"(.) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."(.) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "(.) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."(...) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A dispensa do empregado insere-se no âmbito do direito potestativo do empregador (poder diretivo) e não possui o condão de ensejar a automática reparação por danomoral, desde que não fique comprovada a prática de qualquer ato que importe em constrangimento ou humilhação à Reclamante, de modo a afetar sua honra ou dignidade, direitos constitucionalmente tutelados. (...)" (Processo: AIRR-20241-33.1999.5.01.0242 Data de Julgamento: 16/02/2011 - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011.)
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento dos depósitos fundiários, embora cause dissabores, não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO 1) Já se tornou assente na jurisprudência, em especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, que na hipótese em apreço, o dano moral prescinde de prova e, portanto, a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danun in re ipsa"). 2) Nesse diapasão, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais, eis que o mero dissabor experimentado pela parte autora, não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito à indenização, mesmo porque se trata de pessoa jurídica. 3) Recurso provido
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA: O Código Civil dispõe sobre a aplicabilidade às pessoas jurídicas, no que couber, da proteção aos direitos da personalidade, e, também, a redação da Súmula 227 do STJ defende a existência de danos morais à pessoa jurídica.Contudo, em casos como o dos autos, o dano moral não é presumido, e a condenação da parte adversa ao pagamento da indenização postulada depende de demonstração do prejuízo sofrido, o que inocorreu no caso concreto. Não obstante os transtornos ocasionados ao consumidor, os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral, pois meros transtornos da vida cotidiana. Sentença mantida. SUCUMBENCIA RECURSAL: Sem condenação em sucumbência recursal, pois a parte autora/apelante não fora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência pelo juízo de origem.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não se verifica violação a direito da personalidade do autor. A legislação prevê outras formas de compensar o empregado e punir o empregador pelo atraso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Na hipótese, não são devidos os honorários advocatícios porque não foram preenchidos os requisitos previstos no enunciado. Inaplicáveis os artigos 389 e 404 do CC . Recurso parcialmente provido.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral decorre da violação do patrimônio ideal do trabalhador, sua honra, sua imagem, sua dignidade. Há necessidade de prova robusta do ato ofensivo e do dano. Assim, muito embora o deferimento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive horas extras, possa revelar em algumas ocasiões violação do empregador a preceito de Direito do Trabalho, a circunstância não implica prática de ato ilícito previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil ou violação aos princípios da Constituição Federal , pelo que inviável cogitar do deferimento da indenização buscada.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, bem como sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. E, na hipótese dos autos a prova dividida resulta em desfavor de quem detém o ônus de produzi-la, no caso, a reclamante. Apelo da ré provido.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. À míngua de comprovação cabal de que à época da rescisão contratual a reclamante encontrava-se em gozo de benefício previdenciário, reputa-se lícita a dispensa obreira e, por consequência, mantém-se o indeferimento do pleito de reparação moral.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais está condicionada à coexistência dos seguintes elementos: a ação ilícita por parte da ré, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. Não configurado o dano moral alegado, afasta-se a pretensão indenizatória.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais está condicionada à coexistência dos seguintes elementos: a ação ilícita por parte da ré, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. Não configurado o dano moral alegado, afasta-se a pretensão indenizatória.