Danos Morais Configurados Pela Perda do Animal de Estimação em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu extraviado, por falha da ré. 5. Quantum indenizatório fixado pelo juízo singular em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece qualquer redução, eis que já se encontra abaixo do patamar ordinariamente fixado por esta Corte, afigurando-se acanhado face ao dano experimentado pela autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - PERDA DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Consoante o art. 927 , parágrafo único , CC, e art. 14 , CDC , aplicável às relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar o consumidor, necessários a conduta do fornecedor, consubstanciada no vício ou defeito do produto ou do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles, prescindível a existência de culpa. 2. Configurada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ausente prova de excludente de responsabilidade civil, o impedimento indevido de embarque para o transporte de animais domésticos resulta em angústia e aflições indenizáveis, mormente quando não há assistência adequada ao consumidor. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, considerando-se a dupla finalidade do instituto, ou seja, coibir a reincidência na prática antijurídica e compensar a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido.

Apelação Cível. Compra e venda de animal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Recurso de apelação da ré. Não acolhimento. Prova pericial produzida nos autos demonstra que a filhote foi entregue pela ré ao autor com doença preexistente e que equivocada a informação prestada quanto à idade do animal, que foi precocemente desmamado. Vício comprovado. Aplicação do artigo 18 do CDC que garante a restituição integral dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais. Recurso de apelação do autor. Acolhimento. Danos morais caracterizados. Óbito do animal de estimação que é causa de dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Embora tenham sido poucos os dias de convívio, os animais de estimação constituem objeto de grande afeto e consideração para seus donos. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum arbitrado em 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada. Recurso de apelação da ré desprovido e recurso de apelação do autor provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM CRECHE CANINA – MORTE DE CACHORRA DE PEQUENO PORTE APÓS ATAQUE DE CÃO DE MAIOR PORTE – DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO ANIMAL – CABIMENTO – RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM CASTRAÇÃO E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – NÃO CABIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO A DESPESAS QUE GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO – REEMBOLSO DA MENSALIDADE – INADMISSIBILIDADE – SERVIÇO PRESTADO – DANO MORAL – FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 – MAJORAÇÃO – CABIMENTO NA ESPÉCIE – PERDA PREMATURA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 18.000,00 – CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO – PRETENSÃO DESCABIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 30 - APELAÇÃO XXXXX-40.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: VINICIUS DE SOUZA ARAUJO , CLAUDIA ROBERTA DE ANDRADE APELADO: UNIVERSO PET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR SUPPOSTO ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS APELANTES. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE DOENÇA PARASITÁRIA E A ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA DE MEDICAMENTO CONTRAINDICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NEXO CAUSAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores pretendendo a imposição de obrigação à parte ré para o transporte de animais de estimação, com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como pelo dano moral suportado. 2. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. Reconhecida. Situação que envolve o transporte de animal de estimação em voo internacional. Aquisição de passagens e custo de embarque dos pets sem que houvesse informação adequada quanto a impossibilidade de embarque deles no segundo trecho da viagem, em sistema de Codeshare. Itinerário que era de conhecimento da companhia aérea. 3. DANO MATERIAL. Devido. Reembolso das despesas com taxa de embarque dos animais (dois gatos), além das despesas de ordem sanitária que foram necessárias. 4. DANO MORAL. Caracterizado. Verba devida. Situação vivenciada pelos autores que não pode ser considerada mero aborrecimento, por envolver o transporte de animal de suporte emocional ao autor. Fixação em R$ 10.000,00, sendo R$ 2.000,00 para a autora e R$ 8.000,00 para o autor, por ser o dono dos animais. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível. Ação de indenização. Animais de estimação. Morte após consumo ração. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva - art. 14 do código de defesa do consumidor . Danos morais configurados. Dano material inexistente. Recurso provido. A responsabilidade de fabricante de ração é objetiva, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Os animais de estimação, principalmente os cães, são considerados membros da entidade familiar. A morte de animais após ingestão de ração contaminada causa dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E POSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA SOFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC . CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Adestramento e hospedagem de animal de estimação. Óbito durante a estadia do animal no estabelecimento do réu. Limitação da indenização devida em caso de óbito do cão. Impossibilidade. Cláusula contratual abusiva. Inteligência do art. 51 , I do CDC . Danos morais configurados. Danos materiais reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

CIVIL - DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - ÓBITO - RESPONSABILIDADE DO CANIL VENDEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1 Comprovado o nexo de causalidade e excluídos os casos de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, a comercialização de animais com doenças pré-existentes sujeita o fornecedor a responder pelos danos morais e materiais suportados por aquele. 2 A comoção gerada pela morte de um animal de estimação, mormente em relação a crianças, gera o abalo anímico que justifica a indenização por danos morais. O fato de e a morte ter se dado poucos dias após à aquisição não afasta o natural sentimento de perda e a consequente dor, pois todas as expectativas em relação ao pet esvaem-se. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. PROCESSUAL CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CESSÃO DE ESPAÇO PARA TERCEIRO - LESÃO A CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE A QUALIDADE DOS BENS COMERCIALIZADOS - ILEGITIMIDADE DE PARTE Falece legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória o Centro Comercial que sediou a feira em que foi comercializado animal com doença pré-existente, porquanto não integra ele a cadeia de fornecedores e não possui qualquer ingerência sobre os bens comercializados por seus locatários.