PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ADMISSÃO. CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA INITMAÇÃO PESSOAL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "a simples noticia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado" (AG. REG. NOS EMB. DIV. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449671 , TRIBUNAL PLENO, Julgado em 18/11/2010, publicado no DJe de 16/12/2010) II - Nos termos do enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". III Tendo sido a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região intimada do acórdão na vigência do novo CPC , devem ser observados os requisitos nele estabelecidos para a admissibilidade do recurso em questão. IV - Agravo interno desprovido.
Decreto-Lei n. 9.760 ⁄46, segundo o qual eventual nova demarcação da LPM⁄1831 só produzirá efeitos depois que efetivamente exauridos os trâmites legais necessários à homologação, a começar pela notificação pessoal...Afirma, ainda, que "o r. acórdão embargado, ao determinar a incidência de juros moratórios sobre a indenização a contar da data da citação, data venia, deixou de considerar duas questões fundamentais:...ocupados ilicitamente pelos réus Gonsunset, T&T Gastrononomia, M2T …
Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (initmação pessoal em 25/07/2018, acórdão publicado em 27/07/2018; recurso de revista interposto em 25/07/2018)....Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra....(AP), data da disponibilização: 23/11/2017 e do processo nº 0000521-96.2015.5.03.0102 (AP), data da …
E- RR - 51-16.2011.5.24.0007 Data de Julgamento: 08/11/2012, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013....de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013)....TST a partir do instante em que a data da sentença designada na audiência de instrução não foi atendida pelo Juízo de origem, gerando publicação da initmação da sentença para dar ciência às …
Aduz que, caso a Turma entendesse que à época da publicação do acórdão já estava em vigor o CPC/2015, deveria ter aplicada a nova técnica de julgamento constante do art. Mencionado art. 942....Concluiu o acórdão impugnado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. NAO ADMISSAO. CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇAO DO ACÓRDAO OU DA INITMAÇAO PESSOAL....(AGRAC 00076457720064013500 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/12/2016 PAGINA:.)
Mandado de initmação que retornou negativo. Oficial de Justiça que certificou não ter localizado o endereço informado em razão de necessitar de ponto de referência. 3....DE OFÍCIO, voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DO ACÓRDAO QUE JULGOU A APELAÇAO, DEVENDO SER PUBLICADA NOVA DATA PARA JULGAMENTO, EM SESSAO POR VIDECONFERÊNCIA, COMO REQUERIDO...Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INITMAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO....ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013472-39.2019.8.19.0021 , em que é apelante BANCO SANTANDER BRASIL S.A e apelado VALDEMIR SANTOS CAMPOS....Note-se, neste caso, que se cuida de ação de cobrança ajuizada pelo apelante em fevereiro de 2019 sem que, até a presente data, tenha sido o devedor, ora apelado, citado no processo, restando …
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, na sessão desta data, em conhecer do recurso, e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora...No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.245.412-MT, na 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, com arrimo em anterior acórdão, que: "......PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR …
constituído nos autos, efetuada por meio de publicação no Diário Oficial, não supre a intimação pessoal da parte no seu próprio endereço, para os fins do disposto na Súmula 74 do TST....(TST - AIRR: 21934920145030111 , Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016)" "CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTIMAÇÃO...de Julgamento: 23/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)" Sendo assim, não tendo sido …
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000238-08.2021.5.10.0801 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2021...digitando a (s) chave (s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 21032916172948100000025712883 registro cartorio Documento Diverso 21021218164338000000025154944 docs pessoais..._1 Documento Diverso 21021218163921200000025154936 initmacao Documento Diverso …