RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS ORIUNDOS DO CCF-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Caso em que a requerida realizou anotação em nome da autora sem comunicá-la previamente. O fato de os dados serem oriundos do CCF-BACEN não afasta a responsabilidade do arquivista de realizar a notificação. 2. Dano moral. Ausente inscrição legitima pré-existente à ora impugnada, os danos morais são reconhecidos presumidamente. 3. Na falta de critérios objetivos para fixar o montante indenizatório, este vai arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atenção às particularidades do caso em concreto.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS ORIUNDOS DO CCF-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Caso em que a requerida não efetuou notificação prévia à anotação do nome do autor. O fato de os dados serem oriundos do CCF-BACEN não afasta a necessidade de tal conduta. 2. Dano moral. Ausente inscrição preexistente, os danos morais são reconhecidos presumidamente. 3. Valor de indenização mantido (R$1.500,00). 4. Honorários advocatícios. Causa sem complexidade. Valor mantido (R$ 500,00). NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70070781711 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. 1. Não há, nos autos, comprovação quanto ao envio de notificação referente ao registro presente no banco de dados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre .2. Possuindo o autor apenas o registro relativo ao cheque sem fundos, e carecendo este de prévia comunicação, os danos morais são presumidos e devem ser reparados.APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. ART. 43 , § 2º , CDC . Não comprovado o envio de notificação prévia em relação ao registro negativo proveniente do BACEN (cheques emitidos sem provisão de fundos), impõe-se o cancelamento do registro desabonatório.APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. ART. 43 , § 2º , CDC . SÚMULA 359, STJ. Reconhecida a legitimidade passiva da CDL para responder ação judicial em que se discute eventual irregularidade da inscrição do nome de consumidor nos cadastros de restrição ao crédito por ausência de notificação prévia, ainda quando estes dados tenham sido coletados junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF/BACEN). Não tendo sido comprovada a efetiva notificação prévia em relação à anotação relativa aos cheques sem fundos, impõe-se a anulação do registro desabonatório. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. ART. 43 , § 2º , CDC . SÚMULA 359, STJ. Não há, nos autos, comprovação quanto ao envio de notificação referente ao registro presente no banco de dados da SERASA S/A, impondo-se o seu cancelamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70040559155 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 24/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. ART. 43 , § 2º , CDC . 1. A CDL - POA é parte legítima, pois atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. 2. Não comprovada a efetiva notificação prévia no que tange às anotações oriundas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, impõe-se o cancelamento dos registros desabonatórios. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70054679931 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 06/06/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. ART. 43 , § 2º , CDC . Não comprovada a efetiva notificação prévia no que tange à anotação oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, impõe-se o cancelamento do registro desabonatório. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70049466477 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/07/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. 1. A Segunda Seção do Egrégio STJ consolidou entendimento de serem os órgãos mantenedores de cadastros legítimos a figurarem no pólo passivo das ações visando à reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos .2. Não há, nos autos, comprovação quanto ao envio de notificação referente ao registro presente no banco de dados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre .3. Possuindo o autor apenas os registros relativos aos cheques sem fundos, e carecendo estes de prévia comunicação, os danos morais são presumidos e devem ser reparados.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DADO ORIUNDO DO CCF/BACEN. 1. A Segunda Seção do Egrégio STJ consolidou entendimento de serem os órgãos mantenedores de cadastros legítimos a figurarem no pólo passivo das ações visando à reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos .2. Não há, nos autos, comprovação quanto ao envio de notificação referente ao registro presente no banco de dados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre .3. Possuindo o autor apenas os registros relativos aos cheques sem fundos, e carecendo estes de prévia comunicação, os danos morais são presumidos e devem ser reparados.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.