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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00372603220198160000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM PLATAFORMA WEB. ARGUIÇÃO DE QUE OBJETO SERIA IDÊNTIDO AO PROGRAMA SKYBOX, DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO APÓS CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA LICITAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS . NÃO VERIFICADA. TECNOLOGIA QUE PODE SER OFERTADA POR OUTRAS EMPRESAS. OBJETO LICITADO REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (BOTÃO DO PÂNICO), E NÃO AO USO DA MARCA PARA FINS COMERCIAIS. LEGALIDADE DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Somente poder-se-ia cogitar violação ao direito autoral se o uso da marca BOTÃO DE PÂNICO se destinasse a angariar clientela, em flagrante prejuízo ao proprietário da nomenclatura comercial, o que não é a pretensão do Município, que pretende, em última análise, tão somente a contratação de dispositivo de segurança, sem o uso indevido da marca ou interesse comercial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0037260-32.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 17.08.2020)

Encontrado em: Requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja cassada a r. decisão que determinou a suspensão...Em decisão de cognição sumária foi concedido o efeito almejado, para determinar a continuidade do Pregão...agravada, de modo a confirmar o prosseguimento do Pregão nº 88/2019. 5ª Câmara Cível 18/08/2020 - 18...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2768 AL 2015/0010967-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A QUAISQUER DOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA À ORDEM JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTINUIDADE DO CERTAME. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada considerou ausente a lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, até porque o Estado sustenta, tão somente, suposta lesão à ordem jurídica e limita-se a desenvolver argumentação sobre o próprio mérito da ação mandamental originária, cuja decisão, atacada no pedido suspensivo, deliberou sobre a conclusão do certame, não determinando qualquer tipo de obrigação quanto à eventual contratação da empresa vencedora. II - O Estado agravante limita-se a renovar as alegações iniciais, não conseguindo infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 23/03/2015 - 23/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00301317820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

Compulsando os autos, verifico que a decisão ora agravada deferiu o pedido liminar contido no Mandado de Segurança impetrado pelo ora Agravado e determinou a suspensão do processo licitatório relativo ao pregão eletrônico nº 013/2011, para que não se pratique qualquer ato que importe na contratação da empresa Agravante/licitante até ulterior deliberação. Ocorre que no curso do processo licitatório a ora Agravada foi considerada vencedora pela Pregoeira, entretanto, tal decisão não foi ratificada pelo Diretor Presidente do Detran, autoridade responsável pela licitação, sendo por este declarada vencedora a empresa oraa2 Agravante. Vale ressaltar que as exigências previstas no referido Edital foram impugnadas pelo Agravante, tendo a referida impugnação sido indeferida pela Pregoeira, fl.124. Compulsando detidamente os autos, verifico que há discussão acerca das cláusulas contidas no Edital no que se refere à exigência de vistoria técnica e prova de quitação da contribuição sindical, o que foi levado em consideração pela autoridade apontada como coatora para não ratificar a decisão da Pregoeira do processo licitatório, a qual declarou a ora Agravada como vencedora do certame. Ressalto ainda a existência de conflito entre a decisão da Pregoeira e a do responsável pela licitação, Diretor Presidente do DETRAN. Sendo assim, tratando-se de licitação pública na modalidade Pregão, a qual visa garantir a compra de maneira mais econômica, segura e eficiente para a Administração, bem como promover justa disputa entre os interessados, tenho como acertada a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que optou pela suspensão do referido processo até ulterior deliberação.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00537693420158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

