AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA. ENTREGA DAS AÇÕES. ATRASO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. 2. O acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELESP. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO DA EMPRESA. SÚMULA 371/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTREGA DAS AÇÕES. ATRASO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Evidenciada omissão constante no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que a data da integralização para os contratos parcelados é aquela em que ocorreu o pagamento da primeira parcela. Caso dos autos o pagamento da primeira parcela ocorreu em 17/12/1990 (fl. 25). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70075871962 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/04/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas ações de complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira, o valor patrimonial da ação. deve se basear no balancete mensal da companhia, aferido na data da integralização do capital, nos termos da Súmula 371 desta Corte. 2. Não havendo recurso, por uma das partes, sobre determinado ponto que lhe foi desfavorável, inexiste, por parte da outra, interesse em recorrer quando a decisão lhe beneficiou. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. DATA DE INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371/STJ. PRECEDENTES. ANÁLISE DE PREJUÍZOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada. 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatório, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APURAÇÃO PELO BALANCETE MENSAL. SUMULA N. 371 DO STJ. Hipótese em que o título foi singelo ao dispor ?direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização?, nada referindo sobre a utilização do balanço patrimonial anterior para o cálculo do número de ações. Pelo contrário, houve expressa referência ao valor patrimonial na data da integralização, o que indica a utilização do balancete mensal da operadora de telefonia, na linha da Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PCT – DATA DA INTEGRALIZAÇÃO – INCLUSÃO DE AÇÕES E PROVENTOS DE HOLDING – INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA – CONDENAÇÃO EXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO - Sendo certo que o expert elaborou seu trabalho tomando por base os elementos constantes no título executivo judicial, levando em consideração as datas de contratação estampadas nas radiografias acostadas ao processo, sem incluir indevidamente valores de ações e proventos das 12 holdings criadas com a cisão da Telebrás, procedente o cálculo de juros de mora nos termos em que fixado por este E. Tribunal, de rigor manter a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL - AGRAVO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A interposição de recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais se insere o interesse recursal, ausente na presente demanda. 2. Na hipótese, não obstante o provimento do recurso especial para determinar que o valor patrimonial da ação deva ser aferido com base no balancete referente ao mês da integralização do capital - que ocorre na data do primeiro ou único pagamento realizado -, houve recurso da parte contrária, no qual defende a tese já aplicada no decisum monocrático. A complementação acionária deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da integralização do capital, nos termos da Súmula 371 desta Corte. 3. Não havendo recurso, por uma das partes, sobre determinado ponto que lhe foi desfavorável, inexiste, por parte da outra, interesse em recorrer quando a decisão lhe beneficiou. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PCT – DATA DA INTEGRALIZAÇÃO – INCLUSÃO DE AÇÕES E PROVENTOS DE HOLDING – INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA – CONDENAÇÃO EXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO - Sendo certo que o expert elaborou seu trabalho tomando por base os elementos constantes no título executivo judicial, levando em consideração as datas de contratação estampadas nas radiografias acostadas ao processo, sem incluir indevidamente valores de ações e proventos das 12 holdings criadas com a cisão da Telebrás, procedente o cálculo de juros de mora nos termos em que fixado por este E. Tribunal, de rigor manter a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.