Dívida de Pequeno Valor em Jurisprudência

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  • TJ-MA - Seqüestro XXXXX20198100000 MA XXXXX

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    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RPV NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. Em restando comprovado, nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, que o Estado do Maranhão, ora executado, apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 17 , § 2º , da Lei Federal nº 10.259 /2001, art. 13 , I , § 1º , da Lei Federal nº 12.153 /2009, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 8.112/2004 e art. 537, § 2º, II e § 5º, do RITJMA. Pedido sequestro procedente.

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  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20148250014

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    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR – INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL – DÉBITO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº. 3.667/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.983/2003, BEM COMO AO FIXADO NA LEI ESTADUAL Nº 7.795/2014, QUE ELEVOU O VALOR DO LIMITE – LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CORTE – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 202200746895 Nº único: XXXXX-93.2014.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/03/2023)

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-30.2018.8.07.0000

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEPÓSITO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A requisição de pequeno valor não se submete à sistemática dos precatórios, a teor do que estabelece o artigo 100 , caput e § 3º , da Constituição Federal . II. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o artigo 535 , § 3º , inciso II , do Código de Processo Civil . III. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, e do artigo 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009. IV. Essa sistemática legal que contempla o sequestro para vencer a inércia da Fazenda Pública não se circunscreve aos Juizados Especiais Federais ou Fazendários, aplicando-se em função do valor do débito fazendário. V. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, de maneira que o seu afastamento deixaria o credor, a despeito do privilégio previsto constitucionalmente, completamente desprovido de amparo jurídico para a satisfação do seu crédito. VI. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-61.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): APELADO: ELEONORA SOUZA DA SILVA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 452 , DO STJ. APELO PROVIDO. 1.Submete-se à apreciação desta Corte o Recurso de Apelação interposto contra a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual para o ajuizamento de Ação de execução Fiscal, em razão do baixo valor da execução. 2. A teor da súmula 452 do STJ: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3. Destarte, não cabe ao Judiciário, de ofício, decretar a extinção de Execução Fiscal sob o fundamento de que o valor cobrado é insignificante, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser reemitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante. 4. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença reformada in totum. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-61.2017.8.05.0146 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JUAZEIRO e como apelada ELEONORA SOUZA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX91001212001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. CONFISSÃO EM JUÍZO EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto, pela confissão do réu em juízo, corroborada pela palavra de testemunha ouvida sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. - O reconhecimento da figura privilegiada no crime de furto dependerá tanto da primariedade do agente quanto do pequeno valor da res furtada. Considera-se de pequeno valor a coisa cujo valor não seja superior a um salário mínimo vigente na data dos fatos, segundo parâmetro adotado pela doutrina e jurisprudência, possibilitando a concessão de tal benesse no caso concreto. - Recurso provido em parte.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036107 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do § 1º , do art. 85 do CPC , são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não tenha havido embargos, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. Se a Fazenda Pública é condenada a pagar uma dívida de “pequeno valor” (quitada por meio de RPV), ao contrário do que ocorre com os precatórios, ela não precisa esperar a execução para pagar, visto que a RPV pode ser diretamente expedida e paga mesmo sem que haja processo de execução instaurado pelo credor. 4. O disposto no art. 85 , § 7º , do Código de Processo Civil se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento por meio de precatórios, ou seja, quando o crédito for superior a 60 salários mínimos, situação em que, havendo resistência da parte devedora, os honorários também serão devidos. 5. Apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução do julgado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do art. 85 , § 3º , I , do Código de Processo Civil . 6. Apelo provido.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-59.2021.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA DE PEQUENO VALOR – PAGAMENTO MEDIANTE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 § 7º , CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20168090000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE0 SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I ? O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. II ? Nos termos do artigo 300 , caput, CPC , a tutela de urgência apenas será concedida quando observados, concomitantemente, seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III- Cabe por primeiro esclarecer que a constrição nas contas públicas é francamente admissível na hipótese de inadimplemento de requisição de pequeno valor, consoante iterativa jurisprudência do STJ e do STF a respeito do tema, compreensão acompanhada pelos Tribunais pátrios. IV- Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição , destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR . V? Levando-se em consideração que parcela respeitável da renda de grande parte dos Municípios é proveniente da transferência constitucional do Fundo de Participação, afastar a possibilidade de sequestro em contas destinadas ao depósito de cotas desse Fundo é tornar nula a regra do artigo 17 , § 2º da Lei Federal nº 10.259 /01 e permitir o calote dos Municípios que não cumprem a determinação judicial de pagamento do RPV, de cunho também constitucional. VI- O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de cotas do Fundo de Participação. VII- Não comprovado que a conta corrente do executado destinava exclusivamente ao repasse de verbas do Fundo de Participação do Município, deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou o desbloqueio do valor da requisição de pequeno valor, não pago pelo Município executado, mantendo, por conseguinte, a constrição, via penhora ou sequestro, dos valores suficientes à satisfação do crédito devido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-31.2021.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA DE PEQUENO VALOR – PAGAMENTO MEDIANTE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 § 7º , CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Em caso de execução de dívida de pequeno valor, quitada mediante requisição de pequeno valor, a Fazenda Pública será condenada a pagar honorários advocatícios ao exequente ainda que não haja impugnação, não sendo aplicável em casos tais o art. 1º-D da Lei 9.494 /97, conclusão que também se extrai do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil . II) Recurso conhecido e provido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

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    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do § 1º , do art. 85 do CPC , são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não tenha havido embargos, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. Se a Fazenda Pública é condenada a pagar uma dívida de “pequeno valor” (quitada por meio de RPV), ao contrário do que ocorre com os precatórios, ela não precisa esperar a execução para pagar, visto que a RPV pode ser diretamente expedida e paga mesmo sem que haja processo de execução instaurado pelo credor. 4. O disposto no art. 85 , § 7º , do Código de Processo Civil se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento por meio de precatórios, ou seja, quando o crédito for superior a 60 salários mínimos, situação em que, havendo resistência da parte devedora, os honorários também serão devidos. 5. Agravada condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução do julgado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do art. 85 , § 3º , I , do Código de Processo Civil . 6. Agravo de instrumento provido.

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