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data da citação em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial para a contagem dos juros de mora na hipótese em que deixou de haver litisconsórcio passivo em razão do reconhecimento da ilegitimidade dos demais corréus: se a data da última citação válida ocorrida nos autos originários e relativa a um dos corréus; ou se a data da citação válida da própria recorrida, única condenada ao pagamento da importância postulada na petição inicial. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . 5. Nos termos do art. 240 , caput, do CPC/2015 , a citação válida, constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 397 e 398 do CC/02 . A corroborar com o previsto na legislação processual, dispõe o art. 405 do CC/02 que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 6. Na espécie, o termo inicial para a fluência dos juros de mora se deu, com relação à recorrida, na data em que a mesma foi propriamente citada (13/09/2004), pois foi neste momento em que a mesma foi constituída em mora. 7. Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar ( CPC/2015 , art. 231 , § 1º ), em detrimento da regra geral de direito material pertinente ( Código Civil , art. 280 ). 8. Especificamente na hipótese dos autos, há ainda o relevante fato de os demais corréus terem tido sua ilegitimidade passiva reconhecida por sentença, o que reforça a ideia de impossibilidade da contagem dos juros de mora dar-se somente a partir da data da citação do último daqueles que, naquela fase, ainda era considerado réu no processo, mas que, posteriormente, deixou de sê-lo. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2020....da última citação válida ocorrida nos autos originários e relativa a um dos corréus; ou se a data da citação válida da própria recorrida, única condenada ao pagamento da importância postulada na petição...Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20124039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO NA RESCISÓRIA. 1. A controvérsia dos autos limita-se a definir o termo inicial do benefício concedido à embargada. 2. A sentença proferida nos embargos à execução fixou a DIB do benefício em 01/09/2006, data da citação do INSS na ação de conhecimento. 3. Pleiteia o INSS a fixação do termo inicial na data da citação da autarquia na ação rescisória (30/07/2007). 4. O STJ, ao julgar recurso especial interposto na ação rescisória, decidiu, por entender suficiente a prova material apresentada, dar provimento ao recurso "para condenar o INSS a conceder à recorrente aposentadoria rural por idade a contar de sua citação". 5. A resposta para a controvérsia posta nos autos deve ser procurada na decisão rescindenda, a qual define que o termo inicial para cálculo do benefício é a data da citação, porém sem mencionar se a data da citação na rescisória ou na ação de conhecimento. 6. Na inicial da ação rescisória a autora pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade a partir da data da citação do INSS na ação de conhecimento. 7. O STJ deu provimento total ao recurso especial interposto pela autora, motivo pelo qual deve ser fixado como termo inicial do benefício a data da citação da autarquia na ação originária (01/09/2006). 8. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 9. Importante consignar que a rescisória, ao julgar procedente o pedido e conceder o benefício, não se baseou em documento novo, mas sim na documentação acostada aos autos já no processo originário. 10. Quanto ao termo inicial do benefício concedido via ação rescisória, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data da citação na ação de conhecimento, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. Precedentes. 11. O STJ possui entendimento, para fins de contagem do prazo prescricional, no sentido de que a ação rescisória não está desvinculada dos atos do processo originário, o qual não deixou de existir e não foi anulado ou considerado inexistente, mas apenas teve sua decisão desconstituída e, dessa maneira, o termo inicial para fins de cálculo do benefício deve ser a data da citação no processo originário e não na rescisória. Precedentes. 12. Manutenção da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data da citação na ação originária. 13. Apelação do INSS não provida.

    Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019 - 21/1/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20124039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Os efeitos da sentença que define os alimentos definitivos retroagem à data da citação....ou a data da citação do alimentante. alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da data da citação, sendo também a expressa disposição legal....Assim, o texto legal é expresso ao consignar que, em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da Citação . (...)

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Sustenta, em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de expedição da Comunicação por Acidente do Trabalho - CAT, ou, alternativamente, na data da citação da autarquia previdenciária...da citação....DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1.

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS RETROAGEM, EM QUALQUER CASO, À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS RETROAGEM, EM QUALQUER CASO, À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....EXIGIBILIDADE DESDE A CITAÇÃO. 1. O art. 13 , § 2º , da Lei n.º 5.478 ⁄68 é de clareza meridiana, ao determinar que ' em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação ' . 2.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50134482001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS - INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS - INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS - INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMANDO HIDRÁULICO - VENDA DE PEÇAS -- INCOMPATIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ( CC , art. 422 )- Tratando-se de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização, a partir da data da citação ( CPC , art. 240 ).

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1....Embargos de Declaração : opostos pela recorrida, foram acolhidos para determinar que os alimentos provisórios retroajam à data da citação....da citação”, resta certo que a reconsideração do valor estipulado pelo Juízo retroage à data da citação, pois se enquadra na previsão legal que impõe retroatividade a qualquer caso de retificação de alimentos

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    DATA DA CITAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....DATA DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 7/STJ . 1....Os efeitos da sentença que define os alimentos definitivos retroagem à data da citação. Precedentes. 3.

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