RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RÉU AGIU DESPROVIDO DE ANIMUS NECANDI. GOLPE CERTEIRO NA REGIÃO ABDOMINAL DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. [...].
RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, I e VI, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI. DUAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. [...].
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CAUSA DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DO ACUSADO. DÚVIDA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. Existindo indícios de que, no caso concreto, o denunciado, ao efetuar golpes de faca contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E V DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONUNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000013-02.2013.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , II , E VI , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. PRETENSA IMPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU TINHA A INTENÇÃO DE APENAS LESIONAR A VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DO RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. "A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima"
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , II , E VI , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. PRETENSA IMPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU POR COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU TINHA A INTENÇÃO DE APENAS LESIONAR A VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DO RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. "A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima"
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DO RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. "A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante"
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRINCIPALMENTE NO REQUISITO DO USO DE MEIOS MODERADOS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DO RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. "A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante"
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE OS RÉUS AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. "A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante"
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISO II e IV , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE OS RÉUS AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. "A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante"