dano material que deve ser ressarcido em Jurisprudência

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CONTRAPARTIDA. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DA RESPECTIVA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONFISSÃO POR E-MAIL. DÍVIDA QUE DEVE SER PAGA E DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, trata-se de demanda de cobrança fundada em compra e venda de vestiário infantil, cuja obrigação principal do comprador restou inadimplida (pagamento). In casu, o autor-vendedor comprovou o fato constitutivo do seu direito, diante da confissão feita por e-mail pelo preposto da empresa ré de que os referidos produtos foram entregues. Ademais, a empresa ré-compradora não negou especificamente a entrega dos produtos, arguindo apenas não haver comprovação de tal fato. Assim, caracterizada a inadimplência, nada obsta ao reconhecimento da dívida e consequente condenação do devedor ao pagamento. Dano material caracterizado e que deve ser ressarcido. Manutenção da sentença que se impõe. Entendimento desta Corte de Justiça acerca do tema. Não provimento.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE 4 (QUATRO) PORTÕES DE ALUMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CONTRAPARTIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PORTÕES OBJETO DA RESPECTIVA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONFISSÃO POR E-MAIL. DÍVIDA QUE DEVE SER PAGA E DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. Na espécie, trata-se de demanda de cobrança fundada em compra e venda de 4 (quatro) portões de alumínio, cuja obrigação principal do comprador restou inadimplida (pagamento). In casu, o autor-vendedor comprovou o fato constitutivo do seu direito, diante da confissão feita por e-mail pelo preposto da empresa ré de que os referidos produtos foram entregues. Ademais, a empresa ré-compradora não negou especificamente a entrega dos portões, arguindo apenas não haver comprovação de tal fato. Assim, caracterizada a inadimplência, nada obsta ao reconhecimento da dívida e consequente condenação do devedor ao pagamento. Dano material caracterizado e que deve ser ressarcido. Noutra sorte, não restou comprovado abalo objetivo à empresa autora que justifique o dever de compensar dano moral. Por oportuno, esclareço que a postura processual adotada pela empresa ré aproximou-se perigosamente daquelas caracterizadoras da litigância de má-fé, sendo certo que eventual recalcitrância não será tolerada. Reforma parcial da sentença que se impõe. Entendimento desta Corte de Justiça acerca do tema. Parcial procedência.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSAO DE NOTEBOOK PELA RECEITA FEDERAL POR NÃO ESTAR O CONSUMIDOR PORTANDO A NOTA FISCAL - NEGATIVA NA RESTITUIÇÃO POR AUSENCIA DO NUMERO DE SÉRIE NA NOTA APRESENTADA - DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA EMPRESA VENDEDORA - DANO MORAL QUE NÃO GUARDA NEXO CAUSAL COM A ATITUDE OMISSA DA EMPRESA - CULPA DA PRÓPRIA RECLAMANTE QUE NÃO LEVAVA CONSIGO A NOTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER TÃO-SOMENTE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. Já está pacificado na doutrina e na jurisprudência que interpretam as normas acerca da responsabilidade civil, que para que a indenização seja devida, é imprescindível a demonstração de três pressupostos básicos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Assim, não se verificando o nexo de causalidade entre o alegado dano moral e a conduta da recorrente não é cabida a condenação referente à indenização por danos morais. Por outro lado, verificada que a conduta da empresa lesou o consumidor no âmbito material, há de ser reparado o dano, portando, mantida a condenação.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO REBAIXADO. ATO ÍLICITO. VEÍCULO QUE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TAL MODIFICAÇÃO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INCÔMODO DA VIDA COTIDIANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não há provas nos autos em que consistiram os alegados danos pelos quais sofreram os apelados. Não se reclama aqui prova da repercussão danosa, do prejuízo, tais como a dor e o sofrimento, o que não seria possível, mas sim o próprio ato danoso, ou seja, de algo que poderia ter acarretado sofrimento, vexame aos apelados.

INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. CONDUTOR DE BICICLETA, PRENSADO POR ÔNIBUS CONTRA AUTOMÓVEL ESTACIONADO. TESE INICIAL AMPARADA PELO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA, PELO COLETIVO, DO REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 29 , § 2º , DO CTB . DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. ABALO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004012324, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 03/10/2012)

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE ¿KIT FESTA¿. MODALIDADE COMPRA COLETIVA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA ESPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO (R$ 3.500,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEMONSTRADO O DANO MATERIAL, ESTE DEVE SER RESSARCIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. "MERCADO LIVRE". FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO AUTOR. DEVER DA RÉ EM GARANTIR A REAL IDENTIDADE DE QUEM UTILIZA SEUS SERVIÇOS, SOB PENA DE COMPATUAR COM A FRAUDE. ALEGAÇÃO DE SER MERA INTERMEDIADORA ENTRE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇO SEGURO. RISCO DO NEGÓCIO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. AUTOR QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE EM RAZÃO DO FATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004028981, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 09/07/2013)

*INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Cheque "pré-datado" Aquiescência das partes quanto ao pagamento mediante tal expediente Prática costumeira do mercado - Apresentação do título pela requerida antes da data nele aposta - Inscrição do nome do autor no CCF Assunção pela ré do risco em provocar dano ao autor, com apresentação do título previamente à data acordada Súmula 370 do STJ - Configurado o dano moral e material que deve ser ressarcido - Valor de indenização que deve ser mantido, pois quantificado adequadamente para o dano sofrido e para coibir a conduta indevida - Sentença reformada no tocante ao dano material, que deve ser ressarcido Recurso do autor provido em parte, e Recurso da ré não provido.*

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO DE MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA CARDÍACA E NA REMOÇÃO AÉREA DA PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CNSISTENTE NA RECUSA DE REEMBOLSO DO MATERIAL CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE REMOÇÃO AÉREA DA PACIENTE. DANO MATERIAL RELATIVO AO VALOR DO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Ação indenizatória fundada em recusa de reembolso de material utilizado em procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da autora, além do que foi despendido com sua remoção aérea para outra cidade. Autora que se submeteu à cirurgia cardíaca para "TROCA DA VALVA MTTRAL POR PRÓTESE MECÂNICA Nº 19", com o material discriminado pelo médico assistente. Incontroverso que a ré negou o reembolso do valor do aludido material, ao argumento de que não possuía cobertura contratual. Cláusulas no contrato, que excluem da cobertura determinadas próteses, embora previstas de forma clara, como alegado pela ré, implica em violação da comutatividade das obrigações contratuais resultando em desequilíbrio contratual, que não condiz com a natureza consumerista do ajuste. Demais disso, é certo que o CDC , em seu art. 51 , parágrafo 1º , inciso II , veda a inclusão de cláusula capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Ainda que permitido ao plano de saúde restringir o risco, delimitando as doenças que não serão cobertas, uma vez estabelecido que determinada enfermidade esteja incluída na cobertura, não cabe à prestadora do serviço de saúde definir quais tratamentos e medicamentos devem ou não ser autorizados, afigurando-se abusiva a negativa de cobertura. Falha na prestação de serviço. Necessidade de utilização de remoção aérea da paciente não comprovada. Dano material consistente no valor do material cirúrgico comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.