PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS IN CASU. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, Fabiana Castillo Ramos propôs ação de indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento, com atraso e parcelado, de seus vencimentos. 2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais, rejeitando o pedido quanto aos danos morais. 3. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 155, e-STJ, grifei): "(...) no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil , impõe-se à parte autora (art. 373 , inc. I do CPC ) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto". 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a ocorrência de danos morais no caso concreto, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. No caso em análise, entendo que apesar de o saque da pensão não ter sido efetuado de imediato, tal fato não é capaz de gerar abalo a moral da autora. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 .
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. No caso em análise, entendo que apesar do autor ter recebido cobranças indevidas, tal fato não é capaz de gerar abalo a moral da autora. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 .
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. No caso em análise, entendo que apesar de o bem adquirido apresentar vícios, tal fato não é capaz de gerar abalo a moral da autora. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . fls. PROCESSO Nº TST- AIRR-1001664-35.2016.5.02.0090 Firmado por assinatura digital em 04/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento dos depósitos fundiários, embora cause dissabores, não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ENTREGA DE OBRA. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O dano moral implica em prejuízo aos direitos da personalidade, ligados à honra e intimidade do trabalhador. Com efeito, o descumprimento de obrigações trabalhistas (de pagar e de fazer), não obstante produza dano material - que, ressalte-se, está sendo reparado através desta Justiça Especializada -, não se mostra suficiente a configurar ato ilícito do réu pertinente a dano moral. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.