data de início do benefício em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que naquela data o autor já apresentava a incapacidade constatada pela perícia médico-judicial. 2. Apelação do autor.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. A data de início do benefício deve ser fixada na data da indevida cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido administrativamente, tendo em vista que naquela data a autora já apresentava a incapacidade constatada pela perícia médico-judicial, consoante demonstram os relatórios médicos acostados à inicial. 2. Apelação provida.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENDO A DER ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA NO LAUDO MÉDICO PERICIAL, SERÁ ESTA A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Se devidamente comprovada a data inicial da incapacidade pelo perito médico judicial, a data de concessão do benefício deverá ser fixada desde esta data, nos casos em que for posterior à DER. 2. O magistrado somente poderá fixar a data de início do beneficio na data da perícia quando não for possível ao perito atestar a data do início da incapacidade. (Precedente IUJEF 0002573-56.2008.404.7251 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 14/06/2010). 3. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento desta Turma Regional de Uniformização, pois fixa o termo inicial do benefício na data da realização da perícia, ainda que o perito médico tenha atestado a data do início da incapacidade. 4. Incidente de uniformização provido para aplicação do entendimento uniformizado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O provimento do recurso administrativo onde se buscou a concessão de aposentadoria deve fazer retroagir a data de início do benefício à data do requerimento administrativo. 2. Como o autor formulou pedidos não atendidos na sentença, a sucumbência em parte menor do pedido deve ensejar a manutenção da verba honorária no percentual arbitrado em primeiro grau (5%), sem a elevação pretendida pelo Autor. 3. Apelações do INSS e do Autor a que se nega provimento. Remessa, tida por interposta, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. 1. Considerando que a DII fixada no laudo é posterior à DER, o termo inicial do benefício deve coincidir com a DII. 2. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício é devido a partir da data do segundo requerimento administrativo, tendo em vista que a data do primeiro requerimento é anterior à data de início da incapacidade fixada no laudo pericial. 2. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício é devido a partir da data da cessação do último benefício de auxílio doença concedido administrativamente, por força do disposto no art. 43, caput, da Lei de Benefícios. 2. Apelação do autor não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, por força do disposto no art. 43, caput, da Lei de Benefícios. 2. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez somente é devido a partir da data em que o segurado foi considerado permanentemente incapacitado para o trabalho, uma vez que a perícia médico judicial constatou sua incapacidade apenas temporária. 2. Apelação do autor não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. À falta de requerimento administrativo nos autos, a DIB deve ser fixada na data da indevida cessão do benefício de auxílio doença. 2. Apelação provida em parte.