danos morais devidos em Jurisprudência

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AGENTE POLÍTICO – HONRA DE TERCEIRO. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE INTERNAÇÃO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - ÍNDOLE ABUSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - JURISPRUDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, sobretudo em casos de urgência, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO.. DANO MORAL DEVIDO. Diante da prestação defeituosa do serviço por parte da apelante, resta configurado, o dano de ordem moral, vez que não pode ser considerado mero aborrecimento a situação daquele que é negativado em cadastro de inadimplentes sem sequer ter sido parte na relação contratual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAR O VALOR ARBITRADO. - Configurado o dever de indenizar, tenho que o valor fixado pela sentença mostra-se insuficiente para proporcionar à vítima satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, razão pela qual deve ser majorado.

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CANCELAMENTO DO CURSO – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - A despeito da conduta da ré em proceder com o cancelamento da matrícula e também com o cancelamento dos valores em aberto, a cobrança indevida e a negativação do nome da autora se mostrou inequívoca a falha na prestação do serviço - Danos morais devidos em R$2.000,00 – negativação de mais de menos de 6 meses. RECURSO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIAGEM - PASSAGEM INEXISTENTE - DESGASTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo falha na prestação do serviço contratado, qual seja, a frustração da viagem dos autores, é inegável o sofrimento e o desgaste por eles experimentados - Os fatos descritos nos autos ultrapassam a barreira do mero aborrecimento e do simples descumprimento contratual, sendo devida a indenização por danos morais - No caso, o valor fixado pelo juiz a quo deve ser mantido, vez que se mostra suficiente para cumprir o caráter dúplice da condenação por danos morais: compensar os apelados pelos danos experimentados, sem que haja enriquecimento ilícito e, ainda, coibir as empresas rés de praticar atitudes semelhantes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - RECUSA DE INTERNAÇÃO - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ÍNDOLE ABUSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - JURISPRUDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FATURA JÁ PAGA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - Ainda que o pagamento da fatura tenha sido feito com atraso, este se deu antes da negativação do nome do autor, sendo, portanto, ilegítima - Danos morais devidos em R$5.000,00 – negativação de mais de 1 ano. RECURSO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL PRESENTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Demonstrado nos autos que o Requerido foi o causador do acidente por não guardar a distância necessária entre o seu veículo e a motocicleta que seguia à sua frente, cumpre chancelar a responsabilidade pelo pagamento dos danos causados - Comprovado os danos gerados na motocicleta, cumpre impor o dever de reparação pelo valor do menor orçamento apresentado - Comprovada deformação física aparente e permanente gerada para o autor, cumpre confirmar o valor da indenização pelo dano estético causado - Confirmado o sofrimento e a afetação do estado psíquico do autor, cumpre confirmar o dano moral pleiteado - Comprovado nos autos que o autor ficou afastado do seu trabalho por 02 (dois) meses, cumpre validar a condenação no pagamento de lucros cessantes pelo valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, quando não comprovado nos autos a percepção de salário em valor maior.