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dano em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00674258001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR - DANO MORAL - INTEGRIDADE PSICOFÍSICA - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - QUESTÃO PRECLUSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC ), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade, aí incluídos a proteção intimidade, a honra, vida privada. - Em razão da inserção indevida no SERASA, a recorrida teve seu nome veiculado no comércio como inadimplente, fato que violou a honra, aspecto integrante da integridade psicofísica e caracterizador do dano moral. - Violada a integridade psicofísica (lesão ao corpo ou à personalidade) resta configurado o dano moral, independentemente da existência de dor ou sofrimento. Estes sentimentos, que nada mais são do que possível conseqüência do dano moral, passam a ser analisados unicamente no instante da quantificação do valor indenizatório. - A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Sendo suficiente, o montante deve ser mantido. - Resta preclusa a discussão da presente questão no processo, tendo em vista que o Banco não recorreu da decisão que estipulou a referida multa. - Sobre os danos morais incidirão juros de m ora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). - O direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: que a quantia cobrada seja indevida e comprovação da má-fé do credor. (DES. TIAOG PINTO) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE. A condenação à devolução em dobro somente é possível quando há o pagamento dos valores indevidos. (Des. Tiago Pinto) EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NOME - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - TERMO INICIAL JUROS DE MORA. 1. A fixação do montante indenizatório deve ser levada em consideração a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, devendo o valor da indenização ser hábil à reparação dos dissabores experimentados no abalo ao crédito do autor. Nos casos de danos morais, o termo a quo para incidência dos juros de mora é a data em que foi arbitrado o valor definitivo da indenização.

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  • TJ-DF - Apelação Cível APC XXXXX (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDOMÍNIO E EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. PASSAPORTES. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO CONTRATADO (ZELADOR). CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. FATOS LESIVOS QUALIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. AFINAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO ALMEJADA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O extravio de correspondência endereçada ao condômino por negligência e desídia do preposto do condomínio, pois, conquanto recebendo-a, não a destinara ao seu destinatário, determinando que se extraviasse, qualifica ato ilícito imputável à culpa do ente condominial, e solidariamente à empresa de administração condominial que lhe fomenta serviços, determinando a responsabilização de ambos pelos efeitos derivados do havido, inclusive porque ao condomínio está legalmente afetada a obrigação de zelar e entregar ao destinatário a correspondência que seus prepostos recebem (Lei nº 6.358/78, art. 22). 2 – Extraviados passaportes endereçados a condôminos ainda menores, que deles dependiam para a realização de viagem internacional há muito programada, frustrando a consumação do programado, os fatos, derivando do ilícito havido, agregados aos danos materiais que ensejam, pois determinaram a emissão de novos passaportes, gerando as despesas correlatas, afetam substancialmente os atributos inerentes à sua personalidade, pois submetidos a situação inexoravelmente frustrante, constrangedora e aflitiva, ensejando a qualificação do dano moral, determinando a responsabilização do condomínio e da prestadora de serviços que contratara pela composição e compensação dos danos derivados do fato lesivo ( CC , arts. 186 , 927 e 944 ). 3 – A subsistência do ato ilícito imputável ao condomínio, irradiando danos ao condômino, determina sua responsabilização a compor e compensar os efeitos danosos que provocara, pois aperfeiçoado os pressupostos inerentes à responsabilidade civil – omissão, dano, nexo de causalidade e culpa -, não estando sua responsabilização, por emergir de regulação legal, condicionada à subsistência de previsão condominial contemplado o fato. 4 – O ato ilícito consubstancia a premissa genética da responsabilidade civil, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, torna seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta reprovável, resultando que, em tendo sido o ilícito em que incidira que determinara a sujeição do afetado aos constrangimentos morais que sofrera, fica obrigado a compensar os danos morais advindos da ação lesiva que deflagrara, conquanto não tenha sido o protagonista imediato das imprecações. 5 –A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento da ofensora e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos e nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo fato lesivo. 6 – Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

  • TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX02120095242 MS 93700-21.2009.5.24.2 (TRT-24)

