danosmorais in re ipsa em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOSMORAIS IN RE IPSA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DORECORRIDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUMEXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a dopermissivo constitucional, em que o recorrente embora indique odispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284 do STF). 2.- Tendo sido assentado no Acórdão recorrido que o dever deindenizar decorre da demora da retirada do nome do devedor docadastro de inadimplente, mesmo já tendo sido quitada a dívida, aalteração do julgado, como pretendido pelo recorrente, nãodispensaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 4.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5.- Agravo Regimental improvido.

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE DEVEDORES. REVELIA DA PARTE DEMANDADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA LEVADA À ANOTAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO AO TEMPO DAQUELA OBJETO DO PRESENTE FEITO. DANOSMORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004612016, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS- ACIDENTE DETRÂNSITO-MORTEDOPAI DAS AUTORAS - DANOSMORAL IN RE IPSA-QUANTUMMAJORADO - ADSTRIÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. Aquele que causa dano a outrem, mediante conduta ilícita, culposa ou dolosa, fica obrigado a reparar o dano, inclusive os de ordem moral. 1) Oquantumindenizatório do dano moral, reconhecida a culpabilidade do réu, deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter compensatório à vítima, inerente ao objetivo da reparação civil. Indenização pordanosmoraismajorada, por ter sido o valor fixado em primeiro grau destoante da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, para atos da mesma natureza e em conformidade com os aspectos pessoais dos envolvidos no evento danoso. 2) De acordo com art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , levando-se também em conta as diretrizes das alíneas a a c do § 3º do mesmo dispositivo, a fixação do valor doshonoráriosadvocatícios deve ser feita com juízo de ponderação e razoabilidade, sopesando os serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia, com base no conteúdo econômico em disputa na demanda. Verba que também é majorada eis que em descompasso com esses pressupostos. Recurso provido.

LEGITIMIDADE PASSIVA Transferência do títulos por meio de endosso translativo à empresa de fomento - Legitimidade passiva da endossatária configurada - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DUPLICATAS- Negócio subjacente não demonstrado - Endossatária translativa que assume o risco pela inobservância de higidez do título - Falta de diligência na verificação da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto - Responsabilidade solidária por todas as consequências advindas dos atos de cobrança indevidos - DANOSMORAIS - Dano moral "in re ipsa" - Honra objetiva atingida -Quantum reparatório fixado em R$ 15.000,00 mantido -Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Aplicação do art. 252do RITJSP- Sentença mantida- Recurso improvido.