EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. CRIME CONEXO. DECOTE. INVIABILIDADE. - Somente quando extreme de dúvida a ocorrência de causa excludente de ilicitude, poderá o Magistrado absolver sumariamente o acusado. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal - As qualificadoras juridicamente defensáveis não podem ser expungidas da decisão de pronúncia, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída - Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa será o Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIME CONEXOS – PRONÚNCIA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA DOS RÉUS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIÊNTES DE AUTORIA DELITIVA – PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Absolve-se um dos apelantes, por inexistência de prova, porquanto as testemunhas o isentaram da responsabilidade penal, afirmando que ele não praticou qualquer agressão contra vítima. Quando a um dos recorrentes, em face de na instrução há prova de que agrediu a vitima; se agiu com dolo direto ou eventual, é questão a ser dirimida perante o Tribunal do Júri, competente quanto fatos contra a vida.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto nos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIME CONEXOS – PRONÚNCIA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA DOS RÉUS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIÊNTES DE AUTORIA DELITIVA – PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Absolve-se um dos apelantes, por inexistência de prova, porquanto as testemunhas o isentaram da responsabilidade penal, afirmando que ele não praticou qualquer agressão contra vítima. Quando a um dos recorrentes, em face de na instrução há prova de que agrediu a vitima; se agiu com dolo direto ou eventual, é questão a ser dirimida perante o Tribunal do Júri, competente quanto fatos contra a vida. (RSE 72065/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE FORMA INCONTROVERSA – ELEMENTOS A SUGERIREM A ATUAÇÃO DOS AGENTES COM ANIMUS NECANDI – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Inexistindo uma certeza cristalina quanto ao real propósito dos acusados, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada aos réus e a solução das eventuais dúvidas a respeito da intenção dos agentes fica a cargo do Conselho de Sentença, por ocasião do Plenário do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
EMENTA: HOMICÍDIO SIMPLES - TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dúvidas a respeito da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, impossível o acolhimento do pedido de absolvição sumária, que só é admissível nas hipóteses em que a incidência da excludente se mostrar patente e impassível de questionamento. 2. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto nos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida.
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SURPRESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – VERSÃO DEFENSIVA CONTROVERSA – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável, como na hipótese, em que há duas versões controversas sobre o mesmo fato, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema.
EMENTA: HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS - MOMENTO INADEQUADO PARA TAL REQUERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crimes diversos da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto nos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida. 2. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado, em momento oportuno, ou seja, após eventual condenação. Contudo, o pleito deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, competente para se pronunciar acerca da matéria.
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , DO CP ) (ART. 121 , § 2º , IV DO CP )- PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERIDA A DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR - DESPROVIMENTO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , DO CP ) (ART. 121 , § 2º , IV DO CP )- PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERIDA A DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR - DESPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , DO CP ) (ART. 121 , § 2º , IV DO CP )- PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERIDA A DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR - DESPROVIMENTO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO -- HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , DO CP ) (ART. 121 , § 2º , IV DO CP )- PRONÚNCIA -- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -- REQUERIDA A DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE -- EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA -- EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA -- APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -- DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR -- DESPROVIMENTO - Nos termos do art. 413 do CPP , contando nos autos indícios suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014185220188150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 21-02-2019)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – FATO CONTROVERTIDO NOS AUTOS – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se há duas versões conflitantes nos autos, e havendo dúvida razoável a respeito da verdadeira intenção do réu, torna-se mais indicada a pronúncia, já que o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema.