito para fins de quitação de outros débitos...abertos, vencidos e exigíveis em seu nome, nos exatos termos do § 26º do artigo 65 da Lei 12.249/2010...PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇAO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....
programa, permitiu à autarquia-credora a utilização do saldo do depósito para fins de quitação de outros débitos...abertos, vencidos e exigíveis em seu nome, nos exatos termos do § 26º do artigo 65 da Lei 12.249/2010...PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇAO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....
EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....A Lei n" 12.249. de II de junho de 2010, em seu artigo 65, instituiu novo regime de pagamento dos débitos...O parcelamento do débito foi devidamente acordado e cumprido.
Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão...PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....A averiguação da liquidez e certeza dos créditos tributários e débitos compensáveis é da competência...
RETENÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES PARA QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. INCABÍVEL. 1. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos...PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO....
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FORMALIZADO NO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE ACORDO QUE COMPROVA QUE FOI PROPOSTO O PARCELAMENTO DA FATURA TOTAL QUE ESTAVA EM ABERTO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA, PELA RECORRENTE, DE VALORES EM ABERTO NÃO ABRANGIDOS PELO PACTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. ACORDO VÁLIDO. COBRANÇA EXCEDENTE QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE FOI EXPOSTA A VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IDAS E VINDAS AO PROCON. DESCASO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. QUANTUM QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.