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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 1584208 SP 2019/0277669-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Já tendo sido analisadas as questões objeto do recurso especial por esta Corte superior em habeas corpus, fica prejudicada a análise do recurso. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 982371 RS 2016/0241397-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c.c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1586269 MG 2016/0044288-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada. 2. "Quando o legislador refere-se, no artigo 267 , § 3º, do CPC , ao exame das condições da ação a qualquer tempo, não tem o objetivo de possibilitar seja revisto julgado definitivo, mas sim o de permitir o exame da matéria, mesmo de ofício, quando ainda não resolvida" (REsp 216.706/RS, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2000, DJ de 30/10/2000, g.n.). 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. Mantido o acórdão recorrido que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito da demanda, observada a coisa julgada em relação à decisão proferida no despacho saneador.

Encontrado em: autos à primeira instância para análise do mérito da demanda, observada a coisa julgada em relação à decisão

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1858331 SP 2020/0011943-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 932 , DO CPC/2015 NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte exerce o contraditório e a ampla defesa, quando oportunamente apresenta contrarrazões ao recurso de apelação, e após essa ser provida singularmente, submete ao colegiado o exame da controvérsia em sede de agravo interno, de sorte que "Não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932 , IV , do CPC/2015 , haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual" ( AgInt no REsp 1.777.961/MA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2019). 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em razão do óbice erigido pela Súmula 282/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. T4 - QUARTA TURMA DJe 04/09/2020 - 4/9/2020 AgInt no AgInt no AREsp 1615195 RJ 2019/0332661-4 Decisão...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 992173 ES 2016/0257020-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. I - "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 1025549/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 02/03/2017). II - E manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1603381 RJ 2019/0302291-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 386.266/SP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em que pese o reconhecimento de erro na pena final imposta ao agravante, de 2 (dois) anos de reclusão, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, porquanto não decorridos mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. II - In casu, a sentença condenatória foi publicada em 14/09/2012 (fl. 3.784). O acórdão confirmatório da condenação que, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial e, por unanimidade, negou provimento a apelo da defesa, foi publicado em 6/5/2016 (fl. 5.634). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro (fls. 6.648-6.653), decisum que veio a transitar em julgado em face da ausência de impugnação por meio de recurso. III - Cabível no presente caso a exegese do decidido nos autos do EAREsp º 386.266/SP, pelo qual o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo de interposição do recurso especial, diante da manifesta improcedência do agravo em recurso especial interposto, que não tem o condão de obstar o trânsito em julgado para a defesa, cujo termo ocorreu em 23/5/2016. Assim, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois não decorridos mais de 4 (quatro) anos, entre a publicação da sentença condenatória (14/9/2012) e a data em que houve o trânsito em julgado da condenação (23/5/2016). Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 974742 SP 2016/0228872-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - E manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. II - O recorrente foi condenado às penas privativas de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias pelo tráfico ilícito de entorpecentes e 3 (três) anos e 6 (seis) meses pelo crime de uso de documento falso, com prazo prescricional de 12 (doze) e 8 (oito) anos, respectivamente (art. 109 , incisos III e IV , do Código Penal ). Entre os fatos delituosos (22/8/2013) e o recebimento da denúncia (31/10/2013), entre esta e a prolação da sentença (19/9/2014) e, por fim, entre a sentença até a presente data, não houve o transcurso de qualquer dos prazos prescricionais retro indicados, não havendo, por isso, se falar em extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 531549 RJ 2014/0147662-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. COISA JULGADA. RETROAÇÃO. I - "A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível." Desse modo, "recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição" (EAREsp n. 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). II - A embargante foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão - não houve recurso do MP - e, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme o art. 109 , inciso V e art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III - O recurso especial da embargante não foi admitido e a decisão de inadmissibilidade foi confirmada por esse eg. STJ. Por isso, nos termos do entendimento jurisprudencial exposto, o trânsito em julgado para a defesa deve retroagir à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível, no caso, o recurso especial, qual seja, 26/3/2013 (conforme certidão à fl. 693). III - Entre a data da publicação da sentença condenatória - 21/3/2011 (fl. 584) - e a data do trânsito em julgado - 26/2/2013 - não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/05/2017 - 10/5/2017 EDcl no AgRg no AREsp 728334 DF 2015/0143013-2 Decisão:25

STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgInt no TP 612 SP 2017/0147448-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. 2. No caso em exame, não está presente o periculum in mora. Isso, porque a atividade desenvolvida pela ora agravada não traz, a princípio, dano imediato irreparável ou de difícil reparação à promotora de eventos, ora agravante, já que aquela não atua no mercado como concorrente desta, fazendo apenas a intermediação, no meio virtual, na compra e venda de ingressos entre o consumidor que os adquiriu inicialmente da promotora de eventos e o terceiro interessado em sua compra, cada qual ofertando e pagando o preço que entende adequado, além das tarifas devidas à intermediadora, devidamente informadas no sítio eletrônico. 3. Há, ao contrário, o perigo da demora inverso. Caso seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso especial, com a paralisação ou retirada da plataforma virtual de revenda de ingressos, a parte ora agravada, que vem logrando êxito nesta demanda em primeira e segunda instâncias, sofrerá prejuízos, podendo, inclusive ter seu negócio encerrado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-RS - Remessa Necessária Criminal 70084220904 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

DECISÃO CONFIRMADA. Preenchidos os requisitos previstos no art. 94 do CP, e nos arts. 743 e seguintes do CPP, é de ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal ao requerente.DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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