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    DANO MORAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do direito à reparação do dano moral depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se nos pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil . Deve existir, pois, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação comissiva ou omissão alheia. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem que, de acordo com as circunstâncias fáticas, vem a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera da moralidade do lesado. Sintetizando, a questão referente aos danos morais está circunscrita à ocorrência de três elementos coincidentes e concomitantes, sendo eles: dano, nexo de causalidade e culpa do empregador, que devem ser cabalmente provados. Demonstrados a ocorrência coincidentes e concomitantes do referidos elementos, no caso, pela confissão ficta, mantém-se a sentença que reconheceu responsabilidade da reclamada na reparação. Recurso da reclamada improvido, por unanimidade.

  • STF - HABEAS CORPUS HC 73189 MS (STF)

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENERICO. CP , art. 163, parágrafo único, III. I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III. II. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo generico. III. - H.C. indeferido.

    Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 29-03-1996 PP-09346 EMENT VOL-01822-02 PP-00250 - 29/3/1996 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003 CÓDIGO PENAL PN1012, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DANO

  • TJ-MG - 3032755 MG 2.0000.00.303275-5/000(1) (TJ-MG)

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    INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - TENTATIVA DE SE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS - OFENSA À HONRA INTERNA DA VÍTIMA QUE DISPENSA PUBLICIDADE - DANO RECONHECIDO - REPARAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral prescinde da ciência do fato por terceiros, uma vez que a sua simples ocorrência, hábil a ferir a honra pessoal e interna da vítima, já é suficiente para o seu reconhecimento. Verifica-se o dano moral advindo da invasão do estabelecimento comercial do devedor por seu credor, que dele retira, sem qualquer autorização, mercadorias com o intuito de satisfazer seu crédito, exercendo, assim, arbitrariamente, suas próprias razões, e, via de conseqüência, ofendendo os incisos X e LIV , do art. 5º , da Constituição Federal .

  • TJ-MT - XXXXX20208110002 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – TELAS SISTÊMICAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO–MAJOAÇÃO – DANO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDOS E SOMENTE DO PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte Autora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta última o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 2. Printscreen de telas retiradas dos computadores e sistema da empresa ré e colacionadas no bojo da contestação e nas razões do recurso não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral “in re ipsa”. 4. Pretensão recursal é a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Escopo recursal da reclamada é o julgamento de improcedência dos pedidos. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recursos conhecidos e somente do reclamante parcialmente provido

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral. Todavia, ao concreto, o descaso da parte demandada para a solução da lide e as constantes cobranças infligiu ao autor mais do que meros dissabores, comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial,...

  • TJ-BA - 3106202003 BA (TJ-BA)

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SE A RECORRENTE NEGATIVA O NOME DO RECORRIDO SUJANDO SEU NOME NA PRAÇA, POR UM DÉBITO INEXISTENTE, ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

  • TJ-BA - 98612720071 BA (TJ-BA)

    Jurisprudência

    DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- O SUPERMERCADO RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR, PELO DESCUMPRIMENTO DE PROMOÇÃO ENVOLVENDO PRODUTOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE OFERTA PUBLICITÁRIA. II-O ARTIGO 14 , DO CDC , DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. III-O DISSABOR E A AFLIÇÃO DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU DE FORMA COERENTE E EQUÂNIME A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER EDUCATIVO. RECURSO IMPROVIDO

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Se a ação de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo foi proposta após o decurso do prazo de três anos de vigência do Código Civil de 2002 , é imperioso reconhecer a prescrição da ação. Inteligência do art. 206 , § 3º , inc. V , do CCB/2002 . 2. O novo Código Civil estabeleceu a redução do prazo prescricional para as ações de reparação civil, tendo incidência a regra de transição posta no art. 2.028 do CCB/2002 . 3. O pedido de reparação civil por dano moral, em razão do abandono afetivo, nada tem a ver com direito de personalidade, com direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, com caráter econômico, estando sujeita ao lapso prescricional. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70056484413, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

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