Dívida Inexistente em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20862486001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60777892002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que é cobrada insistentemente por dívida inexistente, enfrentando incômodos ao tentar solucionar a questão, fazendo inúmeros contatos com o suposto credor, que tratou o assunto com descaso. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260016 SP XXXXX-54.2021.8.26.0016

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    "DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA INEXISTENTE. SEM INSCRIÇÃO. LIGAÇÕES, CARTA E MENSAGENS EM APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO CONFIGURADO. 1. Os danos morais não decorrem apenas da cobrança pública que macula o nome do consumidor, mas igualmente da cobrança de dívida inexistente, quando é feita de modo insistente e por vários meios de contato com o consumidor que afirma nada dever, inclusive por carta de próprio punho nos termos recomendados e ignorados pelo agente de cobrança. 2. Valor arbitrado segundo as peculiaridades do caso concreto em R$ 2.000,00. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento."

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. A cobrança por dívida inexistente acarreta dano moral indenizável, tendo em vista o descaso da ré em solucionar a pendência. As adversidades sofridas pela autora, a aflição, o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade, e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação.APELAÇÃO DESPROVIDA

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20198090064 GOIANIRA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATOS/ADITIVOS NÃO PACTUADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A cobrança de dívida inexistente por parte da instituição financeira traduz uma conduta ilícita e leva à sua responsabilização objetiva pelo dano moral suportado pelo consumidor, mormente em face da persistência na cobrança de contratos não pactuados pela autora. 2 - O valor da indenização deve levar em consideração as particularidades do caso em análise, sendo a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) justa para recompor o dano decorrente de cobrança indevida por relação jurídica inexistente. 3 - A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4 - Diante do desprovimento do apelo, faz-se necessária a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11477633001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210077 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. \nHipótese em que a autora busca a condenação do apelado por reparação por danos morais em razão de falha na prestação de serviço, eis que foi cobrada de forma extrajudicial e judicial por uma dívida que não contraiu.\nConsiderando a gravidade do ato ilícito praticado, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, fixo a indenização de danos morais em R$ 15.000,00 quinze mil reais).\nAPELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260438 SP XXXXX-77.2021.8.26.0438

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    SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral. Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260114 Campinas

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    APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais. Sentença procedente. Insurgência da ré. Ônus probatório da ré quanto à existência da dívida. Art 373 , II do CPC . Ré que admite fraude de terceiros. Art 43 , §§ 1º e 5º do CDC . Inserção indevida de dívida inexistente na plataforma "Serasa Limpa Nome". Dano moral configurado e indenização mantida. Valor sentenciado superior ao considerado razoável para a demanda. Indenização em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente à hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-61.2021.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA POR DÍVIDA INEXISTENTE . OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO, CIRCUNTÂNCIAS DO FATO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Em que pese a possibilidade da cobrança extrajudicial de dívida de consumo, na hipótese, cuida-se de dívida inexistente, o que aumenta a reprovabilidade da conduta do apelado. O ato ilícito enseja indenização por dano material e moral. 2. O dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade (privacidade, honra, nome, imagem, integridade psíquica etc.). A insistente cobrança extrajudicial de dívida inexistente afeta negativamente o estado anímico do consumidor (direito à integridade psíquica): vai além do que se denomina ?mero aborrecimento?. 3. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 4. Na hipótese, a par da cobrança extrajudicial indevida, houve inscrição ilegal em bancos de dados de proteção ao crédito, o que justifica a majoração do valor estipulado a título de compensação por danos morais. 5. Embora o valor do dano moral não tenha sido fixado nos termos pleiteados no recurso (R$ 10.000,00), incide, nesta instância recursal, a lógica e raciocínio decorrentes da Súmula 326 , do Superior Tribunal de Justiça: ?Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca?. Em consequência, há provimento integral do recurso e majoração dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados.

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