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danos patrimoniais e extrapatrimoniais em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CANDIDATO RESIDENTE EM CIDADE DISTINTA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CANDIDATO RESIDENTE EM CIDADE DISTINTA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CANDIDATO RESIDENTE EM CIDADE DISTINTA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CANDIDATO RESIDENTE EM CIDADE DISTINTA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos extrapatrimoniais realmente tenham ocorrido, porquanto não se presumem, por si só, a partir das circunstâncias narradas na inicial. Ocorrência de meros dissabores, sem prova do efetivo abalo à esfera jurídica do autor, que não ensejam o dever de indenizar. Precedentes.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Majoração da verba honorária fixada pela sentença, observadas as peculiaridades do caso concreto, em obediência aos vetores estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC . Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC .APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. DANO PATRIMONIAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. DANO PATRIMONIAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. DANO PATRIMONIAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA DOS DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DE MERCADO DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.- DANO PATRIMONIAL -O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Súmula nº 130 do STJ.Caso em que caracterizada a falha no sistema de segurança da parte requerida e seu descuido no dever de vigilância, ocasionando o furto do veículo da parte autora. Prova dos autos que dá guarida ao pedido de indenização.Observância do valor de mercado do bem, com base na Tabela Fipe do mês do fato.- DANO EXTRAPATRIMONIAL -Incidência da coisa julgada, porquanto a questão foi examinada em anterior ação perante o JEC. - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -Havendo sucumbência recíproca, é viável a compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Manutenção do percentual fixado na sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCASIONADO POR FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCASIONADO POR FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCASIONADO POR FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCASIONADO POR FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS.- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37 , § 6º , da CF . Incidência do art. 22 do CDC . O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei nº 8.987 /95.- RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC - Acidente pelo fato do serviço. Caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora, na qualidade de vitima do ato ou fato ilícito e danoso, é equiparada ao consumidor, conforme o art. 17 do CDC .- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA -Caso em que os autores foram vítimas de acidente causado por fios de energia elétrica que se encontravam atravessados na via pública, quando trafegavam de motocicleta. Queda dos autores que resultou lesões corporais de natureza grave, com cicatrizes permanentes. Ausência de prova pela demandada de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistia, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14 , § 3º , do CDC ).Ocorrência do ilícito. Dever de indenizar.- DANOS PATRIMONIAIS - Despesas com conserto da motocicleta comprovadas. Dever de ressarcir os danos patrimoniais.- DANO EXTRAPATRIMONIAL -A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa física; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência.- QUANTUM DA INDENIZAÇÃO -A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ. Peculiaridades do caso concreto que permitem a majoração do quantum arbitrado pela sentença.APELO DA RÉ DESPROVIDO.APELO DOS AUTORES PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. LANCHE RESFRIADO. FIAMBRE DE CARNES. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 , CAPUT, E § 6º , DO CDC . DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. LANCHE RESFRIADO. FIAMBRE DE CARNES. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 , CAPUT, E § 6º , DO CDC . DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. LANCHE RESFRIADO. FIAMBRE DE CARNES. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 , CAPUT, E § 6º , DO CDC . DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. LANCHE RESFRIADO. FIAMBRE DE CARNES. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 , CAPUT, E § 6º , DO CDC . DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- QUANTUM INDENIZATÓRIO -A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ.- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -Entendimento pacífico desta Câmara Cível é de que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios seja fixado a partir da data do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação. Não havendo recurso da parte ré, deve ser respeitado o princípio do non reformatio in pejus. Manutenção do prazo inicial para incidência de correção monetária e juros moratórios determinados em sentença.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Manutenção do percentual da verba honorária fixada pela sentença, observadas as peculiaridades do caso concreto, em obediência aos vetores estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC , sobretudo a simplicidade e repetitividade da causa e, inclusive, a desnecessidade de dilação probatória.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. USINA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO ORGÂNICO). DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. MAU CHEIRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DANO AMBIENTAL. Em se tratando de reparação por danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981), a responsabilidade é objetiva, significando que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil Objetiva. Tendo o autor logrado êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333 , I , do CPC . É imperativa a procedência do pedido formulado em ação de indenização por danos e morais. Caso em que a prova produzida nos autos demonstrou que a instalação e operação de unidade de tratamento de resíduos sólidos pelo consórcio demandado provocou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao autor, diante da impossibilidade de convivência com o mau cheiro e a proliferação de animais atraídos pelo lixo. DANOS PATRIMONIAIS. Comprovados os danos materiais, deve o réu indenizar os prejuízos efetivamente suportados pelo autor, nos termos dos artigos 402 e 944 do Código Civil . Prova pericial que evidencia a desvalorização do imóvel do autor, bem como aponta precisamente o valor a lhe ser ressarcido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Os danos relatados pela parte autora na petição inicial foram suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório trazido ao caderno processual, tendo ficado evidentes, em virtude da comprovação do mau cheiro e a existência de animais que passaram a frequentar as proximidades da unidade de tratamento de resíduos sólidos operada pelo demandado. Dano ambiental individual configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantido o percentual da verba honorária fixada pela sentença, em obediência aos vetores estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC . APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70051107084 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DESTRUIÇÃO DE CASA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DESTRUIÇÃO DE CASA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DESTRUIÇÃO DE CASA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DESTRUIÇÃO DE CASA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA -O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso.Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva.- ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO -Não tendo o autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pelo art. 333 , I , do CPC , restando imperativa a improcedência do pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais.Não comprovados os prejuízos alegados na exordial, tampouco que tivessem advindos de suposta destruição e depredação de imóvel desocupado pelo demandado em razão de decisão judicial, incabível o deferimento de indenização danos materiais. Inteligência dos artigos 927 e 944 do Código Civil .Dano extrapatrimonial que não restou caracterizado, porquanto ausente comprovação de conduta ilícita atribuída ao demandado. Muito embora a situação relativa à venda de um mesmo imóvel para duas pessoas diferentes possa causar algum transtorno, inviável, na espécie, imputar-se ao demandado tal responsabilidade, pois esta deve recair integralmente sobre os vendedores do bem, cuja conduta poderia ter causado eventual transtorno ao autor. Danos extrapatrimoniais decorrentes de suposta violação a direito da personalidade não verificados.APELO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS PATRIMONIAIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FAZER COMPRAS A CRÉDITO QUE NÃO DIZ RESPEITO A DANOS PATRIMONIAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA - PARTE QUE SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. 1. Conforme o entendimento que tem prevalecido nesta 12ª Câmara Cível, em caso de inscrição indevida, os danos extrapatrimoniais podem ser fixados em montantes entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00. Neste caso, o valor da indenização deve de fato ser majorado para corresponder à jurisprudência da Câmara. 2. É impossível de fixar indenização por danos patrimoniais com base em negativa de crédito, eis que a hipótese não cuida nem de lucros cessantes, nem de perdas e danos. Caso em que a indenização resta coberta pelos danos extrapatrimoniais. 3. Uma vez que ambas as partes tenham sido em parte vencidas e vencedoras, é caso de aplicação do princípio da sucumbência, repartindo entre as partes o ônus da sucumbência recíproca. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação Cível nº 1.653.117-0 fl. 2 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1653117-0 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 16.08.2017)

