TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PLEITO INFRINGENTE. IPI. BEFIEX.SALDOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIORMENTE INDEFERIDO. VERBETESUMULAR 411/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A existência de obscuridade, presente no acórdão embargado,autoriza a integração pela via dos embargos declaratórios. 2. A data do requerimento administrativo que veicule pedido defruição dos créditos escriturais de IPI, indevidamente indeferidopelo Fisco, deve corresponder ao termo inicial da correçãomonetária. Inteligência do verbete sumular 411/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionaisefeitos infringentes, nos termos do voto.
Além disso, a agravante nasceu em 12/10/1963, razão pela qual na data dorequerimento administrativo (11/07/2017) possuía 53,7472 anos de idade, que somado com o tempo de contribuição (31,4028), atingindo...ATIVIDADES CONCOMITANTES Inicialmente, apresentados os cálculos pelo INSS, em execução invertida, a parte exequente impugnou o cumprimento de sentença, o qual restou indeferido pelo Julgador investido...na competência delegada (ev.01, DEC10): Posteriormente, apresentados embargos de …
FIXAÇÃO DA DIB À DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DAAÇÃO, EM FACE DA DECISÃO DO STF NO RE 631.240/MG....DEFINIÇÃO DADATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMO SENDO A DA ENTRADA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA....O apelo da autora é contra a fixação da DIB à data do requerimento administrativo, requer a definição da data do ajuizamento de ação como sendo data do termo inicial do benefício.
RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM FUNDAMENTAÇAO GENÉRICA E IMPRECISA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1....FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022 ) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇAO ORDINÁRIA....MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA COMISSAO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO …
Ou seja, a autarquia considerou os períodos relativos a recolhimentos contemporâneos constantes do CNIS para a análise dorequerimento, como determina a lei....foi corretamente indeferido....do requerimento administrativo, é medida que se impõe.
No caso de segurado empregado : a) a partir da data do desligamento do emprego , se requerida a aposentadoria especial até 90 (noventa) dias após essa data; e b) a partir da data dorequerimento , quando...Por fim, caso o benefício tenha sido requerido judicialmente , o termo inicial será: a) a data do ajuizamento da ação , quando o segurado não tiver formulado requerimento administrativo; e b) a data do...requerimento administrativo , caso tenha sido indeferido ou não apreciado e o pedido 6.4.
A prova pericial destina-se a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu...E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS?...I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada?
A sentença julgou a ação improcedente, com os seguintes fundamentos (transcrevo a sentença em parte): O benefício foi indeferido no INSS em razão de a renda per capita ser superior a 1/4 do salário mínimo...E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS?...I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada?
E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS?...I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada?...E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS?
Conclui o expert que: Data da perícia: 03/11/2021 16:20:00 Examinado: ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA DA SILVA Data de nascimento: 28/06/1975 Idade: 46 Estado Civil: Casado Sexo: Feminino UF: RS CPF: 73756571068...E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS?...I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada?