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dano moral comprovado em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é necessário comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, as alegações do autor de incômodos e transtornos no estabelecimento prisional não dão ensejo à condenação por dano moral. Alegações genéricas de insuficiência da prestação do serviço prisional não servem de alicerce para a concessão do dano moral pleiteado. Neste diapasão, transcrevo as linhas necessárias da r. sentença que melhor demonstram a correta aplicação do direito: (...) A situação vivenciada pelos apenados nos estabelecimentos penitenciários não é desconhecida. Contudo, o dano moral não se presume e é necessário ser demonstrado provas seguras e convincentes do abalo emocional do autor, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a indenização a esse título não prospera." 2. Com efeito, a alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e da inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é necessário comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, as alegações do autor de incômodos e transtornos no estabelecimento prisional não dão ensejo à condenação por dano moral. Alegações genéricas de insuficiência da prestação do serviço prisional não servem de alicerce para a concessão do dano moral pleiteado. Neste diapasão, transcrevo as linhas necessárias da r. sentença que melhor demonstram a correta aplicação do direito: (...) A situação vivenciada pelos apenados nos estabelecimentos penitenciários não é desconhecida. Contudo, o dano moral não se presume e é necessário ser demonstrado provas seguras e convincentes do abalo emocional do autor, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a indenização a esse título não prospera." 2. Com efeito, a alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e da inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12695308001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL -- VALOR - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, capaz de punir o ofensor, observados grau de culpa, bem como, pedagogicamente, inibir a reiteração do ato - Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de obter como consequência direta do evento danoso.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20360150001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C DANO MORAL - DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - DETERMINAÇÃO DE REPAROS SEM REQUERIMENTO -VÍCIO ULTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL- - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C DANO MORAL - DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - DETERMINAÇÃO DE REPAROS SEM REQUERIMENTO -VÍCIO ULTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL- - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C DANO MORAL - DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - DETERMINAÇÃO DE REPAROS SEM REQUERIMENTO -VÍCIO ULTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL- - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C DANO MORAL -- DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - DETERMINAÇÃO DE REPAROS SEM REQUERIMENTO -VÍCIO ULTRA PETITA --- INTERESSE RECURSAL- - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. A determinação de reparar o imóvel sem que haja pedido constitui ofensa ao princípio da congruência. Deve ser decotado da sentença "ultra petita" aquilo que foi concedido além do pedido, que é o limite da lide. É pressuposto de admissibilidade do recurso o interesse na reforma da decisão que, necessariamente, impôs algum prejuízo ao agravante. O possuidor tem legitimidade para pleitear ressarcimento de danos materiais que lhe foram causados por obra realizada em imóvel vizinho. Empresas do mesmo grupo econômico possuem legitimidade concorrente para a ação, por aplicação da teoria da aparência. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Existindo comprovação de que trinca no imóvel foi causada por obra em imóvel vizinho, configura-se responsabilidade do dono da obra. Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60097800001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM'. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM'. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC ). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O dano moral, no caso de saque indevido de benefício previdenciário, independe de comprovação, decorrendo da própria falha na prestação do serviço - O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60097800001 Passos (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM'. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM'. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC ). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O dano moral, no caso de saque indevido de benefício previdenciário, independe de comprovação, decorrendo da própria falha na prestação do serviço - O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60017653001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -- DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADO - A teor do art. 12 do CDC , o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto - É devida a indenização por danos morais, independente da existência de culpa do fornecedor, àquele que, em virtude da utilização de produtos de beleza, sofre queda de cabelos - O dano estético se relaciona às consequências físicas e à dor suportada pela vítima, oriunda da deformidade irreversível da sua aparência, cuja exposição pública gera reações de pena ou de aversão em suas relações sociais.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20148220007 RO XXXXX-67.2014.822.0007 (TJ-RO)

    Jurisprudência

    Falha na prestação de serviço público de saúde. Omissão. Dano moral. Comprovado. Dano Estético. Não comprovado. 1. Comprovado o nexo causal entre o surgimento de escaras em paciente paraplégico internado e a omissão de agentes do Estado, impõe-se o dever de indenizar por dano moral. 2. A dor, angústia e sofrimento experimentados pelo surgimento de escaras por pressão caracteriza dano moral a ser indenizável. 3. Para a fixação do valor de indenização por dano moral impõe-se considerar, para além da razoabilidade e proporcionalidade, a dimensão do abalo experimentado pela vítima. 4. Em se tratando de dano estético, mister que se comprove que houve transformação na aparência física da vítima, ou como preferem alguns, um “afeamento”, agredindo-a, portanto, em sua autoestima. 6. Apelo parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30767270001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE FEIJÃO - CONSUMO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser suficiente para configurar o dano moral, passível de reparação, a aquisição e o consumo de alimento com corpo estranho - No presente caso, embora comprovado que no saco de feijão lacrado havia uma barata, restou comprovado que não houve consumo. Ademais, inexistem provas acerca do suposto dano moral sofrido em decorrência da aquisição do produto com a barata em seu interior.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30767270001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE FEIJÃO - CONSUMO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser suficiente para configurar o dano moral, passível de reparação, a aquisição e o consumo de alimento com corpo estranho - No presente caso, embora comprovado que no saco de feijão lacrado havia uma barata, restou comprovado que não houve consumo. Ademais, inexistem provas acerca do suposto dano moral sofrido em decorrência da aquisição do produto com a barata em seu interior.

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