Dano Material Demonstrado em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22231566001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DA MOTORISTA RÉ NÃO ELIDIDA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS - CABIMENTO. - Presume-se a culpa do condutor do veículo que abalroa a traseira do automóvel à sua frente, ante a não observância da distância de segurança e velocidade adequadas - Aquele que dá causa ao sinistro deve arcar com o prejuízo pecuniário que teve origem na sua conduta antijurídica - Se compatível com os danos elencados em Boletim de Ocorrência, a Nota Fiscal de oficina especializada é meio hábil para quantificar o prejuízo material decorrente de acidente de trânsito, inexistindo previsão legal para a apresentação de multiplicidade de orçamentos.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-DF - XXXXX20198070010 DF XXXXX-64.2019.8.07.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA (TRANSPORTE FUNERÁRIO). DEMORA. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE TERCEIROS. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ART. 373 , I , DO CPC . DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÕES DAS RÉS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, a autora busca o ressarcimento de danos emergentes consistentes na necessidade de utilização de veículo de terceiros para realização do transporte funerário que supostamente restou impossibilitada de realizar em vista de o veículo adquirido se encontrar em oficina para reparo. 1.1. Para fins de comprovação dos danos materiais alegados, apresentou somente recibos supostamente emitidos pela empresa contratada para realizar o transporte, mesmo após ter sido questionada pelas rés em contestações acerca da necessidade de juntar as notas fiscais referentes aos serviços prestados. 1.2. O documento idôneo para comprovar a contratação e realização dos serviços seria a nota fiscal, inclusive para fins contábeis, tributários e de transporte interestadual, configurando a falta deste indício de evasão fiscal que não pode ser avalizada pelo Poder Judiciário. 1.3. Ademais, o ressarcimento dos danos materiais prescinde da comprovação do efetivo prejuízo e, no caso, deveria a autora ter juntado comprovantes dos pagamentos efetuados, o que não ocorreu. 1.4. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373 , I , do CPC . 2. Inexistindo o dano material, não há falar-se em compensação dos alegados danos morais. 2.1. Além disso, a autora não logrou comprovar eventual prejuízo sofrido em decorrência da suposta impossibilidade de utilizar o veículo que permaneceu por algum período aguardando por reparo, especialmente porque este não era o único de sua propriedade, e não juntou aos autos documentos que comprovassem que os demais veículos estavam sendo empregados em outras ordens de serviço. 2.2. Muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, o prejuízo extrapatrimonial deve ser demonstrado, o que não ocorreu nos autos. 3. Apelação da autora desprovida. Apelações das rés providas. Sentença reformada.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260004 SP XXXXX-43.2017.8.26.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL – FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS – DANO MATERIAL – REPARAÇÃO RESTRITA A BENS COM NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DOS BENS – DANO MORAL CONFIGURADO I – Incontroversos os sinistros registrados em boletins de ocorrência, assim como através das fotos do apartamento, demonstrando a porta danificada, a entrada forçada no imóvel, ainda e bastante grave, a filmagem dos suspeitos na portaria e depois entrando no edifício. Não havendo dúvida de que houve negligência do condomínio réu que não zelou pela segurança de seus moradores permitindo o acesso de terceiros estranhos ao prédio. Ademais, a convenção do condomínio é silente quanto à responsabilidade sobre furtos nos apartamentos, apenas menciona que não há indenização m caso de furto de veículos. Sequer o réu impugnou referida tese que se encontra na convenção do edilício. Desta forma, há responsabilidade do réu nos fatos ocorridos, pois ausente a diligência necessária para impedir que dois furtos ocorressem no mesmo apartamento, com filmagens explícitas da entrada dos criminosos; II – Quanto aos danos materiais, o entendimento é que deve ser comprovada a existência dos bens para a sua indenização, via nota fiscal, declaração da loja em que foram adquiridos ou qualquer documento que ateste sua propriedade, não se vislumbra nos autos qualquer documento comprobatório, exceto a nota fiscal de atendimento psicológico concedido ao filho da autora, no importe de R$ 1.400,00. Assim, os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados. Isto porque, o dano material não se presume, deve ser demonstrado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil . Desta forma, havendo a comprovação da propriedade dos bens reclamados, serão indenizados, em sede de cumprimento de sentença. Corrigidos monetariamente a contar da data de cada sinistro e com juros de mora, de 1% ao mês, da citação; III - Evidente o dano moral suportado pela autora que foi surpreendida quando retornou ao lar e se deparou com a porta da residência arrombada, dando conta da falta de diversos objetos, principalmente quando comunicou ao condomínio havendo filmagem liberando os criminosos a acessarem o edifício. Referida situação, por óbvio, comprometeu a sensação de segurança que mantinha em residir no local. Desse modo, levando em consideração o porte do condomínio localizado em área nobre da cidade de São Paulo, assim como possui diversas áreas de lazer contando com quadra poliesportiva e de tênis, sala de ginástica, piscina, playground, sauna e ofurô, conclui-se que se trata de um condomínio de padrão médio a superior, de modo que arbitro a indenização em R$ 25.000,00. Precedentes. Referida quantia deverá ser corrigida da data de seu arbitramento (data deste acórdão – Súmula 362 , do C.STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO PROVIDO

