Decisão Não Referendada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pre executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC , condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocação pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO COVID-19. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM. 1 - Não carece de reparos a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar para réu condenado em regime fechado, uma vez que além da situação do agravante não estar abrangida pela recomendação nº 62 do CNJ, não demonstrou que preenche os requisitos para a autorização do cumprimento da pena em regime domiciliar, nos moldes do artigo 117 da Lei de Execução Penal , bem como a situação excepcional que autorizaria a substituição do regime fechado pelo recolhimento domiciliar. 2 - Ademais, o deferimento do pedido acarretaria em espécie de progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ADPF Nº 347 . STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO REFERENDADA PELA MAIORIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A citada decisão proferida no ADPF nº 347 e na qual baseou-se o pedido da Defesa não foi referendada pela maioria dos Ministros do STF e, portanto, não pode ser aplicada ao caso em análise. PARECER ACOLHIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é indispensável para a admissibilidade tanto dos embargos à execução, como da impugnação do exequente. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. LEI 13.467 /2017. INALTERABILIDADE. A garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução. A empresa em Recuperação Judicial, diversamente da falência, se mantém na administração e controle de seus bens, muito embora sob supervisão judicial, razão pela qual, quando do oferecimento dos embargos à execução, a parte deve garantir o juízo, conforme art. 884 da CLT e art. 6º , §§ 1º e 2º da Lei 11.101 /2005. A superveniência da Lei 13.467 /2017, que introduziu o § 10 no art. 899 da CLT em nada favorece a agravante, pois não revogou o art. 884 da CLT , sendo certo que se limitou a conceder, em etapa cognitiva, a isenção do depósito recursal, não cabendo a interpretação extensiva pretendida. Assim sendo, prevalece a obrigação de garantia do juízo para o devedor trabalhista que se opõe à execução. Agravo de petição da exequente que não se conhece e agravo de petição da executada a que se nega provimento . I -

Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de revogação da decisão de conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Art. 44 , § 4º , do Código Penal . Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime semiaberto. APLICAÇÃO DA ADPF nº 347/DF . Decisão não referendada pelo STF. Paciente que, embora tenha 65 anos, não comprovou comorbidades ou outros elementos concretos a ensejar a prisão domiciliar. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de revogação da decisão de conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Art. 44 , § 4º , do Código Penal . Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime semiaberto. APLICAÇÃO DA ADPF nº 347/DF . Decisão não referendada pelo STF. Paciente que, embora tenha 65 anos, não comprovou comorbidades ou outros elementos concretos a ensejar a prisão domiciliar. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI N. 11.343 /2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ADPF N. 347/DF. DECISÃO NÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMUNICADO CG N. 78/2020. NORMATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DA CORTE CATARINENSE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM SANTA CATARINA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID19 (CORONAVÍRUS SARS-COV-2), DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF N. 6 DO TJSC DEVIDAMENTE ANALISADAS NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-85.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 04-06-2020).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI N. 11.343 /2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ADPF N. 347/DF. DECISÃO NÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMUNICADO CG N. 78/2020. NORMATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DA CORTE CATARINENSE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM SANTA CATARINA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID19 (CORONAVÍRUS SARS-COV-2), DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF N. 6 DO TJSC DEVIDAMENTE ANALISADAS NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-85.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jun 04 00:00:00 GMT-03:00 2020).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 382 , § 4º , DO CPC/15 . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A EXPRESSA PREVISÃO DE IRRECORRIBILIDADE. 1. O § 4º do artigo 382 do CPC/15 impõe a irrecorribilidade das decisões proferidas na Ação Probatória Autônoma, somente admitindo-se o recurso em caso de indeferimento do pedido de produção de provas. 2. Importante clarificar que a interpretação extensiva da nova sistemática do Agravo de Instrumento (recurso repetitivo julgado pela Corte Cidadã, nº. 1.704.520) tem por finalidade completar o sentido do texto para abarcar as hipóteses que deveriam ser afetadas por regra legal. 3. No contexto dos autos, ao contrário das situações de exceção hermenêutica, tem-se circunstância referendada pelo legislador processual civil como não agravável, ou melhor, não recorrível. 4. Estando o ato agravado devidamente justificado e, inexistindo no Agravo Interno fundamentos capazes de se sobrepor ao que restou decidido, não há como ser provida a irresignação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA. FALECIMENTO DO ESCRIVÃO TITULAR. VACÂNCIA. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DO ESCRIVÃO DA 1ª. VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. ATO EMANADO DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS (LEI N.º 14.277/2003) E NO ITEM 1.6.14, XVII, A, DO REVOGADO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA REFERENDADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO REFERIDO ÓRGÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.11.2022)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA REFERENDADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, A QUEM COMPETE O PODER-DEVER DE OFERTAR, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, O ANPP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PELO AGENTE, PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE, IGUALMENTE NECESSÁRIAS À CELEBRAÇÃO DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.