Aduz que não há direito líquido e certo que ampare a agravada, pelo que deve ser cassada a liminar, mediante aa3 concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar, ressaltando que o dano irreparável ou de difícil reparação será causado do Estado do Pará, uma vez que o item 16 - Leflunomida fora fracassado no certame, estando o ente estatal impossibilitado de realizar novo procedimento, em razão da suspensão do referido item. Sustenta a presunção de legalidade dos atos do poder público que atuou em plena observância às normas editalícias. Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis à matéria. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, por restarem preenchidos os requisitos exigidos para o seu deferimento, e, no mérito, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, com a cassação da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 15/1426. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma da decisão que concedeu a liminar no Mandado de Segurança determinando a suspensão do Item 16 (leflunomida) do Pregão Eletrônico nº 171/2014 -a4 SESPA . Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Assim, analisando os fatos, argumentos e documentos trazidos aos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento da liminar em sede de mandado de segurança.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21595390720198260000 SP 2159539-07.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – Decisão que deferiu medida liminar – Pretensão da impetrante agravada de participar da licitação (pregão eletrônico para prestação de serviço de nutrição e alimentação), pelo menos até que sobrevenha decisão fundamentada, da autoridade administrativa competente, que porventura afaste a sustentada qualificação econômico-financeira da empresa – A apreciação da liminar é uma faculdade do Juiz – Revisão, em segundo grau, de deferimento ou indeferimento da medida de urgência limitada às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no caso – Juízo agravado que apenas determinou o direito da impetrante agravada também participar da licitação, até que sobrevenha decisão administrativa fundamentada, sem determinar a suspensão do fornecimento – Decisão agravada mantida – Negado provimento ao agravo de instrumento e ao agravo interno.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22508354720188260000 SP 2250835-47.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar a suspensão do certame (pregão eletrônico nº 18/2017, para aquisição de luminárias LED pelo tipo menor preço, no município de São José dos Campos) ou da execução do contrato, se já celebrado. Sentença superveniente que concedeu a segurança. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08033652320184050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido subsidiário de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que desclassificou a impetrada do certame em questão, bem como de todos os atos conseguintes, inclusive da celebração de eventual contrato administrativo (com qualquer das concorrentes) e sua execução, até o julgamento final do mandado de segurança impetrado. II. Argumenta pela necessidade imediata de concessão de efeito suspensivo, posto que a suspensão do Pregão Eletrônico SRP n. 01/2018, com o Campus Recife como órgão gerenciador e 14 (catorze) outras unidades administrativas internas como órgãos participantes, deixaria o IFPE sem contrato administrativo para transporte de servidores e documentos até solução final da lide. Alega que a liminar concedida em desfavor do IFPE para suspensão do pregão eletrônico SRP em tela implica na ausência de contratação de serviço essencial para o fluxo das atividades administrativas e de ensino, pesquisa e extensão, bem como para o próprio fluxo documental da instituição, não havendo servidores efetivos em número suficiente para realizar os deslocamentos. Requer a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo, de modo a autorizar a continuidade do pregão com a convocação de licitantes classificados após o agravado, permitindo a assinatura e execução do contrato. III. No caso, a impetrante/agravada participou do Pregão Eletrônico nº. 01/2018 do IFPE, que tem por objeto a contratação de serviço de condução de veículos para transporte de autoridade, servidores, alunos, documentos e materiais diversos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. IV....

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08055147420178020000 AL 0805514-74.2017.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2018

DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017 ATÉ QUE A PREGOEIRA DO CERTAME APRECIE A IMPUGNAÇÃO FEITA PELO AGRAVANTE. CONSOANTE O ALEGADO, VERIFICA-SE QUE O PRAZO CONCEDIDO À AUTORIDADE COATORA PARA APRECIAÇÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO JÁ TRANSCORREU, SENDO QUE FOI ATINGIDA A DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEM QUE A PREGOEIRA SE PRONUNCIASSE SOBRE OS PONTOS IMPUGNADOS. NESSE SENTIDO, OS ITENS 18.1 E 18.3 DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017, BEM COMO O ART. 18 , CAPUT E § 1º DO DECRETO FEDERAL N.º 5.450 /2005, ESTABELECEM QUE O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO É DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO O (A) PREGOEIRO (A) DISPORÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA DECIDIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. IN CASU, A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, APESAR DE TEMPESTIVA, NÃO FOI APRECIADA PELA PREGOEIRA NO PRAZO ASSINALADO. IRRELEVÂNCIA DO TEOR DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, VEZ QUE SEU PLEITO CINGE-SE À APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA, SEJA PARA O SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE, ATÉ QUE A PREGOEIRA COMPETENTE DECIDA SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00582405020188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA QUE: I) FOSSE DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO DESCRITO NA EXORDIAL, BEM COMO DOS DEMAIS ATOS DE ADJUDICAÇÃO, DE ASSINATURA E DE EXECUÇÃO; E II) A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SE ABSTIVESSE DE FIRMAR COM TERCEIROS EVENTUAIS CONTRATOS DE EMERGÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS NO PREGÃO SUSPENSO, MANTENDO-SE, ATÉ DEFINITIVO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O CONTRATO EMERGENCIAL JÁ FIRMADO ENTRE A IMPETRANTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. - Análise dos autos que permite concluir ter havido habilitação de sociedade licitante sem que esta tivesse cumprido todos os requisitos previstos no edital, notadamente a apresentação de autorização para transporte de medicamentos controlados, o que não pode ser admitido por este Tribunal. - Pedido da parte recorrida para que seja aplicado ao caso suposto "formalismo moderado" que não pode ser aceito na espécie, sob pena de se beneficiar indevidamente apenas um dos licitantes, em flagrante afronta a princípios administrativos basilares, notadamente a isonomia e a legalidade. - Impossibilidade, também, de se misturar partes do contrato emergencial, anteriormente firmado pelo ente federativo agravado, com partes relacionadas às propostas feitas ao longo do pregão eletrônico ora impugnado, sob pena de se criar indevida e ilegal "colcha de retalhos contratual". - Poder Judiciário que não pode reunir propostas formuladas em diferentes instrumentos para criar um terceiro contrato em decisão liminar. - Reforma da decisão vergastada, determinando-se a imediata suspensão do pregão eletrônico descrito na exordial, bem como dos demais atos de adjudicação, de assinatura e de execução do contrato administrativo decorrentes desse processo de seleção, devendo a Administração Municipal, ainda, abster-se de firmar com terceiros eventuais contratos de emergência para a prestação dos serviços licitados no pregão suspenso....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00072060220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

PREGÃO. ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVADO (PROCESSO Nº 0437542-23), DETERMINANDO A REVERSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA NO PROCESSO LICITATÓRIO PE Nº 139/2016, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO COMO VENCEDORA - DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DO PREGÃO 089/2018 E MAJOROU AS ASTREINTES APLICADAS, INCLUSIVE, EM DESFAVOR DO GERENTE GERAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO SEGUNDO PREGÃO (PE 089/18), SOB FUNDAMENTO DE QUE TERIA OBJETO DISTINTO DO PRIMEIRO CERTAME (PE 139/16) - INDEFERIMENTO PRIMEIRO PREGÁO CELEBRADO - PE 139/2016 - CUJO OBJETO FOI A "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS INSTALAÇÕES DA NUCLEP EM ITAGUAÍ E EM SEU TERMINAL MARÍTIMO" CRIAÇÃO SEGUNDO PREGÃO ELETRONICO (PE 089/2018) QUE, EMBORA NÃO TRATE DO MESMO OBJETO DO PRIMEIRO (PE 139/16), ESTES SE TANGENCIAM - NÍTIDA FINALIDADE DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, NOS TERMOS DO ELUCIDATIVO PARECER MINISTERIAL - VERIFICAÇÃO DE ATITUDE TEMERÁRIA E TENDENTE A INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE DECIDIU PELA REQUALIFICAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA - MULTA PESSOAL - MANUTENÇÃO IN CASU - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO GERENTE GERAL DE COMPRAS E SERVIÇOS, EM RAZÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA - ALEGADO NOVOS FUNDAMENTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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