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. HIGIDEZ DA NOTA FISCAL E DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora era a condutora do automóvel no momento do acidente, sendo quem efetivamente utiliza o veículo, segundo prova dos autos (boletim de ocorrência ? fls. 05/06). Além disso, os documentos juntados demonstram que a parte autora foi a responsável pelo pagamento das quantias relativas ao conserto do automóvel, de sorte que não remanescem dúvidas acerca de sua legitimidade para pleitear a reparação dos danos sofridos. Preliminar rejeitada.Mérito. Culpa exclusiva do réu. Restou evidenciado que a colisão ocorreu quando o veículo da parte autora estava estacionado. Nesse quadro, cumpria ao réu conduzir seu automóvel de modo a evitar a colisão, já que a prova dos autos aponta no sentido de que somente seu veículo estava em movimento, quando da colisão. Até porque o réu cingiu-se apenas a alegar sua inconformidade em relação aos orçamentos e à nota fiscal de conserto juntada pela parte autora.Boletim de ocorrência que corrobora os argumentos da parte demandante.Valor dos danos materiais devidos, pois, para que se despreze o valor constante em nota fiscal de conserto e nos orçamentos, deve haver demonstração da inidoneidade destes documentos, o que não é o caso dos autos.Reconhecida a culpa exclusiva da parte demandada, o pedido é procedente.Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95.PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936 /09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487 , parágrafo único , do CPC/2015 , verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015 . Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF.Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) .3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência .4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT .5. A Lei nº 11.936 /09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936 /09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio.Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936 /09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/5/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936 /09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei .8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936 /09 .9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936 /09 como marco inicial do prazo prescricional.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20476261001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MECÂNICA. DESNECESSIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGENCIA DO ART. 373 , II , DO CPC/15 . VALOR DOS DANOS. NOTA FISCAL. PROVA HÁBIL. PAGAMENTO DEVIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial técnica no veículo pretendida pela parte não se mostrar imprescindível para o deslinde do feito, bem como ter ocorrido intervenção da assistência técnica da concessionária, com substituição de peças - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , CPC/15 . E, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, conforme art. 373 , II , do CPC/15 - Nas ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, consagrou-se como hábil para comprovar o prejuízo material a apresentação de orçamentos e notas fiscais. Ademais, em atenção a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe ao réu demonstrar o excesso da cobrança feita pela parte autora, o que, "in casu", não restou satisfeito - Não é imprescindível a juntada de nota fiscal de entrada do veículo, vez que se presume a boa-fé da empresa que emitiu o orçamento ou a nota fiscal de saída, documentos hábeis a demonstrar a magnitude dos danos ocasionados ao veículo.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260451 Piracicaba

    Jurisprudência • Sentença • 

    DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO... RecursaisClasse CNJ: Recurso InominadoRelator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal CívelComarca de Origem: NOVA PETRÓPOLISSeção: CIVELAssunto CNJ: Indenização por Dano

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010482 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano material para que se possa ser reconhecido é necessário que esteja comprovado de forma robusta. Entretanto, a parte autora nada comprovou. O reconhecimento de acidente de trabalho típico, por si só, não é bastante para o reconhecimento do pedido de indenização por dano material. Mantém-se a sentença de improcedência neste aspecto.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160019 Ponta Grossa XXXXX-88.2019.8.16.0019 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. 1. LIDE PRINCIPAL. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROOU NA PARTE DA TRASEIRA QUE CONFESSOU DESATENÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A DECORRÊNCIA DAS AVARIAS DO ACIDENTE. NOTA FISCAL QUE TRAZ OS VALORES ESPECIFICADOS DAS PEÇAS E MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO DESCONTITUI ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA MATIDA. 2. LIDE SECUNDÁRIA. APÓLICE DE SEGURO QUE PREVIA EXCLUDENTE EM CASO DE EMBRIAGUEZ. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DESDE QUE COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE OU SEU AGRAVAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONDIÇÕES DO ACIDENTE E DEPOIMENTO DO SEGUNDO CONDUTOR QUE CORROBORAM A CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE VERFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-88.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.03.2021)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo