Danosdecorrentes da Falta de Prestação de Serviço em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SINDICATO INTERMEDIADOR E DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Havendo a prestação de serviços de trabalhador avulso, o sindicato intermediador e a empresa tomadora de serviços não se desobrigam de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde dos trabalhadores, conforme as normas disciplinadoras da matéria. Não o fazendo, respondem de forma solidária pelos danosdecorrentes de sua omissão, consoante a (TRT18, RO - XXXXX-07.2010.5.18.0102, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 26/09/2011)

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autora, menor impúbere, atingida com fragmentos de projetil de arma de fogo quando transitava em frente a agência bancária da Ré. Fatos ocorridos em via pública, no exterior do estabelecimento comercial. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro que não possui correlação com a atividade bancária. Artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva do Banco Réu elidida. Danos morais que não podem ser a ele atribuídos. Precedentes. Ação improcedente. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. - Não restou demonstrada a existência do indispensável aceite na duplicata ora protestada pelo Banco, 2º Réu, a pedido do 1ª, através de endosso. A Autora, ora Apelada, afirma que não apôs o devido aceite de recebimento das mercadorias, diante da constatação de defeito de fabricação - O Banco Apelante afirma que a hipótese em análise consubstancia o instituto do endosso-mandato, que apenas autoriza a Instituição Financeira a receber o valor em nome do Credor, responsabilizando-se pelo excesso de poderes que lhe forem conferidos, ou em decorrência de ato culposo próprio - Ainda que se trate de endosso-mandato, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria, consoante o teor do verbete sumular nº 476 , que assim dispõe: "Súmula 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." - A súmula nº 99 do TJRJ também está alinhada com o entendimento do referido Tribunal Superior: Nº. 99 "Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo" - Na espécie, o Banco não adotou as cautelas necessárias ao seu dever de cuidado, pois, como regra, o aceite na duplicata é obrigatório, na forma do artigo 2º, § 1º, inciso VIII, da lei nº 5.474 /68, o que não ocorreu no caso em exame - Convém salientar que, bastava ao Banco adotar uma rotina administrativa objetivando dirimir sobre a legitimidade do título, para evitar que o protesto indevido fosse levado a efeito - Dano moral configurado, considerando que a sociedade empresária faz jus à compensação a título de danos morais ante à ofensa ao nome do estabelecimento - Manutenção da quantia indenizatória por danos morais na forma como estipulada na sentença, posto que razoável, servindo como forma de coibir a reiteração da conduta ora rechaçada. - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO O DA AUTORA INTERPOSTO PELA VIA ADESIVA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE CONSIDERAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FICA LOCALIZADO EM RUA PÚBLICA, NA QUAL HÁ TRÂNSITO DE CAMINHÕES E MAQUINÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA TER REFLEXOS NOS DANOS CONSTATADOS NO MURO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DAS INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MURO DA PARTE AUTORA QUE TERIA CAÍDO EM RAZÃO DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA SUA CONSTRUÇÃO E DA DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. ADEMAIS, PERITO QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS POR UMIDADE E TEMPERATURA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A QUEDA DO MURO DA AUTORA FOI OCASIONADO PELAS OBRAS IRREGULARES REALIZADAS PELA PARTE RÉ. ESCAVAÇÕES FEITAS EM DESACORDO COM NORMAS DA ABNT. QUEDA DO MURO QUE TAMBÉM CAUSOU OUTROS PROBLEMAS NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, EXPERT QUE DIFERENCIOU OS DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS PELA OBRA DA PARTE RÉ DAQUELES COM ORIGEM DIVERSA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS INAFASTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDIÁRIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO CAPAZ DE PROVOCAR ABALO ANÍMICO. INCÔMODOS COMUNS DECORRENTES DA SITUAÇÃO, A EXEMPLO DE DIFICULDADE DE ACESSO À RESIDÊNCIA E ACÚMULO DE DETRITOS NO LOCAL QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA VIOLAR A INCOLUMIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO O DA AUTORA INTERPOSTO PELA VIA ADESIVA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE CONSIDERAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FICA LOCALIZADO EM RUA PÚBLICA, NA QUAL HÁ TRÂNSITO DE CAMINHÕES E MAQUINÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA TER REFLEXOS NOS DANOS CONSTATADOS NO MURO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DAS INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MURO DA PARTE AUTORA QUE TERIA CAÍDO EM RAZÃO DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA SUA CONSTRUÇÃO E DA DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. ADEMAIS, PERITO QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS POR UMIDADE E TEMPERATURA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A QUEDA DO MURO DA AUTORA FOI OCASIONADO PELAS OBRAS IRREGULARES REALIZADAS PELA PARTE RÉ. ESCAVAÇÕES FEITAS EM DESACORDO COM NORMAS DA ABNT. QUEDA DO MURO QUE TAMBÉM CAUSOU OUTROS PROBLEMAS NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, EXPERT QUE DIFERENCIOU OS DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS PELA OBRA DA PARTE RÉ DAQUELES COM ORIGEM DIVERSA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS INAFASTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDIÁRIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO CAPAZ DE PROVOCAR ABALO ANÍMICO. INCÔMODOS COMUNS DECORRENTES DA SITUAÇÃO, A EXEMPLO DE DIFICULDADE DE ACESSO À RESIDÊNCIA E ACÚMULO DE DETRITOS NO LOCAL QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA VIOLAR A INCOLUMIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2020.8.24.0027 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOSDECORRENTES DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADANO REPARO DE REDE DE ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. PROVA DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. 1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdãorecorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidasde forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses daRecorrente. 2.- Esta Corte já firmou entendimento que "o dano moral não dependede prova; acha-se in re ipsa" ( REsp 296.634-RN , Rel. Min. BARROSMONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois "não há falar em prova do dano moral,mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento,sentimentos íntimos que o ensejam" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. CARLOSALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.