Danos Materiais Devidamente Comprovados em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX33921288001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. - Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados - Recurso improvido.

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240038 Joinville XXXXX-85.2014.8.24.0038

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    CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MINORAÇÃO DO QUANTUM 1 No caso de extravio de bagagem, a comprovação dos danos materiais por meio de notas fiscais, cupons fiscais e faturas de cartão de crédito torna certa a obrigação de indenizar. 2 O extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, principalmente quando se trate de casal em viagem comemorativa de acontecimento relevante em suas vidas. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160021 Cascavel XXXXX-12.2019.8.16.0021 (Acórdão)

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO NEGLIGENTE À ESQUERDA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260004 SP XXXXX-43.2017.8.26.0004

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    APELAÇÃO – FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL – FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS – DANO MATERIAL – REPARAÇÃO RESTRITA A BENS COM NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DOS BENS – DANO MORAL CONFIGURADO I – Incontroversos os sinistros registrados em boletins de ocorrência, assim como através das fotos do apartamento, demonstrando a porta danificada, a entrada forçada no imóvel, ainda e bastante grave, a filmagem dos suspeitos na portaria e depois entrando no edifício. Não havendo dúvida de que houve negligência do condomínio réu que não zelou pela segurança de seus moradores permitindo o acesso de terceiros estranhos ao prédio. Ademais, a convenção do condomínio é silente quanto à responsabilidade sobre furtos nos apartamentos, apenas menciona que não há indenização m caso de furto de veículos. Sequer o réu impugnou referida tese que se encontra na convenção do edilício. Desta forma, há responsabilidade do réu nos fatos ocorridos, pois ausente a diligência necessária para impedir que dois furtos ocorressem no mesmo apartamento, com filmagens explícitas da entrada dos criminosos; II – Quanto aos danos materiais, o entendimento é que deve ser comprovada a existência dos bens para a sua indenização, via nota fiscal, declaração da loja em que foram adquiridos ou qualquer documento que ateste sua propriedade, não se vislumbra nos autos qualquer documento comprobatório, exceto a nota fiscal de atendimento psicológico concedido ao filho da autora, no importe de R$ 1.400,00. Assim, os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados. Isto porque, o dano material não se presume, deve ser demonstrado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil . Desta forma, havendo a comprovação da propriedade dos bens reclamados, serão indenizados, em sede de cumprimento de sentença. Corrigidos monetariamente a contar da data de cada sinistro e com juros de mora, de 1% ao mês, da citação; III - Evidente o dano moral suportado pela autora que foi surpreendida quando retornou ao lar e se deparou com a porta da residência arrombada, dando conta da falta de diversos objetos, principalmente quando comunicou ao condomínio havendo filmagem liberando os criminosos a acessarem o edifício. Referida situação, por óbvio, comprometeu a sensação de segurança que mantinha em residir no local. Desse modo, levando em consideração o porte do condomínio localizado em área nobre da cidade de São Paulo, assim como possui diversas áreas de lazer contando com quadra poliesportiva e de tênis, sala de ginástica, piscina, playground, sauna e ofurô, conclui-se que se trata de um condomínio de padrão médio a superior, de modo que arbitro a indenização em R$ 25.000,00. Precedentes. Referida quantia deverá ser corrigida da data de seu arbitramento (data deste acórdão – Súmula 362 , do C.STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO PROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260624 Tatuí

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência do pedido mantida. Propositura da ação pela concessionária de serviço público. Dano ao patrimônio público sob concessão. Condutor corréu que perdeu o controle do caminhão, vindo a atingir as canaletas metálicas existentes, causando os danos noticiados na inicial. Presunção de culpa do motorista réu pela colisão nas canaletas por não ter mantido velocidade adequada ao peso e dimensão do veículo (caminhão de três eixos), a fim de ter espaço suficiente para manobras em caso de freada brusca. Culpa de terceiro. Não comprovação. Ônus da prova que incumbia à parte ré, na forma do art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil . Danos materiais devidamente comprovados por orçamento da concessionária e corroborado pelo boletim de ocorrência e ilustrações, não sendo obrigatório comprovar o prévio pagamento para o reembolso. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA EM QUE O JUÍZO SENTENÇA EM QUE O JUÍZO RECONHECEU A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR ENTENDER QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOTAIS FISCAIS, CONFORME A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, VISTO QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, PELOS ELEMENTOS QUE VIERAM AOS AUTOS, O PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE NÃO PODE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165230002 MT

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    DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-79.2020.8.24.0011

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    CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MINORAÇÃO DO QUANTUM 1 Comprovado o extravio de bagagem, fica a empresa aérea obrigada a indenizar os danos materiais e morais pertinentes. Estes últimos decorrem da aflição própria de quem, em local distante do lar, se vê privado de seus pertences. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CC , ART. 405 - CITAÇÃO Os juros de mora em caso de responsabilidade contratual são contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil .

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20168110007 MT

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    Recurso Inominado nº.: XXXXX-62.2016.811.0007 Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta Recorrente (s): Gelson Luiz Bard Recorrido (s): Concessionária Rota do Oeste S/A Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 27/11/2017 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM PISTA PEDAGIADA - DANO MATERIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – PERÍCIA IMPOSSÍVEL – CAMINHÃO CONSERTADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE DANO MATERIAL DEVIDO - E DANO MORAL INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constato que ficou devidamente comprovado pelo Reclamante que o incidente de fato ocorreu, por haver buraco em pista pedagiada, bem como, que o mesmo tentou no mesmo dia e nos dias subsequentes a solução administrativa, sendo que arcou com o conserto do veículo por ser seu meio de trabalho (caminhão de frete). Não há que se falar em necessidade de perícia, tendo em vista que o caminhão já foi consertado pelo Reclamante, que trouxe aos autos três orçamentos, tanto das peças quanto da mão de obra. Frise-se que se trata de caminhão de frete, portanto, o mesmo não tinha condições de aguardar por perícia. Nos casos de acidente de trânsito, o dano material é devido posto que comprovado através de orçamento o valor a ser despendido para os reparos. Dano moral inocorrente, sendo um acidente a não gerar qualquer dor moral.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190209

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. BRIGA ENTRE VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1- Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial 2- As provas produzidas nos autos demonstram que os réus agrediram a autora, além causarem danos ao seu veículo. 3- Dano material devidamente comprovado nos autos através de orçamento juntado pela autora, eis que não foi trazido pela parte ré qualquer orçamento apto a impugnar o valor cobrado pelo serviço. 4- Danos morais configurados, tendo em vista que os transtornos experimentados pela autora não se inserem nos aborrecimentos cotidianos. O quantum arbitrado pelo juízo sentenciante, a saber em R$ 8.000,00, sendo R$ 2.000,00 para a 1ª Ré, R$ 4.000,00 para a 2ª Ré e R$ 2.000,00 para o 3ª Réu, não se revela excessivo, em uma análise segundo o critério bifásico de arbitramento. Aplicável, ademais, o verbete sumular 343 -TJRJ. 5- Inexistência de litigância de má-fé, haja vista a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC . 6- Sentença mantida. Improvimento do recurso. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 2% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC .

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