Danos Morais Caracterizados em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANTIDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO SOMENTE DO VALOR DESPENDIDO COM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que os autores solicitaram financiamento imobiliário junto ao banco réu e este, após aprovação, cancelou o crédito, o que gerou a consequência da não celebração da compra do bem imóvel que estava em negociação pelos autores. Perda de uma chance. A perda de uma chance para ser objeto de reparação, deve caracterizar prejuízo de ordem material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético. No caso dos autos, restou comprovada a perda da oportunidade de compra do bem imóvel. Portanto, presente prova da responsabilidade da ré, ônus que lhe cabia, disposição do artigo 373 , I , do CPC/15 , correta a sentença nestes tocantes. Danos morais. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. Danos materiais. Inexistindo nos autos qualquer comprovante quanto a débito realizado na conta dos autores, é de ser desprovido o pedido de restituição do valor. Danos materiais devidos consubstanciados nos alugueres que o autor teve que despender, limitados aos recibos constantes dos autos. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

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  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-03.2016.8.07.0012

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    JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA. PERDA DO CONTROLE DO CARRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ABALO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença, quanto ao reconhecimento da existência de dano moral ou, subsidiariamente, seja o seu valor reduzido. 2. Suficientemente demonstrado que, em decorrência do acidente, do qual não deu causa, o autor sofreu múltiplas lesões físicas, escoriações e equimoses (fls. 107/108), bem como grave abalo psicológico, angústia e aflição, em face da situação vivenciada: quase teve a vida ceifada, o seu veículo foi totalmente destruído, bem como presenciou a morte de duas pessoas, o que causou, inclusive, grande consternação e comoção na sociedade brasiliense (fl. 188), resta indubitavelmente demonstrada a violação dos seus direitos de personalidade, o que configura o dano moral. 3. Para a fixação do valor do dano moral, verifica-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica do ofensor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se adequada a importância de R$ 10.000,00. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para a redução do valor do dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 , da Lei 9099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

  • STJ - Súmula n. 227 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/09/1999
    Vigente

    A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160069 Cianorte XXXXX-13.2020.8.16.0069 (Acórdão)

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO CONSÓRCIO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-13.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.08.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260471 Porto Feliz

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    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANTIDA A INSCRIÇÃO APÓS 5 DIAS DEPOIS DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora perante o cadastro de inadimplentes. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. A exclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes deve ser providenciada pelo credor no prazo de 5 dias, contados a partir do pagamento da dívida, nos termos da Súmula nº 548, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos morais caracterizados. Fixada a indenização em R$6.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260302 Jaú

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    DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Débito inexigível. Dano moral caracterizado ("in re ipsa"). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária majorada para R$1.500,00, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora de forma mais adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20256521001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - CONDUTA REITERADA POR GRANDE PERÍODO DE TEMPO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - É razoável o valor dos danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, nos casos de cobrança indevida que gera angústia e apreensão já que realizada de forma reiterada por grande período de tempo, mesmo após a operadora de cartão de crédito ser devida informada acerca da inexistência da dívida - Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-26.2019.8.26.0100

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Enseja compensação por danos morais a cobrança de fatura de serviços errada proveniente de cobrança indevida. As dificuldades em se resolver a questão em sede administrativa somada à necessidade da intervenção do Poder Judiciário, são causas de evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil do consumidor. Dano moral configurado que decorre de aborrecimentos incomuns das relações de consumo e perda de tempo útil. Conhecimento e provimento do recurso.

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