STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48999 PA XXXXX-64.2021.1.00.0000
declaração opostos pelas Centrais de Abastecimento do Pará S.A. em face da decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido com a observância do que decido...Decido....executórias praticadas incompatíveis com a aplicação do regime de precatórios ao qual está submetido a parte reclamante e determinar que novo julgamento do agravo seja realizado com a observância do que decido