    Encontrado em: IVANISE MARIA TRATZ MARTINS APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ­ DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ­ MAJORAÇÃO ­ POSSIBILIDADE...No mérito, entendo que a análise do recurso deve ser repartida em seus grandes tópicos, quais sejam o valor dos danos extrapatrimoniais, a condenação por danos patrimoniais e a revisão dos ônus sucumbenciais...Fora dessas hipóteses, não há que se tratar de dano patrimonial.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE DE LUZ. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Os danos patrimoniais restaram suficientemente demonstrados pela prova realizada, havendo nexo de causalidade entre o fato narrado e o prejuízo evidenciado em concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária demandada no caso em tela. Inexistente demonstração inequívoca de ofensa extraordinária a direito de personalidade da parte, seja pela afetação direta e exclusiva à esfera material, seja pela impossibilidade de presumir-se o dano moral pelo simples incômodo patrimonial gerado, cumpre afastar-se a pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ( Apelação Cível Nº 70054144076 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/05/2014)

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20055200014 (TST)

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    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem eximiu a Reclamada do dever de indenizar os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que não foi provada a culpa da empresa, tendo afastado a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. No recurso de revista, o Reclamante defende que a Reclamada deve responder objetivamente pelos danos resultantes do infortúnio, porque a exploração de atividade econômica cria riscos, viabilizando, no seu entender, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Não obstante as alegações do Reclamante, extrai-se do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa . Nos termos desse dispositivo constitucional, a responsabilidade é subjetiva: só haverá obrigação de reparar danos patrimoniais e extrapatrimoniais se o infortúnio tiver resultado de proceder patronal doloso ou culposo. É o ato ilícito (doloso ou culposo) que impõe ao empregador a obrigação de indenizar. Como se observa, o direito do trabalho possui disciplina específica no que diz respeito aos requisitos do dever do empregador de indenizar o empregado, consagrada no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Não cabe a aplicação, nem mesmo de forma subsidiária, da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade de que trata o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , pois o direito laboral possui norma expressa sobre o tema. Ao consignar que a Reclamada não deve responder pelos danos alegados pelo Reclamante ante a não comprovação da culpa empresarial, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 7º , XXVIII , da Constituição da Republica , pois prestigiou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento, no mérito.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20055150108 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem eximiu as Reclamadas do dever de indenizar os danos sofridos pela Reclamante, uma vez que não foi provada a culpa das empresas, tendo afastado a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. No recurso de revista, a Reclamante defende que as Reclamadas devem responder objetivamente pelos danos resultantes do infortúnio, porque a exploração de atividade econômica cria riscos, viabilizando, no seu entender, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Não obstante as alegações da Reclamante, extrai-se do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa . Nos termos desse dispositivo constitucional, a responsabilidade é subjetiva: só haverá obrigação de reparar danos patrimoniais e extrapatrimoniais se o infortúnio tiver resultado de proceder patronal doloso ou culposo. É o ato ilícito (doloso ou culposo) que impõe ao empregador a obrigação de indenizar. Como se observa, o direito do trabalho possui disciplina específica no que diz respeito aos requisitos do dever do empregador de indenizar o empregado, consagrada no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Não cabe a aplicação, nem mesmo de forma subsidiária, da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade de que trata o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , pois o direito laboral possui norma expressa sobre o tema. Ao consignar que as Reclamadas não devem responder pelos danos alegados pela Reclamante ante a não comprovação da culpa empresarial, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 7º , XXVIII , da Constituição da Republica , pois prestigiou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento, no mérito.

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