AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 4. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço da ré diante da lavratura de TOI e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. A sentença confirmou a tutela, declararou a inexistência dos débitos decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção objeto da lide; condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, valor a ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a data da lavratura do TOI. Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre a condenação. A ré apela com reedição da tese defensiva e pugna ao final pela improcedência dos pedidos. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Faturas que indicam perfil de consumo linear. Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, capaz de efetivamente comprovar a existência ou não de irregularidade, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373 , II do CPC . Danos morais configurados e mantidos no valor de 2.000,00. Em que pese a ausência de negativação ou interrupção do serviço, a autora foi cobrada indevidamente por uma suposta dívida da qual a ré não comprovou que era legal, tendo que se socorrer ao Judiciário a fim de ter seu direito reconhecido. Pedidos da autora em contrarrazões não merecem acolhimento, uma vez que agitados pela via inadequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERTUBAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERTUBAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERTUBAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERTUBAÇÃO - DANO MORAL -- CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Aquele que, por ato ilícito ( CC , arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ( CC , art. 927 )- Em casos como esse esta Câmara tem, reiteradamente, fixado as indenizações na quantia de R$10.000,00 (dez mil) reais.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. ( AgInt no AREsp 1168502/CE , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) 2. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil e dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência: "não há assim como culpar o hospital, que revelou o imenso cuidado tido com as duas gêmeas, no sentido de compeli-lo a pagar uma indenização a que não deu causa". Assim, para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.